DOMRS 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4418

§ 2º O grupo que tiver recebido antecipadamente ajuda de custo e não participar do Festival deverá restituir integralmente o valor recebido ao Município, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou outra circunstância excepcional devidamente comprovada e aceita pela Administração.

§ 3º A ausência injustificada do grupo selecionado, sem comunicação prévia em prazo razoável, poderá ser registrada pela Comissão Organizadora para fins administrativos, assegurado ao interessado o direito de apresentar justificativa.

§ 4º Não serão aplicadas penalidades pecuniárias sem previsão legal.

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A programação e os horários das apresentações serão definidos pela Comissão Organizadora e comunicados aos grupos selecionados. Art. 27. A organização poderá promover alterações de datas, horários e locais em razão de interesse público, necessidade operacional, caso fortuito ou força maior, mediante adequada divulgação aos participantes.

Art. 28. A participação no Festival não gera vínculo empregatício, contratual ou obrigação de contratação futura entre o Município e os grupos ou seus integrantes.

Art. 29. Os casos omissos e situações excepcionais serão analisados pela Comissão Organizadora, mediante decisão fundamentada e observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública.

Art. 30. As despesas decorrentes da presente contratação correrão conta de recursos específicos consignados no Lei Orçamentária Anual do Município. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 09.030.0013.0392.0143.2499.3339031000000000000.15000001 - 1494

Art. 31. Integram este Regulamento:

I – Anexo I – Ficha de Inscrição;

II – Anexo II – Relação de Elenco e Equipe Técnica;

III – Anexo III – Autorização para Participação de Menor;

IV – Anexo IV – Declaração de Responsabilidade por Direitos Autorais;

V – Anexo V – Autorização de Uso de Imagem e Voz.

Art. 32. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Osório/RS, 17 de setembro de 2026.

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO 1

FICHA DE INSCRIÇÃO Dados sobre o Grupo

Nome:

Endereço: Cidade: CEP: Fone/Fax: E-mail: Site:

Dados sobre o Espetáculo

Nome: Autor: Duração: Categoria: ( ) Adulto ( ) Infantil ( ) Estudantil ( ) Amador Espetáculo com classificação indicativa? ( ) Sim ( ) Não Idade:

ANEXO 2

RELAÇÃO DE ELENCO E EQUIPE TÉCNICA

Ficha Técnica

Diretor: Cenografia: Iluminação: Sonoplastia: Figurino: Maquiagem: Operadores Técnicos Cenógrafo: Iluminador: Sonoplasta: Maquiador: Contra-regra: Assistente de Direção: Produtor:

Elenco por ordem de entrada em cena