DOMRO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4322

KHRISTIANE CABRAL COSTA MOTA Vice-Presidente

GLÁUCIA DO NASCIMENTO FÉLIX 1ª Secretária

LILIANA VILARIM VIEIRA LIRA Secretária Executiva

AURICÉLIA CAVALCANTE SANTOS Conselheira de Direito

JOSUÉ RODRIGUES PASSOS Conselheiro de Direito

LUCIANA HERMÍNIA DOMICIANO Conselheira de Direito

FABIANE SOARES DA SILVA Conselheira de Direito

MARCILENE PAZ PINHEIRO Conselheira de Direito

HELAINE TRAJANO DE OLIVEIRA SILVA Conselheira de Direito

SÂMIA MOTA DE SOUZA Conselheira de Direito

VERONICE PRUDÊNCIO DA SILVA Conselheira de Direito

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 565CC2C9

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS ATA Nº 76 DA 43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – RO.

Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h40min, foi realizada a 43ª reunião extraordinária deste Conselho, realizada de forma online, através da plataforma Google Meet, conforme link: https://meet.google.com/nbi-bncc-sxo, a qual participaram os conselheiros conforme lista de presença. A Presidente passou a palavra à servidora Luciana, da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS, para apresentação do Ofício referente à movimentação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social. Luciana esclareceu que a solicitação de remanejamento decorre da necessidade de suplementação de recursos destinados ao pagamento de diárias para atendimento de demandas judiciais relacionadas à reintegração familiar, as quais tiveram aumento significativo no exercício de 2026. Informou que o valor inicialmente previsto mostrou-se insuficiente diante do elevado número de deslocamentos realizados pela equipe técnica da Proteção Social Especial, especialmente para municípios e estados como Belém, Manaus, Rio Branco e localidades do Mato Grosso, sendo necessária a movimentação de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) para garantir a continuidade dos atendimentos até o final do exercício. Foi esclarecido, ainda, que o remanejamento ocorrerá entre elementos de despesa do próprio Fundo, sem alteração do montante global dos recursos, e que toda movimentação financeira passará previamente pela deliberação do Conselho, em atendimento à determinação da gestão municipal, fortalecendo a transparência e o controle social. Após os esclarecimentos e não havendo manifestações contrárias, o colegiado deliberou favoravelmente à movimentação orçamentária apresentada. A pauta de nº 3 será antecipada devido o representante que realizará a apresentação ainda não ter entrado na reunião. Pauta 3: Comissão de Orçamento e Financiamento: Foram apresentados os pareceres elaborados pela Comissão de Análise referentes aos Planos de Trabalho. Foi informado que o processo da

AMA trata-se de nova proposta, tendo recebido parecer favorável com ressalvas, devendo retornar à Secretaria para adequações apontadas pela Comissão antes do prosseguimento dos trâmites administrativos. Em seguida, foram apreciados o processo da instituição Luz do Alvorecer, referente à reapresentação de Plano de Trabalho, o qual recebeu parecer favorável, estando apto ao prosseguimento do processo. Também foi apreciado o Plano de Trabalho do NACC, igualmente reapresentado, tendo a Comissão emitido parecer favorável, com encaminhamento para continuidade da tramitação dos procedimentos administrativos. Na oportunidade, foram apresentados 03 Planos de Trabalho referentes a recursos oriundos de Emendas de Comissão, destinados à SEMIAS. O primeiro plano é oriundo de emenda de comissão, no valor aproximado de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), disponibilizada pelo parlamentar Rafael Fera, destinada à aquisição de materiais permanentes para estruturação da Casa Aurora, unidade de acolhimento institucional voltada ao atendimento de adolescentes do sexo feminino. O segundo e terceiro plano totalizam o valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), o qual foi disponibilizado pela parlamentar Cristiane Lopes, por meio de emenda de comissão, destinado à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS, para aplicação na Proteção Social Especial de Alta Complexidade e na Gestão do SUAS. A servidora Luciana esclareceu que os objetos constantes no plano, foram definidos em conformidade com a Portaria nº 47 e demais normativas aplicáveis, observando os itens passíveis de aquisição com recursos do Fundo de Assistência Social. Na oportunidade, Waldemarina complementou as informações, destacando que a implantação da Casa Aurora decorre de determinação judicial e visa desafogar a atual unidade de acolhimento, atualmente com número de acolhidos superior à sua capacidade. Ressaltou a urgência da aquisição dos equipamentos para viabilizar o funcionamento da nova unidade e convidou os conselheiros a realizarem visita técnica ao serviço. Após os esclarecimentos, os pareceres apresentados pela Comissão foram submetidos ao Plenário, sendo aprovados pelo colegiado. Pauta 2: Plano de Trabalho do Programa Crescendo Bem. Em seguida, passouse à apreciação do Plano de Trabalho do Programa Crescendo Bem. A conselheira Gláucia, responsável pela análise técnica do processo, informou que foram identificadas inconsistências que impedem, neste momento, a emissão de parecer. Entre os apontamentos apresentados destacam-se: permanência de observações internas de elaboração no documento; ausência de preenchimento de informações relativas ao diagnóstico socioterritorial e indicadores do Cadastro Único e da Primeira Infância; repetição de trechos do diagnóstico e da justificativa; além da necessidade de revisão geral da redação e padronização do instrumento administrativo. Foi esclarecido que tais inconsistências são passíveis de saneamento e não comprometem a finalidade do Programa, razão pela qual a Comissão recomendou a devolução do processo à Secretaria para realização dos ajustes necessários, retornando posteriormente ao Conselho para nova análise da Comissão e emissão de parecer. Durante a reunião, o Sr. Adonias Moeses de Oliveira, Diretor do Departamento de Proteção Social Básica-DPSB, acompanhou os esclarecimentos e manifestou concordância com o encaminhamento proposto, comprometendo-se a providenciar as adequações solicitadas. O Plenário deliberou pela devolução do processo à Secretaria para saneamento das pendências apontadas pela Comissão, ficando sua deliberação definitiva condicionada ao retorno do processo devidamente ajustado. Pauta 4: Comissão de Normas: A Presidente informou que o parecer da Comissão de Normas necessitará de adequações técnicas, razão pela qual sua apreciação será realizada na próxima reunião. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 11h15min, a Presidente agradeceu a participação de todos, declarou encerrada a reunião, e eu Liliana Vilarim, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Secretaria-Executiva e pelos conselheiros presentes na reunião.

WALDEMARINA GALVÃO LOPES Presidente

KHRISTIANE CABRAL COSTA MOTA Vice-Presidente

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