DOMRO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4322

Art. 2º- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, provenientes da Natureza da Fonte de Recursos 1.600.0000.3120.0000 - Recursos do Exercício Corrente- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais, consignados no orçamento, conforme detalhado na sequência:

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 08.31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: B8EB2002

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA

SOCIAL- SEMIAS ATA Nº 69 DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – RO.

Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, realizou-se a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Porto Velho/RO, sob a presidência da Presidente do Conselho, com a presença dos conselheiros governamentais e da sociedade civil, conforme lista de presença. Aberta a reunião, a Secretária Liliana realizou a leitura das atas de nº 59, 67 e 68 que após lida, foram aprovadas pelo colegiado. Em seguida a Presidente passa para pauta 2: Parecer das emendas parlamentares. Inicialmente, a Comissão de Análise de Planos de Trabalho apresentou os pareceres referentes às Organizações da Sociedade Civil contempladas com recursos oriundos de emendas parlamentares. Foi informado que, após análise técnica dos planos de trabalho, verificaram-se necessidades de adequações, especialmente quanto à vinculação dos profissionais às atividades socioassistenciais, atualização das justificativas técnicas, alinhamento das metas aos serviços tipificados e adequação das descrições das ações em conformidade com a Portaria MDS nº 1.044/2024. Esclareceu-se que, visando dar maior celeridade ao processo e evitar prejuízo aos prazos estabelecidos pelo Sistema EstruturaSUAS, a Comissão deliberou pelo encaminhamento direto de ofícios às entidades para realização das adequações necessárias, permanecendo toda a tramitação devidamente registrada nos respectivos processos administrativos. Na sequência, foram apresentados os pareceres conclusivos das entidades que atenderam integralmente às recomendações formuladas pela Comissão, sendo submetidos à apreciação do Plenário e aprovados por unanimidade, autorizando a inserção dos pareceres no Sistema EstruturaSUAS. Prosseguindo, foi apresentada a atualização do Plano

de Trabalho da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS, referente aos recursos reprogramados destinados à Proteção Social Especial, destacando-se a necessidade de atualização do documento originalmente elaborado em exercícios anteriores, adequando-o à execução vigente e às normas atuais. Após os esclarecimentos prestados, o Plenário tomou ciência das informações. Pauta 3: Movimentação orçamentária, foi apreciada solicitação de remanejamento orçamentário visando à criação e adequação de elemento de despesa necessário para aquisição de coffee break destinado às atividades dos Conselhos Municipais. Após manifestação da equipe técnica acerca da disponibilidade orçamentária e da inexistência de prejuízo às demais dotações, o Plenário deliberou favoravelmente ao remanejamento apresentado. Pauta 4: Encerramento das atividades no Centro Salesiano do Menor, foi apreciado o expediente encaminhado pelo Centro Salesiano do Menor, no qual a entidade informou a suspensão das atividades socioassistenciais continuadas desde o exercício de 2022, em razão de dificuldades estruturais e financeiras, requerendo a suspensão de sua inscrição junto ao CMAS até que sejam restabelecidas as condições de funcionamento. Após discussão, deliberou-se pela suspensão do registro da referida instituição pelo período de 06 meses. Na sequência, foi apresentado o relatório da Comissão de Normas, referente a visita realizada ao Instituto Mulheres Guerreiras, ocasião em que a Comissão verificou que a entidade desenvolve ações voltadas ao atendimento de mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade social, porém necessita aprimorar significativamente sua organização documental, especialmente quanto ao registro das atividades desenvolvidas, listas de frequência, relatórios, controle de atendimentos, portfólio institucional e registros fotográficos. O Plenário aprovou as recomendações da Comissão, determinando a continuidade do acompanhamento institucional e a realização de nova visita para verificação das adequações. Também foi apreciada a resposta apresentada pelo Instituto Rosas que Falam, referente ao cumprimento das ressalvas anteriormente expedidas pelo Conselho. A entidade informou a regularização da equipe técnica, a contratação de assistente social, a instalação de identificação visual da instituição e esclareceu que os atendimentos ofertados são gratuitos, podendo ocorrer apenas contribuições espontâneas e facultativas destinadas à manutenção das atividades. Após análise, deliberou-se pelo reconhecimento parcial do cumprimento das recomendações, estabelecendo prazo para apresentação de cronograma de atendimentos, comprovação da atuação da equipe técnica, instrumentos de registro dos atendimentos e demais documentos comprobatórios da execução das atividades para que seja realizado nova visita ao instituto. Em seguida, foi debatida a situação das entidades inscritas apenas na modalidade de projetos socioassistenciais, especialmente quanto às exigências para cadastramento junto ao CNEAS e necessidade de futura inscrição institucional, considerando a comprovação da execução continuada das atividades. Nos informes gerais, a Secretaria-Executiva comunicou o recebimento de convite para participação no 7º Curso CapacitaSUAS – Introdução ao Exercício do Controle Social no SUAS, promovido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, destinado a conselheiros governamentais e da sociedade civil. Considerando a disponibilização de apenas duas vagas por município, uma para representante governamental e outra para representante da sociedade civil, o Plenário deliberou pela realização de sorteio entre os interessados, observando os critérios estabelecidos pela organização do curso. Conforme sorteio, as conselheiras sorteadas foram: Helaine Trajano e Irismeire, ficando o cmas responsável para realizar os trâmites do processo para solicitação de diárias e passagens. Enceramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião às 17h30min, sendo lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pela Presidente, pela Secretária Executiva e pelos demais conselheiros que participaram da reunião.

Assinaturas dos Conselheiros Presentes:

Presidente: Waldemarina Galvão Lopes Vice-Presidente: Khristiane Cabral Costa Mota 1ª Secretária: Gláucia do Nascimento Félix Secretária Executiva: Liliana Vilarim Vieira Lira Luciana Luzmilla Araújo Reyes Expedito Ferreira Santana Júnior Irismeire Oliveira de Araújo Rakésia Pantoja Gomes

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