DOMRS 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4418

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS AVISO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO III AO CONTRATO 10/2023

O Departamento de Água e Esgotos de Santana do Livramento – RS, Autarquia Municipal com sede à Rua Moisés Vianna nº. 322, torna público o Termo Aditivo III, de Prazo e reajuste do valor, onde ficam alteradas a Cláusula Segunda e a Cláusula Sétima, parágrafo segundo do CONTRATO 10/2023, mantido com a empresa ELF LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI, para contratação de empresa de Serviço de locação de veículos mensal, sem motorista e sem combustível e de veículos eventual, com motorista e sem combustível.

Base Legal: Art. 57 –Inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, e Cláusulas Quarta e Sétima do Contrato 10/2023.

Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitações e Contratos, em horário de expediente.

Santana do Livramento – RS, 17 de setembro de 2026.

KRISTOFER MARQUES CUNHA

Chefe do Setor de Licitações e Contratos

Publicado por: Rafael Pereira Duarte Código Identificador: 755F3014

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

Objeto: Seleção de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos para celebração de Termo de Fomento, com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, destinado à execução de projetos ambientais de interesse p blico no Município de Sant’Ana do Livramento/RS.

Sant’Ana do Livramento/RS, 15 de setembro de 2026.

PAULO RICARDO FLORES ECOTEN

Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.

O Município de Sant’Ana do Livramento/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, inscrito no CNPJ sob o nº 88.124.961/0001-59, com sede na Rua Rivadávia Corrêa, nº 858, Sant’Ana do Livramento/RS, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, visando à celebração de TERMOS DE FOMENTO com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 9.708/2021 e dos demais atos normativos aplicáveis, conforme as condições e procedimentos a seguir descritos.

PARTE I – CARACTERÍSTICAS DA PARCERIA

– OBJETO

O presente Edital tem por objeto o chamamento público de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos para a celebração de Termo de Fomento com a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, visando ao planejamento, à organização, à coordenação e à execução de projetos ambientais de interesse público, voltados à

promoção da educação ambiental, da mobilização comunitária, da conservação e recuperação ambiental de baixa complexidade, da produção e difusão de conhecimento, do fortalecimento da participação social e do estímulo a práticas sustentáveis no Município de Sant’Ana do Livramento.

A proposta deverá demonstrar de que forma as ações previstas beneficiarão a coletividade, os territórios abrangidos e a política ambiental municipal, promovendo sensibilização, formação, participação social, melhoria de práticas ambientais, disseminação de conhecimento e geração de resultados verificáveis em matéria de proteção, conservação, recuperação ou uso sustentável do meio ambiente.

A parceria será formalizada mediante assinatura de Termo de Fomento, regida pelo disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 9.708/2021.

O edital não fixa previamente formato único, local único ou cronograma único para a execução dos projetos, cabendo à proponente apresentar solução executiva fundamentada, observadas as exigências deste instrumento, a compatibilidade com a política pública ambiental municipal e a aprovação final do Plano de Trabalho pela Administração Pública.

– DA NECESSIDADE PÚBLICA, DAS DIRETRIZES E DAS LINHAS TEMÁTICAS

A presente parceria decorre da necessidade de fortalecimento da política pública ambiental municipal por meio do apoio a projetos voltados à educação ambiental, à conscientização social, à mobilização comunitária, à pesquisa aplicada, à produção de conteúdo técnico-educativo, à valorização de práticas sustentáveis e à realização de ações demonstrativas de proteção, conservação ou recuperação ambiental.

A proposta deverá demonstrar nexo entre a realidade ambiental local e as ações pretendidas, evidenciando de que forma o projeto contribuirá para o enfrentamento de problemas ambientais concretos, para a ampliação da consciência ambiental da população, para o fortalecimento institucional da política pública e para a geração de resultados úteis ao Município.

As propostas deverão se enquadrar em uma linha temática principal, sem prejuízo da articulação com outras linhas correlatas, observadas as seguintes possibilidades:

– Educação ambiental e mobilização social , compreendendo ações educativas, oficinas, campanhas, atividades em escolas, formações, jornadas, feiras, mostras, visitas orientadas, produção de materiais educativos e outras atividades equivalentes

– Água e recursos hídricos , compreendendo projetos voltados à proteção, monitoramento social, recuperação, sensibilização, uso sustentável, manejo, avaliação superficial e subterrânea e educação ambiental relacionados à água, nascentes, sangas, córregos, cursos d’água e áreas afins

– Biodiversidade, Bioma Pampa e conservação ambiental , compreendendo ações de conservação, uso sustentável, recuperação, produção de conhecimento, proteção de espécies nativas, controle de espécies invasoras e valorização dos ecossistemas locais

– Recuperação ambiental e restauração ecológica de baixa complexidade , compreendendo ações de plantio, revegetação, proteção de áreas frágeis, recuperação ambiental comunitária, corredores ecológicos, viveiros, manejo leve e outras iniciativas de pequena escala e interesse coletivo

– Resíduos sólidos e práticas sustentáveis, compreendendo ações de educação , mobilização, coleta seletiva, compostagem, reutilização, reciclagem, pontos demonstrativos, soluções comunitárias e outras iniciativas voltadas à destinação ambientalmente adequada de resíduos

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