DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

iluminação, bem como as respectivas medidas mitigadoras e compensatórias. Também foram registradas considerações dos presentes acerca da infraestrutura urbana, mobilidade e atendimento à população decorrente da implantação do empreendimento. Após os esclarecimentos, o processo foi colocado em deliberação, sendo aprovado pelo COPLAN, conforme as medidas apresentadas pela equipe técnica.

Por fim, foi apresentado o Processo nº 3121/2024, referente ao empreendimento da empresa NeoCasa, consistente em parcelamento do solo com previsão de 396 lotes. A equipe técnica apresentou as características do empreendimento, sua localização, áreas verdes e de preservação permanente, sistema viário, equipamentos comunitários, infraestrutura urbana e os impactos previstos para a região. Foram apresentadas as medidas mitigadoras relacionadas aos equipamentos comunitários, áreas públicas, praças, acessibilidade, sistema viário, paisagismo, infraestrutura e execução das obras.

Foi ainda esclarecida a reavaliação da medida mitigadora referente à implantação de equipamento de saúde, considerando manifestação da Secretaria Municipal de Saúde quanto à aquisição e adequação de imóvel existente na área de influência do empreendimento, bem como os entendimentos da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo acerca da proporcionalidade e adequação da medida. O representante do empreendedor também apresentou propostas de melhorias e ações complementares, incluindo a valorização das áreas verdes, espaços de convivência, paisagismo, ciclovias, pistas de caminhada e ações de educação ambiental.

Após os esclarecimentos e não havendo outras manifestações, os processos apresentados foram submetidos à deliberação do Conselho, ficando aprovados conforme as condições, medidas mitigadoras e compensatórias constantes das respectivas análises técnicas.

Inicialmente, foi apresentado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo o Processo nº 361/2026, de interesse da empresa Herói Participações, referente à

solicitação de declaração de uso e conformidade do solo para a atividade de recebimento e disposição de resíduos inertes, especialmente resíduos da construção civil.

Foi esclarecido que a atividade pretendida não está contemplada no quadro de atividades da Lei Complementar nº 231/2023, razão pela qual o processo foi encaminhado ao COPLAN para manifestação. Informou-se que o imóvel está localizado em área classificada como ZD3, na região do Aras ou Mizingue, com acesso pela Rua Otacílio Braga de Jesus, próximo à divisa com o Município de Contagem. Também foi esclarecido que a área objeto da solicitação corresponde apenas à parcela situada no Município, permanecendo o imóvel, conforme informado, com características de gleba rural e sujeito a posterior regularização e eventual desmembramento.

A equipe técnica destacou que a declaração solicitada constitui etapa necessária para que o interessado possa ingressar com o processo de licenciamento ambiental e demais autorizações pertinentes, não representando, por si só, autorização para o funcionamento da atividade. Foram ainda registradas preocupações quanto ao tráfego de caminhões, ao acesso ao empreendimento, à possibilidade de descarte irregular de resíduos e aos impactos decorrentes da movimentação de materiais na região.

Após os esclarecimentos, o assunto foi submetido à apreciação dos conselheiros, ficando consignada a necessidade de manifestação do COPLAN quanto à compatibilidade da atividade com o zoneamento vigente, para fins de prosseguimento da análise administrativa e eventual emissão da declaração de uso e conformidade do solo, observadas as exigências ambientais, urbanísticas e demais licenças aplicáveis.

Na sequência, o servidor Saulo Damasceno, engenheiro civil da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, apresentou projetos elaborados no âmbito do Contrato nº 13/2026, cujo objeto é a elaboração de estudos e projetos destinados à melhoria da infraestrutura viária e urbana do Município. Foi informado que o

contrato é atualmente fiscalizado pelo servidor Saulo, tendo sido anteriormente acompanhado pelo servidor Daniel.

Esclareceu-se que os projetos são, em sua maioria, decorrentes de solicitações encaminhadas por vereadores e poderão ser executados mediante recursos provenientes de emendas parlamentares. Foi solicitada ao COPLAN autorização para utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano destinados ao pagamento das medições dos projetos já entregues e analisados.

Foi informado que os recursos do Fundo podem ser compostos, entre outras fontes, por contrapartidas urbanísticas, taxas de emissão de documentos urbanísticos, multas relacionadas a obras e posturas e demais receitas previstas na legislação. Também foi esclarecido que a gestão desses recursos passou a ser vinculada ao COPLAN, em razão da ampliação da participação social e da competência do Conselho.

Em seguida, foram apresentados os projetos integrantes da Medição nº 05, no valor total de R$ 174.043,75, incluindo:

• projeto de drenagem e obra de contenção na Rua Profeta Isaías, no Bairro Maria Helena;

• projeto de pavimentação da Rua José de Paulo, no Bairro Tati, no trecho entre a Rua Pedro Moreira do Nascimento e a Avenida Tiradentes, com previsão de pavimento rígido em razão da declividade do local;

• projeto de pavimentação e drenagem na região do Bairro Santa Margarida, incluindo complementação para contemplar toda a extensão da via;

• projeto de contenção, com construção de gabião, na Rua Santa Cecília, no Bairro Maria Helena;

• ensaios e relatório técnico de sondagem para subsidiar futuro projeto de pavimentação na Rua Erasmo Antônio Mourão, no Bairro Mineiro;

• levantamento topográfico da Rua Nove, no Bairro Florença, com extensão até a Rua Maria Geralda da Cunha e a Rua 18;

• laudo técnico da Avenida Madre Silva, no Bairro Rosa Neves, com indicação de intervenções de recapeamento, recomposição ou substituição de meio-fio, instalação de sarjetas e demais soluções necessárias;

• projeto de pavimentação da Rua Benfica, entre outros produtos e complementações apresentados no âmbito da medição.

Durante a apresentação, foi discutida a necessidade de que os projetos de sinalização viária sejam submetidos à análise da Secretaria Municipal de Trânsito, especialmente para verificação da adequação dos modelos de placas e da compatibilidade com os padrões adotados pelo Município. Ficou encaminhado que será solicitada à Secretaria a indicação de servidor para atuar como fiscal ou responsável pela análise dos projetos de sinalização.

Também foram prestados esclarecimentos sobre a diferença entre os projetos de pavimentação, drenagem, contenção, terraplanagem, topografia e sinalização, ressaltando-se que a quantidade e a complexidade dos produtos variam conforme as características de cada localidade.

Na sequência, foi apresentada a Medição nº 03, no valor total de R$ 69.976,36, contemplando, entre outros, os seguintes projetos:

• projeto de pavimentação da Rua 21, no Bairro Florença/Veneza, no trecho entre as ruas Henrique Sapor e 43;

• projeto de infraestrutura para a Rua Diamantina, no Bairro Pedra Branca;

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 214