DOMRO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4322

multidisciplinar, contando com representantes de diversas áreas do conhecimento, o que fortalece as análises técnicas realizadas, bem como o suporte permanente prestado pelo Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS para esclarecimento de dúvidas jurídicas e administrativas. Na sequência dos trabalhos, antes da apreciação das emendas parlamentares, a Presidência concedeu espaço para manifestação da representante do Instituto Beneficente Mulheres Guerreiras da Nova Porto Velho, entidade que pleiteia inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social. A representante da instituição, Senhora Alessandra realizou apresentação das atividades desenvolvidas pela organização desde o ano de 2022, destacando o atendimento voluntário a mulheres, crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações de acolhimento, fortalecimento da autoestima, orientação psicossocial, encaminhamentos jurídicos, apoio psicológico, rodas de conversa e mobilização comunitária. Foi informado que a entidade passou recentemente por processo de adequação documental e estrutural, em atendimento às orientações da Comissão responsável pela visita técnica realizada pelo CMAS, incluindo organização documental, elaboração de portfólio institucional, melhoria das instalações físicas e aperfeiçoamento dos registros das atividades desenvolvidas. Conselheira Khristiane, representante da Comissão responsável pela visita técnica relatou que conforme material disponibilizado, foram verificadas as adequações, registrando que a instituição promoveu melhorias significativas no espaço físico utilizado para atendimento, especialmente quanto à organização, limpeza, pintura, documentação institucional e estrutura mínima de acolhimento. Entretanto, foram apontadas algumas pendências ainda necessárias para conclusão do processo de inscrição, dentre elas a apresentação das listas de presença originais das atividades realizadas, devidamente assinadas pelos participantes; comprovação das atividades previstas no cronograma institucional; adequação definitiva do espaço destinado às rodas de conversa e atendimentos coletivos. Os conselheiros esclareceram que as orientações emitidas possuem caráter exclusivamente técnico, objetivando assegurar que a instituição atenda aos requisitos legais exigidos para inscrição no Conselho e para futura oferta de serviços socioassistenciais de forma regular. A representante da instituição agradeceu as orientações recebidas, reafirmou o compromisso da entidade em promover todas as adequações necessárias. Pauta 3- Emendas Parlamentares: Inicialmente foi apresentada planilha contendo a relação das emendas parlamentares federais em tramitação, discriminando a entidade beneficiária, parlamentar autor da indicação, valor da emenda, data de apresentação do Plano de Trabalho, número do processo administrativo, data de recebimento pelo CMAS. Durante a apresentação, a Presidência esclareceu que, após o recebimento dos processos pelo Conselho, estes passam obrigatoriamente pela deliberação do colegiado e, posteriormente, são distribuídos à Comissão de Financiamento para análise. Foi ressaltado que os conselheiros exercem suas funções de forma voluntária, conciliando as atividades do Conselho com suas atribuições profissionais, razão pela qual o elevado número de processos recebidos simultaneamente tem gerado significativo aumento da demanda de trabalho. Na oportunidade, também foi informado que o Conselho passou recentemente por reordenamento de sua composição, com redução de cadeiras representativas, estando prevista a realização de novo fórum para complementação das vagas remanescentes da sociedade civil e da representação governamental. Em seguida foram apresentados os processos referentes às emendas parlamentares municipais, totalizando dez processos encaminhados ao Conselho para apreciação. Durante a análise da documentação, os conselheiros verificaram que os processos foram encaminhados sem parecer técnico da unidade gestora da política pública, contendo apenas os respectivos Planos de Trabalho e despacho de encaminhamento ao CMAS. O colegiado registrou preocupação quanto à instrução processual, considerando que alguns documentos mencionavam deliberações e reuniões que não correspondiam ao histórico efetivamente ocorrido, especialmente referência à apreciação em reunião extraordinária que tratou exclusivamente de emendas parlamentares federais. Foi destacado que compete ao Conselho analisar a adequação dos Planos de Trabalho à Política de Assistência Social e às normas do SUAS, enquanto a análise técnica, jurídica, financeira e a celebração das parcerias constituem atribuições da Secretaria gestora da política pública, mediante emissão dos pareceres técnicos e jurídicos previstos na legislação. Durante os debates, foi realizada leitura das disposições

constantes do Decreto Municipal nº 21.694/2026, esclarecendo que as emendas parlamentares impositivas destinadas à Assistência Social devem observar as normas específicas do SUAS, cabendo ao CMAS manifestar-se quanto à compatibilidade do Plano de Trabalho com a política pública e emitir deliberação quando exigido pela legislação. Também foi esclarecida a diferença entre as emendas parlamentares federais operacionalizadas por meio do Sistema Estrutura SUAS e as emendas parlamentares municipais de natureza impositiva, destacando-se que, nas emendas federais, compete inicialmente ao Conselho apenas atestar a regularidade da Organização da Sociedade Civil perante o controle social, permitindo a continuidade da tramitação do recurso. Em razão do expressivo número de processos recebidos, o colegiado deliberou pela intensificação dos trabalhos da Comissão de Financiamento, visando assegurar maior celeridade às análises, sem prejuízo da observância dos requisitos legais e técnicos. Foi enfatizado que a intenção do Conselho não é criar obstáculos à liberação dos recursos destinados às Organizações da Sociedade Civil, mas assegurar que todas as parcerias observem rigorosamente as exigências legais, prevenindo futuras irregularidades na execução dos recursos públicos. Os conselheiros ressaltaram ainda a importância de que os processos administrativos sejam devidamente instruídos desde sua origem, contendo parecer técnico da equipe responsável, documentação completa e histórico processual organizado, permitindo maior segurança jurídica durante a apreciação pelo Conselho. Na sequência, foi apresentado como exemplo processo administrativo anteriormente analisado pelo CMAS, demonstrando que, em exercícios anteriores, os Planos de Trabalho eram encaminhados ao colegiado acompanhados de parecer técnico emitido por assistente social da Secretaria gestora, cabendo ao Conselho apenas ratificar ou solicitar ajustes pontuais, procedimento considerado mais adequado e compatível com as atribuições do controle social. Diante das dificuldades atualmente verificadas na instrução processual, ficou deliberado que o Conselho manterá diálogo com a gestão da Secretaria Municipal responsável, buscando aperfeiçoar o fluxo administrativo dos processos relativos às emendas parlamentares. Na continuidade da pauta, o conselheiro Marcuce, representante da Associação Beradeiro realizou a ap r esentação da Pauta 1: Associação Beradeiro: Caminhos para o Enfrentamento da Determinação Social na Resposta à Tuberculose: foi apresentado as ações desenvolvidas pela entidade no âmbito do projeto voltado ao enfrentamento dos determinantes sociais relacionados à tuberculose e ao HIV, executado com recursos da Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS. Durante a apresentação, foram expostos dados epidemiológicos do município de Porto Velho, destacando a elevada incidência de tuberculose em populações em situação de vulnerabilidade social, especialmente em comunidades ribeirinhas, indígenas, áreas de fronteira, população privada de liberdade e pessoas em situação de extrema pobreza. Foram apresentados os resultados obtidos pelo projeto, incluindo ações educativas em escolas, unidades de saúde, comunidades tradicionais, aldeias indígenas, estabelecimentos prisionais e localidades de difícil acesso, bem como atividades de capacitação de profissionais da saúde e mobilização comunitária para identificação precoce de casos da doença. Marcuce destacou que a tuberculose permanece fortemente associada às condições de vulnerabilidade social, baixa renda, dificuldade de acesso aos serviços públicos e abandono do tratamento, ressaltando a necessidade de integração permanente entre as políticas públicas de Saúde e Assistência Social para enfrentamento da problemática. Os conselheiros reconheceram a relevância das informações apresentadas e manifestaram apoio à ampliação do debate sobre os determinantes sociais da tuberculose, sugerindo futuras articulações intersetoriais com outros conselhos de políticas públicas e órgãos governamentais. Ao final da apresentação, passou-se aos encaminhamentos internos da Comissão de Financiamento, ocasião em que foi discutida a distribuição dos processos entre os membros da comissão para emissão dos pareceres técnicos. Ficou definido que será elaborado modelo padronizado de parecer técnico, visando uniformizar as análises dos Planos de Trabalho e otimizar os trabalhos da comissão, bem como promover divisão equilibrada dos processos entre seus integrantes. Também foi deliberada a ampliação da participação dos conselheiros suplentes nas visitas técnicas às Organizações da Sociedade Civil, fortalecendo as atividades de monitoramento e fiscalização desenvolvidas pelo Conselho. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidência agradeceu a presença de todos, declarou encerrada a reunião, determinando que

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