DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

Art. 17. O Fórum Municipal de Educação terá autonomia para organizar suas atividades, respeitadas as disposições desta Lei, da legislação educacional vigente e de seu Regimento Interno.

Art. 18. O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deverá ser elaborado e aprovado pela Plenária no prazo de até 90 (noventa) dias contados da instalação do Fórum.

Art. 19. A primeira composição do Fórum Municipal de Educação será instituída pelo Poder Executivo, após processo de mobilização e indicação dos representantes dos segmentos e entidades participantes.

Art. 20 . O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rubelita/MG, 17 de Setembro de 2026.

OSMARY DAVID MIRANDA

Bárbara/MG . Data do recebimento das propostas e documentos: 23/10/2026 , às 09:00 horas na Plataforma de licitações Licitar Digital – www.licitardigital.com.br. Edital à disposição nos sites www.santabarbara.mg.gov.br, www.licitardigital.com.br, na Prefeitura e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Santa Bárbara, 17/09/2026 –

SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO - Secretária Municipal de Administração Pública.

Publicado por: Amanda Dos Anjos Ursulo Código Identificador: 24C50E1F

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - REPACTUAÇÃO - AO CONTRATO Nº 17/2024

Processo nº: 146/2023 Pregão Eletrônico Nº 51/2023 Contrato nº: 17/2024

4º Aditivo ao Contrato nº 17/2024

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Gabriela Pereira da Silva Código Identificador: 00E14823

GABINETE PORTARIA Nº: 119 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração de agente público que menciona e contém outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, incisos V e IX da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE :

Art. 1° - Exonerar a senhora LORENA FERREIRA DE ARAUJO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n°: 64.418.731-1 e inscrita no CPF/MF sob n°168.471.886-42 do cargo de provimento em comissão de Secretario Escolar do Município de Rubelita/MG.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Setembro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Contratada:SETTA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 38.596.653/0001-58

Objeto: A repactuação contratual no valor de R$ 548.848,25 (quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) o equivalente a 6,30604% do valor contratual;

Valor: Em razão do acréscimo de R$ 548.848,25 (quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) referente à repactuação contratual, o valor global do Contrato nº 17/2024 que era de R$8.703.533,54 (oito milhões setecentos e três mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos), passa a ser de R$9.252.381,79 (nove milhões duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos.

Santa Bárbara, 17 de setembro de 2026

JOÃO HENRIQUE RESENDE GIACOMIN Secretário Municipal de Infraestrtura e Urbanismo

Publicado por: Fabricio José Mota de Oliveira Código Identificador: 89474099

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 202/2026

Prefeitura Municipal de Rubelita, 17 de Setembro de 2.026.

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Gabriela Pereira da Silva Código Identificador: BC464603

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTA BARBARA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 008/2026

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA/MG - PROC. 1DOC 5975/2026 - PROCESSO N.º 173/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 008/2026 – Objeto: Contratação de empresa especializada para realização da obra de EDIFICAÇÃO DA LANCHONETE/SANITÁRIOS NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL RECANTO VERDE do Município de Santa

Processo Licitatório n. º 166/2026 Adesão a Ata de Registro de Preços nº 5/2026 Contrato nº 202/2026

Contratada: CONSÓRCIO ALPHA ENGENHARIA, CNPJ nº 67.948.502/0001-10

Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos continuados na área de engenharia, compreendendo a realização de estudos hidrológicos, geotécnicos, topográficos e ambientais, elaboração de projetos, prestação de serviços de consultoria, apoio técnico e fiscalização de obras, elaboração de planos urbanos e desenvolvimento de peças técnicas e gráficas, visando atender às demandas de edificações, saneamento e infraestrutura do Município de Santa Bárbara/MG, nos termos do instrumento convocatório do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Minas Gerais (COMGRANBEL).

Valor: Dá-se a este contrato o valor de R$ 7.406.023,71 (sete milhões quatrocentos e seis

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