DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

houver nova manifestação formal dos Municípios envolvidos dispondo de maneira diversa, nos limites da legislação aplicável. CLÁUSULA OITAVA – DA REVOGAÇÃO OU CESSAÇÃO

A cessão poderá ser encerrada antes do término previsto neste instrumento, mediante manifestação formal de qualquer dos Municípios envolvidos, devidamente comunicada ao outro ente e observados os procedimentos administrativos pertinentes. CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE

O presente Termo será formalizado mediante os atos administrativos próprios e publicado na forma exigida pela legislação aplicável, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Termo será regido pelas disposições da legislação aplicável aos servidores públicos municipais e pelas normas que disciplinam a cessão de servidores entre órgãos e entidades públicas, observadas as competências administrativas dos Municípios envolvidos.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Cessão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais. São João da Ponte – MG, 17 de setembro de 2026.

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG Município Cedente

WESLEY ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal de Lontra – MG Município Cessionário

Publicado por: Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior Código Identificador: 39B7C471

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE-PREVPONTE PORTARIA Nº 18, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Regra do Pedágio 100%, com proventos Integrais, nos termos do art. 52 da Lei Municipal nº 2.236/2022 de 25 de maio de 2022, e art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ao servidor.

A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal de São João da Ponte – PREVPONTE, no uso das atribuições legais previstas no artigo 79, II, “c” e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos art. 30, incisos I e VII, art. e art. 68 da Lei Municipal nº. 2.236/2022;

Art. 4° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2026, data de início do benefício , revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se. São João da Ponte/MG, 17 de setembro de 2026.

AMANDA PAULA SILVA

Diretora Executiva do PREVPONTE

Publicado por: Amanda Paula Silva Código Identificador: 6B9CFB3F

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO N°156,157,158/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL/MG – Extrato de contrato administrativo nº 156/2026, Processo de Licitatório nº 113/2026, Pregão Eletrônico Nº 021/2026, tendo objeto a contratação de empresa para fornecimento de equipamento Semi reboque com capacidade mínima de 15 toneladas e lixeiras seletivas urbana tipo contêiner conforme convênio Nº 1491000073/2024/SEGOV/PADEM. Tendo como contratada TDB INDUSTRIAL METALMECÂNICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.258.784/0001-76, vencedora pelo valor total de R$: 218.650,00. Publica-se, 31/08/26. Ailton Geraldo dos Santos - Prefeito Municipal. Extrato de contrato administrativo nº 157/2026, Processo de Licitatório nº 113/2026, Pregão Eletrônico Nº 021/2026, tendo objeto a contratação de empresa para fornecimento de equipamento Semi reboque com capacidade mínima de 15 toneladas e lixeiras seletivas urbana tipo contêiner conforme convênio Nº 1491000073/2024/SEGOV/PADEM. Tendo como contratada RDL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.931.447/0001-04, vencedora pelo valor total de R$: 16.455,32. Publica-se, 31/08/26. Ailton Geraldo dos Santos - Prefeito Municipal. Extrato de contrato administrativo nº 158/2026, Processo de Licitatório nº 113/2026, Pregão Eletrônico Nº 021/2026, tendo objeto a contratação de empresa para fornecimento de equipamento Semi reboque com capacidade mínima de 15 toneladas e lixeiras seletivas urbana tipo contêiner conforme convênio Nº 1491000073/2024/SEGOV/PADEM. Tendo como contratada PALLET RIO, inscrita no CNPJ nº 37.104.931/0001-40, vencedora pelo valor total de R$: 17.836,00. Publica-se, 31/08/26.

R E S O L V E

Art. 1° - Concede o benefício de “ APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGRA DO PEDÁGIO 100%” com Proventos Integrais , correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, ao servidor SIDNEI RODRIGUES, portador do RG nº 20113952, inscrito no CPF n° 078.XXX.338-XX , PIS/PASEP sob o nº 12072831905, Matrícula Funcional nº 443, titular do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, desde 02/05/2003, com data de ingresso no serviço público em 06/07/1999, nos termos da Portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022, sob o regime jurídico estatutário, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento legal no art. 52 da Lei Municipal nº 2.236, de 25 de maio de 2022, e art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2° - Os proventos do benefício concedido no art. 1º, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma do inciso I, do § 3º do art. 52 da Lei Municipal nº 2.236, de 25 de maio de 2022, em conformidade com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 3° - O Pagamento do benefício que trata este ato, correrá por conta do Instituto de Previdência Municipal de São João da Ponte – PREVPONTE.

AILTON GERALDO DOS SANTOS - Prefeito Municipal

Publicado por: Edimeia Aparecida Silvestre Código Identificador: 619ABEA2

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO EDITAL PROCESSO 0301/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO 0117/2026

Objeto: Aquisição de caixas térmicas e bobinas reutilizáveis de gelo reciclável (elementos refrigerantes), destinadas ao acondicionamento, conservação e transporte de imunobiológicos, medicamentos termolábeis e amostras laboratoriais, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço/MG. Sessão Pública às 13:00h do dia 06/10/2026. Credenciamento: até as 13:00h do dia 06/10/2026. Apresentação das propostas: até as 13:00h do dia 06/10/2026. Início dos lances: sob comando da pregoeira após completar a análise das propostas. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília – DF. Editais e informações complementares na sede da Prefeitura Municipal, na Gerência de

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 272