DOMRO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4322

fosse lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela Presidente, pela Secretaria-Executiva e pelos conselheiros presentes.

WALDEMARINA GALVÃO LOPES Presidente

KHRISTIANE CABRAL COSTA MOTA Vice-Presidente

GLÁUCIA DO NASCIMENTO FÉLIX 1ª Secretária

LILIANA VILARIM VIEIRA LIRA Secretária-Executiva

LUCIANA HERMÍNIA DOMICIANO Conselheira de Direito

MARCILENE PAZ PINHEIRO Conselheira de Direito

HELAINE TRAJANO DE OLIVEIRA SILVA Conselheira de Direito

SÂMIA MOTA DE SOUZA Conselheira de Direito

MARCUCE ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS Conselheiro de Direito

CLEIDE JOSÉ DE SOUZA Conselheira de Direito

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: EA5391B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA

SOCIAL- SEMIAS ATA Nº 74 DA 42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – RO.

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às 13h15min, por meio de videoconferência realizada na plataforma Google Meet, através do link: https://meet.google.com/xub-tyrs-ovw, contando com a participação dos seguintes conselheiros conforme lista de presença, para participarem da 42ª reunião extraordinária, sob a presidência da Senhora Waldemarina Galvão Lopes, para apreciação e deliberação das matérias constantes da pauta. Aberta a reunião, a Presidente informou que a convocação extraordinária ocorreu em razão da necessidade de deliberação dos pareceres técnicos referentes aos Planos de Trabalho das emendas parlamentares municipais e federais, ressaltando o esforço conjunto da Comissão de Financiamento e Orçamento-COFAS na análise dos processos, diante do curto prazo para manifestação do Conselho. Registrou agradecimento aos conselheiros da comissão e à Secretária Executiva Liliana Vilarim, pelo empenho na realização da força-tarefa. Pauta 1: Emendas Parlamentares Municipal e Federal: A Secretária Executiva apresentou planilha contendo o resultado da análise dos Planos de Trabalho das emendas parlamentares, esclarecendo que foram recebidas 13 (treze) emendas municipais e 11 (onze) emendas parlamentares federais, distribuídas para análise da Comissão. Quanto às emendas municipais, foram apresentados os seguintes resultados: duas propostas receberam parecer favorável; diversas receberam parecer favorável com ressalvas e recomendações; e três receberam parecer desfavorável, conforme os apontamentos constantes dos pareceres técnicos elaborados pela Comissão. Em relação às emendas parlamentares federais, foi informado que, das onze propostas analisadas, apenas uma recebeu parecer desfavorável, enquanto as demais obtiveram parecer favorável com ressalvas e/ou recomendações. Foi esclarecido que todas as ressalvas e recomendações encontram-se detalhadas nos respectivos

pareceres e que, após a realização das adequações pelas Organizações da Sociedade Civil, os processos deverão retornar ao Conselho para nova análise e emissão de parecer definitivo. Durante a discussão, os conselheiros ressaltaram que os pareceres foram elaborados com fundamento na legislação aplicável, nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e na análise técnica dos documentos apresentados, sendo destacado o importante trabalho colaborativo desenvolvido pela Comissão. Em seguida, foi discutido o prazo para que as entidades promovam os ajustes apontados nos pareceres. Após manifestação dos conselheiros, foi deliberado, por consenso, conceder 20 (vinte) dias úteis para apresentação das adequações. Também foi deliberado que serão elaboradas duas Resoluções distintas, sendo uma destinada às propostas municipais e outra às propostas federais. Ficou igualmente definido que todas as ressalvas e recomendações constantes dos pareceres integrarão integralmente as respectivas Resoluções. Pauta 2: Ofício Nº 5633/2026/SEMIAS-DFMAS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social-SEMIAS que solicita deliberação para movimentação orçamentária, destinado à manutenção emergencial da Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes. Foi esclarecido que o remanejamento consiste na realocação de dotações orçamentárias entre ações da própria Secretaria, sem prejuízo à execução das demais atividades da política de assistência social, objetivando assegurar recursos para manutenção da unidade de acolhimento, garantindo condições adequadas de funcionamento, alimentação, aquisição de insumos e atendimento às crianças e adolescentes acolhidos. Durante o debate, a conselheira Auricélia solicita esclarecimentos acerca da fundamentação legal do remanejamento. A presidente Waldemarina informa que se trata de adequação orçamentária prevista no orçamento municipal, passível de acompanhamento pelo Conselho mediante análise da prestação de contas quadrimestral da Secretaria. Após os esclarecimentos, a matéria foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade, ficando consignado que o CMAS solicitará à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social-SEMIAS, a apresentação da prestação de contas quadrimestral para acompanhamento da execução orçamentária. Pauta 3: Parecer da Comissão de Normas: Conselheira Gláucia apresentou o relatório da visita de monitoramento realizada à entidade Lar Fabiano de Cristo, informando que a inspeção constatou ambiente organizado, estrutura adequada, documentação regular, execução efetiva do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, equipes atuantes, cozinha em conformidade com as normas sanitárias e desenvolvimento regular das atividades socioassistenciais. Diante dos resultados verificados, manifestou-se favoravelmente à atualização da inscrição da entidade, emissão de novo certificado e publicação de nova Resolução adequando a tipificação dos serviços ofertados: Proteção Social Básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Em seguida, foi apresentado o relatório da visita de monitoramento realizada à entidade Aconchego Vó Maria: A Comissão relatou que, embora tenham sido verificadas algumas melhorias estruturais em relação à visita anterior, persistem diversas inadequações, especialmente quanto à organização dos ambientes, documentação administrativa, registros de atendimento, controle de frequência dos usuários, documentação dos voluntários, organização da cozinha, controle de estoque e medidas de segurança para as crianças atendidas. Os conselheiros destacaram que várias recomendações formuladas em visitas anteriores ainda não haviam sido integralmente atendidas, motivo pelo qual entenderam não ser possível emitir parecer favorável naquele momento, deliberando que a entidade deverá promover as adequações necessárias, informar a este conselho para que seja realizada nova visita. Posto em deliberação, o colegiado aprova os pareceres apresentado pela Comissão. Enceramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu o empenho dos conselheiros, da Comissão de Financiamento e Orçamento e da Secretaria Executiva pelo trabalho desenvolvido, ressaltando a importância da atuação conjunta para garantir a regularidade da execução dos recursos da política de assistência social e a qualidade dos serviços ofertados à população. A reunião foi encerrada às 14h10min, sendo lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pela Presidente, pela Secretária Executiva e pelos demais conselheiros presentes.

WALDEMARINA GALVÃO LOPES

Presidente

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