DOMMGAMM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

3.4. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.

4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

O estudo tem como necessidade a contratação de serviços de publicação de atos oficiais, extratos de editais de procedimentos licitatórios no diário oficial da união e diário Oficial do estado de Minas Gerais, sob demanda.

O princípio da publicidade possui status constitucional, sendo elencado como um dos princípios norteadores de toda a atividade administrativa, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal.

1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023 2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021

Este princípio estabelece o dever de que todas as decisões ou atos praticados pela administração pública sejam transparentes. Consequentemente, a presente contratação tem como objetivo o cumprimento da exigência legal do art. 54, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a qual determina a publicação de atos oficiais e aviso de licitações no diário oficiais da união e diário Oficial do estado de Minas Gerais como forma de eficácia e validade de tais atos, marcando o início da produção dos seus efeitos externos.

5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

O levantamento do serviço necessário foi feito através da análise do profissional responsável junto a Secretária de Administração e Finanças, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa – Q.D.D e que ainda não foi elaborado o Plano Anual de Contratações Públicas.

6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

Dias de circulação: segunda a sábado. No mínimo.

A publicação não poderá ser veiculada em página do jornal que contenha matérias sobre sexo, violência, página policial ou similar. Não serão aceitos jornais de bairro, de sindicatos, de associações, de clubes e de outros cuja circulação seja restrita a um público específico.

Na proposta comercial definitiva a empresa deverá indicar o jornal em que ocorrerão as publicações objeto desta contratação.

A CONTRATADA deverá emitir e encaminhar a Nota Fiscal, juntamente com o exemplar do jornal em versão digital/impresso, além disso, deverá ser apresentado Ofício/Nota Fiscal (dos veículos de publicidade), informando e comprovando a quantidade de centímetros pagos pela publicação, e ainda, cópia das Autorizações de Fornecimento, recebidas, observadas a descrição dos itens, valores unitários, unidade de medida, quantidade e valores totais.

Apresentar junto com a proposta relatório emitido pelo IVC - Índice Verificador de Circulação, ou órgão idôneo equivalente, que comprove a com tiragem mínima de 7.000 exemplares do jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais, com data de emissão de no máximo 90 dias, anteriores a data da sessão de abertura das propostas.

7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

A quantidade do serviço foi levantada pela Secretaria de Administração e Finanças de acordo com sua necessidade e futuras demandas:

___ 5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021

8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6

A prestação de serviços será por demanda e a contratada deverá prestar os serviços imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço emitida e encaminhada pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Biquinhas/MG.

A empresa CONTRATADA deverá confirmar o recebimento do material a ser publicado, devendo após a elaboração do layout submeter ao CONTRATANTE para aprovação pelo setor solicitante (Setor de Licitações) através do e-mail: alquí[email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do serviço, informando o veículo em que será realizada a publicação.

Caso haja dúvida em relação ao veículo proposto no tocante aos critérios técnicos do IVC (ou similar), poderá o CONTRATANTE exigir que a CONTRATADA comprove o atendimento dos mesmos.

3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021 4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021

Aprovado o layout pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá publicar no dia seguinte.

Efetuada a publicação, a CONTRATADA deverá encaminhar eletronicamente ao CONTRATANTE, no prazo de 1 (um) dia útil, a página do exemplar do jornal no qual ocorreu a publicação, devendo conter a data da publicação.

Para esta contratação, entende-se como jornal diário de grande circulação no Estado, aquele editado em Minas Gerais, que atinja a região Oeste Mineira e demais municípios do Estado de Minas Gerais. Tenha distribuição mínima diária de 7.000 (sete mil) exemplares diários certificado e auditado por Instituto / Órgão aferidor da circulação ou outro meio idôneo. Com publicação mínima de 7 (sete) dias por semana, e que possua versão on-line e tenha serviços de assinaturas em formato impresso e digital.

Para a definição dos preços estimados para o presente objeto, foi realizada pesquisa de mercado, contemplando cotações junto a fornecedores locais e consulta a contratações similares disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (www.pncp.gov.br), com o objetivo de obter referências de preços compatíveis com as condições praticadas no mercado.

As pesquisas realizadas no PNCP permitiram a identificação de contratações de objetos de natureza semelhante, constituindo importante fonte de referência para a estimativa dos valores. De forma complementar, foram realizadas cotações diretas junto a fornecedores do mercado local, buscando ampliar a quantidade e a diversidade das fontes consultadas.

A adoção de múltiplas fontes de pesquisa contribui para a formação de um mapa de preços mais abrangente, diversificado e representativo da realidade do mercado, possibilitando maior segurança na definição do valor estimado da contratação e contribuindo para a obtenção de preços compatíveis com os valores efetivamente praticados, bem como para a prevenção de eventuais situações de sobrepreço ou superfaturamento.

Dessa forma, a metodologia adotada proporciona maior confiabilidade à estimativa de preços e confere maior segurança à Administração Pública quanto à vantajosidade e à economicidade da futura contratação.

9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7

O custo foi verificado após a realização das cotações, onde a equipe concluiu que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, para melhor atender os importantes requisitos preconizados pelo

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