DOMRO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4322

JOÃO BECKER , Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX, LEI 1.588/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica exonerada no cargo de ASSISTENTE DE DIVISÃO DE DOENÇAS EPIDEMOLOGICAS o Senhor (a) VANDIRLENE OLIVEIRA BATISTA DIAS.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/09/2026 , revogando as disposições em contrário.

JOÃO BECKER Prefeito

Publicado por:

Neide Silva de Matos Código Identificador: B14BA0B7

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.749 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

―ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 609.666,67 , distribuídos as seguintes dotações:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

513 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 600.000,00

Projeto de Lei nº 079/GP/2026 Autógrafo de Lei nº 079/GP/2026

Publicado por: Allan Cardoso Pipino Código Identificador: DE6E48BE

SEMSAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 484/2026 CREDENCIAMENTO/CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/PMC/SEMSAU/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, considerando a regularidade dos atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 484/2026, referente ao Credenciamento/Chamamento Público nº 003/PMC/SEMSAU/2026, considerando as manifestações constantes dos autos, o resultado do procedimento, a análise da documentação de habilitação, a proposta apresentada pela empresa interessada e o Parecer da Controladoria Geral do Município, e, ainda, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

I – ADJUDICAR E HOMOLOGAR

ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o resultado do Credenciamento/Chamamento Público nº 003/PMC/SEMSAU/2026, promovido no âmbito do Processo Administrativo nº 484/2026, em favor da empresa INSTITUTO DO CORAÇÃO DE RONDÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.025.247/0001-41, exclusivamente quanto aos procedimentos efetivamente ofertados e aceitos pela credenciada, no valor total de R$ 981.855,47 (novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).

O presente ato de adjudicação e homologação limita-se, portanto, ao conjunto de procedimentos efetivamente contemplado pela proposta da empresa e pelo valor acima indicado, não abrangendo procedimentos que não foram ofertados ou cuja execução foi expressamente recusada pela empresa credenciada .

II – DO OBJETO

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 621

1 Recursos do Exercício Corrente

010 320 Boco Manutenção - Atenção Especializada

514 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 9.666,67

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 15 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

010 320 Boco Manutenção - Atenção Especializada

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 609.666,67

Fontes de Recurso 1 500 9.666,67 1 621 600.000,0

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO BECKER Prefeito Municipal

O objeto do presente procedimento consiste no credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de cirurgias ortopédicas, destinados ao atendimento de pacientes do Município de Cujubim/RO que aguardam em fila de espera do SISREG, visando atender à demanda assistencial prevista no plano de trabalho e no Termo de Convênio nº 63/2025/PGE-SESAU.

A contratação tem por finalidade contribuir para a redução da demanda reprimida de procedimentos cirúrgicos ortopédicos e assegurar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, observadas as condições, quantitativos, valores e procedimentos previstos nos documentos que integram o processo administrativo.

III – DO VALOR ADJUDICADO E HOMOLOGADO

Fica expressamente estabelecido que o valor objeto da presente adjudicação e homologação é de R$ 981.855,47 (novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).

O referido valor corresponde exclusivamente aos procedimentos que permaneceram contemplados na proposta da empresa INSTITUTO DO CORAÇÃO DE RONDÔNIA LTDA, não abrangendo os procedimentos expressamente excluídos deste ato.

Dessa forma, não deverá ser considerado adjudicado ou homologado o valor originalmente estimado para a integralidade dos procedimentos constantes do instrumento convocatório, mas tão somente o montante de R$ 981.855,47 (Novecentos e oitenta e um reais, oitocentos e cinquenta e cinco reaias e quarenta e sete centavos), correspondente aos procedimentos efetivamente ofertados pela empresa.

www.diariomunicipal.com.br/arom 56