DOMRO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4322

II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; III – a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Parágrafo único. A execução das ações previstas na Agenda Transversal ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integra este Decreto na forma de Anexo Único , contendo, conforme o planejamento municipal, os eixos estratégicos, objetivos, ações, indicadores e metas das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.

Art. 12. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na execução da Agenda Transversal deverão fornecer as informações necessárias ao acompanhamento e ao monitoramento das ações sob sua responsabilidade, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Comitê Intersetorial.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade financeira e a legislação pertinente.

Art. 14. O Poder Executivo poderá editar atos complementares necessários à regulamentação e à fiel execução deste Decreto.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

R$ 790.596,00 (setecentos e noventa mil, quinhentos e noventa e seis reais) .

Fornecedor: R2L CONSULTORIAS – CNPJ nº 09.313.037/000144 , para o Item 15 , no valor total de R$ 102.840,00 (cento e dois mil, oitocentos e quarenta reais) .

Fornecedor: EREMASTER DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA – CNPJ nº 37.278.673/0001-18 , para o Item 23 , no valor total de R$ 45.745,20 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) .

Fornecedor: PRIMOR COMERCIO DE TINTAS PRODUTOS E SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA – CNPJ nº 57.598.558/0001-38 , para os Itens 32, 33 e 34 , no valor total de R$ 194.100,00 (cento e noventa e quatro mil e cem reais) .

Valor Total Homologado do Certame: R$ 3.691.600,67 (três milhões, seiscentos e noventa e um mil, seiscentos reais e sessenta e sete centavos).

Determina-se o prosseguimento dos atos administrativos necessários à formalização das contratações decorrentes do certame, observadas as disposições do Edital, seus anexos e a legislação aplicável.

Rio Crespo/RO, 17 de setembro de 2026.

EDER DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Gabrielly Souza Retamero Código Identificador: 599B1CC1

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Rio Crespo – RO, 17 de setembro de 2026.

EDER DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Edilaine Pereira Rodrigues Código Identificador: 1F3D1AFC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026

O Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos resultados apontados pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio, bem como no Parecer Jurídico favorável constante nos autos, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 017/2026 , referente ao Processo Licitatório nº 182/2026 , cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de construção, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias participantes do Município de Rio Crespo/RO , nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 025/2026 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 001/2024/PRM/RO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMPRAS E LICITAÇÕES – SEMACOL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , usando das atribuições que lhe são conferidas, convoca os candidatos do Anexo II, aprovados no Concurso Público Municipal 001/2024/PRM/RO/2024 , qualificado para preenchimento de vagas do quadro pessoal, a se apresentarem na Diretoria de Recursos Humanos no prazo de 18/09/2026 a 17/10/2026 , para formalização contratual, munidos dos documentos abaixo relacionados:

• Idade mínima de 18 anos completo;

01 (uma) Xerox do Título de eleitor; Certidão de quitação eleitoral;

02 (duas) Xerox e original da cédula de Identidade (RG);

02 (duas) Xerox e original do cartão de identificação do contribuinte - CPF;

01 (uma) foto 3x4;

Em conformidade com o Termo de Homologação constante nos autos, fica homologado o seguinte resultado:

Fornecedor: BEM BRASIL IND. COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ nº 17.623.813/0001-30 , para os Itens 01, 07, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 28, 30, 31, 41 e 43 , no valor total de R$ 1.330.152,67 (um milhão, trezentos e trinta mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) .

Fornecedor: CERTA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – CNPJ nº 09.346.936/0001-43 , para os Itens 02, 35 e 42 , no valor total de R$ 882.319,00 (oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e dezenove reais) .

Fornecedor: H C COSTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO – CNPJ nº 52.408.639/0001-04 , para os Itens 03, 06, 14, 24, 36, 37, 38, 39, 40 e 44 , no valor total de R$ 345.847,80 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) .

Fornecedor: BARBOSA COMERCIO DE MATERIAIS PRA CONSTRUCAO LTDA – CNPJ nº 44.638.553/0001-40 , para os Itens 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 22, 26, 27 e 29 , no valor total de

02 (duas) Xerox e original da Comprovação de escolaridade, conforme requisito do cargo - Anexo I ;

01 (uma) Xerox Certificado de reservista (para o sexo masculino);

01 (uma) Xerox e original do Certidão de nascimento ou casamento;

01 (uma) Xerox e original do cartão de identificação do contribuinte CPF do Cônjuge (se houver) ;

01 (uma) Xerox e original do Certidão de nascimento dos filhos, CPF e carteira de vacinação (menores de 14 anos);

01 (uma) Xerox do PIS/PASEP;

Atestado de capacidade física, expedido por órgão de saúde municipal ou particular, original ou assinado eletronicamente;

Atestado de capacidade mental, expedido por um psicólogo do órgão de saúde municipal ou particular, original ou assinado eletronicamente;

01 (uma) Xerox do cartão do SUS;

01 (uma) Xerox da Tipagem sanguínea;

01 (uma) Xerox da Carteira de trabalho – CTPS física ou digital;

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