DOMRS 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos conta dos Fundos, inclusive relativos complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

• 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.

• 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.

• 9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).

10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.

11 Até o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 212-A, XV da Constituição e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação. VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE SUÉLEN MEDEIROS Prefeita Contadora CRC/RS 077060

FONTE: Governança Brasil - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 16/Set/2026, 13h e 14m.

Publicado por: Hemelin Lucas Gomes Rodrigues Código Identificador: D758D31B

GABINETE DO PREFEITO RREO ANEXO XII 4B 2026

Prefeitura Municipal de Pedras Altas-RS Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Agosto 2026/Bimestre Julho-Agosto RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35)

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