DOMRO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4322

Quando disponibilizada planilha acessória para manifestação, o prestador deverá, sempre que aplicável, indicar de forma individualizada os itens objeto de contestação, correlacionando-os às respectivas justificativas e aos documentos comprobatórios apresentados.

Os recursos e documentos encaminhados serão juntados ao respectivo processo administrativo eletrônico, de modo a assegurar sua formalização, integridade, rastreabilidade e posterior análise pelas unidades competentes.

A apresentação do recurso não implica acolhimento automático das razões apresentadas, competindo à Administração proceder à respectiva análise técnica e administrativa, na forma prevista na regulamentação vigente.

Providenciar a publicação com a máxima brevidade.

Atenciosamente,

PRISCILLA BEZERRA GIROTO FARIAS LIMA Diretora-Presidente Interina

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 0A0D69F5

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA DE PROCESSOS DISCIPLINAR PORTARIA Nº 167/CD/SPPD/PGM/2026.

PORTARIA Nº 167/CD/SPPD/PGM/2026. Porto Velho, 14 de setembro de 2026.

6. DA AUSÊNCIA DE RECURSO

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias corridos sem apresentação de Recurso de Glosa, será certificada nos respectivos autos a ausência de manifestação do prestador, prosseguindo-se regularmente com o procedimento administrativo, de acordo com o fluxo estabelecido pela Portaria nº 295/2026/IPAM-DRFP.

A ausência de recurso importará o prosseguimento do procedimento com base nos elementos constantes dos autos, sem prejuízo da observância, pela Administração, das demais etapas de controle e da decisão administrativa cabível, na forma da regulamentação aplicável.

7. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Em observância à legislação de proteção de dados pessoais e às disposições da Portaria nº 295/2026/IPAM-DRFP, o presente Edital limita-se à divulgação das informações estritamente necessárias à identificação dos prestadores e ao cumprimento da finalidade da notificação.

Não serão publicizados dados pessoais de beneficiários, informações clínicas, prontuários, procedimentos assistenciais individualizados ou quaisquer outros dados pessoais sensíveis ou informações submetidas a acesso restrito.

A proteção dessas informações não prejudicará o acesso, pelo prestador interessado, aos elementos administrativos e técnicos necessários ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, observadas as cautelas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e informações assistenciais.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente notificação é realizada em caráter subsidiário, diante da ausência de comprovação de ciência das comunicações anteriormente encaminhadas individualmente aos prestadores relacionados neste Edital.

A publicação destina-se a assegurar efetiva oportunidade de conhecimento dos apontamentos e de exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a permitir o regular prosseguimento dos procedimentos administrativos decorrentes dos trabalhos de contraauditoria.

O resultado técnico comunicado por meio deste Edital deverá ser compreendido no contexto do procedimento administrativo em curso, sujeito às manifestações, análises e decisões subsequentes previstas na Portaria nº 295/2026/IPAM-DRFP, não se confundindo a presente notificação, por si só, com decisão administrativa definitiva acerca de eventual obrigação de restituição, compensação ou recuperação de valores.

Para que chegue ao conhecimento dos interessados, expede-se o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, que deverá ser publicado no Diário Oficial, promovendo-se a juntada da respectiva comprovação de publicação aos processos administrativos pertinentes.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

SOBRESTAR a partir da data da publicação da referida portaria, o Processo Disciplinar nº 009.003270/2025-59, instaurado por intermédio da Portaria nº 94/2026/PGM-SPPD, publicado no Diário Oficial do Município, nº D.O.M.E.R. nº 4246, de 03 de junho de 2026, a fim de apurar supostas irregularidades administrativas

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 6A8361F6

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV DECRETO Nº 22.473, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Torna sem efeito o Decreto nº 22.469, de 15 de setembro de 2026, que dispõe sobre a concessão de diárias ao Secretário Municipal de Inclusão e Assistência Social.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 012.007855/2026-70.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 22.469, de 15 de setembro de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 0F0017A1

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV DECRETO Nº 22.475, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 19.010, de 23 de maio de 2023, que ratificou os nomes indicados na Portaria nº 020/GAB/PGM/2023, de 27 de abril de 2023, que institui e regulamenta o Grupo de Trabalho de Atuação Estratégica Institucional – GTAE, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho e designa seus membros, e da outras providências.

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