Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 18/09/2026 · pág. 391

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4363

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de setembro de 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CADERNO DE DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E OPERACIONAIS

POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE LAG A Política Municipal de Alfabetização de Lagoa Santa estabelec	OA SANTA e diretrizes objetivos estratégias e mecanismos de governança para assegurar que todas as crianças da rede municipal sejam alfabetizadas na idade certa com
domínio progressivo da leitura, da escrita, da compreensão textu A alfabetização é compreendida como direito fundamental da cr dos estudantes. Por essa razão, a presente política combina dua pedagógicas estruturadas, explícitas, sistemáticas e orientadas po Esta política parte do reconhecimento de que não há verdadeira assegurado o direito concreto de aprender a ler, escrever, compre	, , , al e das habilidades matemáticas iniciais. iança e condição estruturante para a continuidade das trajetórias escolares, para a redução das desigualdades educacionais e para o desenvolvimento integral s dimensões indispensáveis: de um lado, a garantia de equidade, inclusão, monitoramento e recomposição das aprendizagens; de outro, a adoção de práticas r evidências científicas sobre como as crianças aprendem a ler e escrever. equidade sem aprendizagem. Garantir acesso, permanência, acolhimento e respeito às diferenças é indispensável, mas insuficiente se as crianças não tiverem ender textos, ampliar seu vocabulário e usar a linguagem escrita com autonomia.
TEMA	DIRETRIZES
1. Fundamentos e princípios da Política Municipal d Alfabetização	e I - Reconhecimento da alfabetização como direito fundamental de todas as crianças e condição essencial para a continuidade da trajetória escolar e para a redução das desigualdades educacionais; II - garantia da aprendizagem com equidade, mediante atenção diferenciada aos estudantes conforme suas necessidades educacionais; III - adoção de ensino explícito, sistemático, cumulativo, progressivo e intencional; IV - utilização de evidências científicas para orientar o currículo, a formação docente, os materiais pedagógicos, a avaliação e as intervenções; V - monitoramento contínuo da aprendizagem e tomada de decisões pedagógicas baseada em dados; VI - realização de intervenção pedagógica precoce diante da identificação de dificuldades de aprendizagem; VII - valorização dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares; VIII – respeito à diversidade e às necessidades educacionais específicas dos estudantes; IX - fortalecimento da Educação Infantil como etapa essencial ao desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização; X - corresponsabilidade entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares,profissionais da educação, famílias e comunidade.
2. Objetivos da Política Municipal de Alfabetização	I - Assegurar que todas as crianças da rede municipal de ensino estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental; II - estruturar política municipal permanente de alfabetização, com governança, metas, indicadores, avaliação, formação e acompanhamento sistemático; III - garantir currículo claro, progressivo e alinhado à Base Nacional Comum Curricular – BNCC; IV - assegurar o ensino explícito e sistemático dos componentes essenciais da alfabetização; V - fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação; VI - instituir avaliações diagnósticas e formativas para acompanhamento da aprendizagem; VII - garantir acompanhamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens aos estudantes dos anos subsequentes que apresentem defasagens nas habilidades essenciais de leitura e escrita; VIII - reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes; IX - fortalecer a gestão pedagógica e a participação das famílias; X - orientar as decisões pedagógicas e administrativas por evidências e dados de aprendizagem. XI - redução das desigualdades educacionais socieconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica.
3. Componentes essenciais da alfabetização	I - Desenvolvimento sistemático da consciência fonológica e da consciência fonêmica; II - ensino explícito, planejado, sequenciado e cumulativo das correspondências entre grafemas e fonemas; III - desenvolvimento da fluência em leitura oral, contemplando precisão, velocidade adequada e prosódia; IV - ampliação intencional e sistemática do vocabulário; V - ensino explícito de estratégias de compreensão oral e textual; VI - desenvolvimento progressivo da produção escrita, desde a apropriação do sistema alfabético até a produção autônoma de textos; VII - articulaçãopermanente entre decodificação, fluência, vocabulário, compreensão eprodução escrita.
4. Governança e institucionalização	I - Instituição de mecanismos permanentes de governança, planejamento, acompanhamento e avaliação da política; II - acompanhamento sistemático dos indicadores de alfabetização; III - análise dos resultados de aprendizagem por escola, turma e estudante; IV - apoio técnico e pedagógico às unidades escolares; V - produção periódica de informações e relatórios de acompanhamento; VI - articulação das ações municipais compolíticas eprogramas estaduais e federais de alfabetização.
5. Currículo e progressão das aprendizagens	I - Organização de matriz de progressão das aprendizagens da Educação Infantil ao 5º ano do Ensino Fundamental; II - definição das habilidades essenciais a serem desenvolvidas e consolidadas em cada etapa e ano de escolaridade; III - definição das habilidades que deverão ser objeto de recomposição nos anos subsequentes; IV - estabelecimento de evidências de aprendizagem a serem observadas em cada etapa; V - definição de intervençõespedagógicas adequadas às dificuldades específicas identificadas.
	I - Oferta de formação continuada prática, recorrente e vinculada às necessidades da rede e aos dados de aprendizagem; II - formação sobre ciência da leitura e desenvolvimento da linguagem; III - aprofundamento dos conhecimentos relativos à consciência fonológica e fonêmica, instrução fônica, fluência, vocabulário, compreensão e produção
6. Formação continuada dos profissionais da educação	escrita; IV - formação para avaliação diagnóstica e formativa e utilização pedagógica dos resultados; V - formação para planejamento e execução de intervenções e estratégias de recomposição; VI - formação para inclusão, adaptações pedagógicas e atendimento aos estudantes com dificuldades persistentes; VII - fortalecimento da atuaçãopedagógica dos coordenadores egestores escolares.
7. Avaliação, monitoramento e intervenção pedagógica	I - Realização de avaliação diagnóstica inicial e avaliações formativas periódicas; II - acompanhamento da fluência leitora, da escrita e das habilidades previstas na matriz curricular; III - monitoramento individual e nominal da aprendizagem dos estudantes; IV - realização de devolutivas pedagógicas às unidades escolares; V - elaboração e execução de planos de intervenção por turma, grupos de aprendizagem ou estudante; VI - utilização dos resultados das avaliações para replanejamento do ensino, agrupamentos flexíveis, reforço, tutoria, recomposição e demais estratégias de apoio pedagógico; VII - utilização da avaliação prioritariamente como instrumento de diagnóstico, acompanhamento e orientação da prática pedagógica. VIII - monitoramento individualizado da participação dos profissionais nas ações formativas, inclusive para fins de avaliação da abrangência e efetividade dapolítica de formação.
8. Recomposição das aprendizagens	I - Identificação e acompanhamento dos estudantes que não tenham consolidado as habilidades essenciais de leitura e escrita; II - realização de diagnóstico individual das habilidades não consolidadas; III - organização de agrupamentos flexíveis conforme as necessidades de aprendizagem; IV - realização de intervenções pedagógicas intensivas, sistemáticas e temporárias; V - desenvolvimento de atividades específicas de decodificação, fluência, vocabulário, compreensão e produção escrita; VI - acompanhamento periódico do progresso dos estudantes; VII - oferta de apoio pedagógico complementar, quando necessário; VIII -participação da família e acompanhamentopela coordenaçãopedagógica epela Secretaria Municipal de Educação.
9. Educação Infantil e desenvolvimento da linguagem	I - Reconhecimento da Educação Infantil como etapa estratégica para o desenvolvimento das bases necessárias à alfabetização, sem antecipação inadequada das práticas formais próprias do Ensino Fundamental; II - desenvolvimento da linguagem oral, da escuta atenta e do vocabulário; III - desenvolvimento da consciência fonológica mediante práticas adequadas à faixa etária; IV - garantia de contato frequente com livros e de leitura em voz alta pelo professor; V - utilização de cantigas, parlendas, rimas, jogos sonoros e outras práticas de linguagem; VI - desenvolvimento da coordenação motora fina, da atenção, da memória e da autorregulação; VII -planejamento da transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando continuidadepedagógica.
10. Equidade e busca ativa pedagógica	I - Identificação, acompanhamento e priorização dos estudantes com maior risco de não alfabetização; II - consideração de fatores como baixa frequência, histórico de defasagem, dificuldades persistentes, vulnerabilidade socioeconômica, necessidades educacionais específicas, transição escolar e resultados abaixo do esperado; III - adoção de apoios diferenciados segundo as necessidades identificadas; IV - implementação da busca ativa pedagógica como estratégia permanente de identificação, acompanhamento e superação das lacunas de aprendizagem. dd dildd dii iôi ii did ii d i il d lid dbái
11. Materiais, rotinapedagógica egestão da sala de aula	V - reução as esguaaes eucaconas soceconmcas e racas meas nos exames naconas o sstema nacona e avaação a eucação sca. I - Estruturação da rotinapedagógica como instrumento degarantia do direito à aprendizagem, comprevisibilidade, intencionalidade didática e adequado