DOMRO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4322

Fabiane Soares de Oliveira Helaine Trajano de Oliveira Silva Sâmia Mota de Souza Veronice Prudêncio da Silva

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 0BDE5DA5

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS ATA Nº 70 DA 39ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – RO.

Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 13h15min, realizou-se, de forma virtual, por meio de videoconferência realizada na plataforma Google Meet, através do link: https://meet.google.com/rby-yydh-vwc , contando com a participação dos conselheiros conforme lista de presença, para participarem da 39ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Porto Velho/RO, convocada em caráter de urgência para apreciação das Programações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS, por meio do Ofício nº 4950/2026/SEMIAS-GAB, de 21 de maio de 2026, em atendimento ao prazo estabelecido pelo Sistema EstruturaSUAS. A reunião foi presidida pela Presidente Waldemarina, com a participação dos conselheiros presentes em ambiente virtual. A presidente declara aberta a reunião, apresentando a solicitação da SEMIAS para deliberação acerca das Programações cadastradas no Sistema EstruturaSUAS, referentes à Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Comissão, destinadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, sendo: Programação nº 110020520260015, no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), e Programação nº 110020520260016, no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), ambas classificadas como GND 4 – Investimento. Após a apresentação das informações e esclarecimentos prestados, os conselheiros procederam à análise das programações, considerando a documentação encaminhada e a necessidade de cumprimento do prazo fixado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS para manifestação do Conselho no Sistema EstruturaSUAS. Colocada a matéria em votação, o Plenário deliberou, por unanimidade dos conselheiros presentes, pela aprovação das Programações nº 110020520260015 e nº 110020520260016, autorizando a emissão do parecer favorável no Sistema EstruturaSUAS e a assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade e Compromisso pela Presidente do Conselho, conforme previsão da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024. Enceramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião às 13h40min, sendo lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pela Presidente, pela Secretária Executiva e pelos demais conselheiros que participaram da reunião.

WALDEMARINA GALVÃO LOPES Presidente

KHRISTIANE CABRAL COSTA MOTA Vice-Presidente

GLÁUCIA DO NASCIMENTO FÉLIX 1ª Secretária

LILIANA VILARIM VIEIRA LIRA Secretária Executiva

JOSUÉ RODRIGUES PASSOS Conselheiro de Direito

FABIANE SOARES DA SILVA Conselheira de Direito

HELAINE TRAJANO DE OLIVEIRA SILVA Conselheira de Direito

VERONICE PRUDÊNCIO DA SILVA Conselheira de Direito

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 30D4F12B

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS ATA Nº 71 DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – RO.

Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h20min, na Casa dos Conselhos Municipais, localizada na Rua Guanabara 965 Nossa Senhora das Graça, estiveram presentes os conselheiros conforme lista de presença, para participarem da 40ª reunião extraordinária, sob a presidência da Senhora Waldemarina Galvão Lopes, para apreciação e deliberação das seguintes matérias constantes da pauta: Plano de Aplicação para Reprogramação do Superávit Financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente aos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Aberta a reunião, foi concedida a palavra à servidora Luciana, responsável pela área orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, que apresentou o Plano de Aplicação para reprogramação do superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2025. Informou que todos os saldos existentes nas contas vinculadas ao FMAS necessitam de reprogramação para possibilitar sua utilização no exercício de 2026, conforme legislação vigente. Esclareceu que o processo administrativo foi instaurado em janeiro de 2026, após a apuração dos extratos bancários de todas as contas do Fundo Municipal, contemplando recursos federais e estaduais, incluindo recursos destinados à Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Programa Bolsa Família/Cadastro Único, IGD-SUAS, Programa Acessuas Trabalho, PETI, benefícios eventuais e emendas parlamentares. Durante a apresentação, foi informado que diversas contas possuem apenas rendimentos financeiros remanescentes, especialmente aquelas oriundas de emendas parlamentares já executadas, sendo necessária, em alguns casos, a devolução desses rendimentos ao Fundo Nacional de Assistência Social, conforme normativas específicas. Foi esclarecido que, nas emendas destinadas diretamente às Organizações da Sociedade Civil, os rendimentos não podem ser utilizados pela entidade, devendo ser restituídos ao ente concedente, enquanto nas emendas destinadas diretamente ao Município, os rendimentos podem ser utilizados conforme a legislação. Na sequência, foram apresentadas as planilhas de reprogramação elaboradas pelos diversos departamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social, contemplando os recursos destinados ao Controle Social, Gestão do SUAS, Acessuas Trabalho, Benefícios Eventuais, PETI, Proteção Social Especial, Proteção Social Básica, Cadastro Único/Bolsa Família, Procad-SUAS e demais programas financiados com recursos estaduais e federais. Foi destacado que toda a construção da proposta ocorreu de forma integrada entre os setores técnicos da Secretaria, o Fundo Municipal de Assistência Social e os departamentos responsáveis pela execução dos serviços socioassistenciais, com acompanhamento do Secretário Municipal, visando estruturar adequadamente o planejamento financeiro e garantir maior capacidade de execução dos recursos durante o exercício de 2026, reduzindo significativamente os saldos a serem reprogramados nos exercícios seguintes. Na apresentação do consolidado, foi informado que o montante a ser reprogramado corresponde a aproximadamente R$ 14.905.770,00 ( quatorze milhões, novecentos e cinco mil , setecentos e setenta reais) de recursos federais e R$ 3.549.074,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e setenta e quatro reais) de recursos estaduais, conforme memória de cálculo constante do processo administrativo, valores que subsidiarão a publicação da Resolução do CMAS e posterior encaminhamento à Secretaria Municipal competente para emissão do Decreto de Reprogramação Financeira. Os conselheiros destacaram a importância do planejamento apresentado, reconhecendo

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