DOMRO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4322

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE NEGRO , Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º-A da Lei Municipal nº 1.976, de 01 de setembro de 2026, acrescido pela Lei Municipal nº 1.978, de 10 de setembro de 2026, que criou o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Obras e Serviços Públicos – FMOSP, composto por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos: I – Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA, que o presidirá; II – Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças – SEGAFIN; e III – Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP;

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 7º-A da Lei nº 1.976/2026, segundo o qual os membros do Comitê não receberão qualquer tipo de remuneração ou jeton, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, por meio de ato do Poder Executivo, a indicação dos representantes de cada órgão para a composição do Comitê Gestor do FMOSP,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam designados, sem prejuízo de suas funções de origem, os seguintes servidores para compor o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Obras e Serviços Públicos – FMOSP, instituído pelo art. 7º-A da Lei nº 1.976, de 01 de setembro de 2026, acrescido pela Lei nº 1.978, de 10 de setembro de 2026:

I – CRISTIANE DE LIMA , representante da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA, que presidirá o Comitê;

II – RICHER RUAN RONDOVER , representante da Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças – SEGAFIN;

III – TOBIAS CARDOSO DO NASCIMENTO , representante da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.

Parágrafo único. Os membros ora designados não farão jus a qualquer tipo de remuneração ou jeton pelo exercício das atribuições junto ao Comitê, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público, nos termos do parágrafo único do art. 7º-A da Lei nº 1.976/2026.

Art. 2º Eventual substituição dos membros designados neste Decreto, em razão de alteração de titular do respectivo órgão ou de outro motivo justificado, dar-se-á mediante novo ato do Poder Executivo, dispensada a edição de nova lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito Municipal

Publicado por: Schirle Mariani Marques Código Identificador: 62A74BA8

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N. 33/2026 - CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

EDITAL N. 33/2026 - CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

O Prefeito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, convoca os seguintes candidatos aprovados em Concurso Público conforme Edital n. 01/2025 publicado em 13 de março de 2025 e homologado através do Decreto n. 4189, publicado no Diário Oficial dos Municípios – AROM em 21 de agosto de 2025, visando atender as necessidades das Secretarias: SEMUSA e SEMED, a se apresentarem na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Monte Negro, localizado na AV. Presidente Juscelino Kubitschek, 2272 - Setor 02 para apresentação, entrega de documentos e POSSE nos respectivos cargos pertencente ao quadro de Pessoal deste Município, munidos dos originais e cópias dos documentos abaixo relacionados e/ou cópias devidamente autenticadas. O não comparecimento do candidato no prazo acima citado será considerado desistência, podendo a bem da Administração convocar os Classificados remanescentes.

540 - CARGO/FUNÇÃO - CARGA HORÁRIA - LOTAÇÃO:SEMED – PROFESSOR NÍVEL II - PEDAGOGO SÉRIES INICIAIS - ZONA RURAL II

DA DOCUMENTAÇÃO

– O Candidato deverá apresentar os documentos exigidos no Item 1.2 deste Edital, em horário das 08h00min às 12h00min, de segunda a sexta-feira (exceto feriado), ), no prazo de *30 (trinta) dias corridos a contar da data de publicação do presente Edital, podendo ser prorrogado por igual período mendiante requerimento devidamente assinado pelo candidato .

• O candidato deverá APRESENTAR E ORDENAR OBRIGATORIAMENTE, ORIGINAL E CÓPIA DOS DOCUMENTOS comprobatórios exigidos neste item , sendo as autenticações realizadas por servidor público do Município de Monte Negro/RO :

Documento oficial de identificação com foto (RG), conforme estabelecido neste Edital;

Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou documento oficial que conste o número do CPF ou comprovante de inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou emitido pela entidade conveniada no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; Endereço de Email;

Número de Telefone para contato;

Comprovante de registro no conselho da categoria para profissões regulamentadas;

Título de Eleitor com comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação da Justiça Eleitoral ou Certidão de Quitação Eleitoral, acompanhada do Título de Eleitor obtida em cartório eleitoral ou na página oficial do Tribunal Superior Eleitoral: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-dequitacao- eleitoral;

Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (pág. da identificação e fotografia);

Certificado de Reservista de 1ª e 2ª categorias ou documento equivalente (Certificado de Alistamento Militar - CAM, Certificado

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