DOMRO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4322

Respeitarei integralmente os princípios éticos e legais aplicáveis, garantindo igualdade de tratamento a todos os candidatos.

Manterei sigilo absoluto sobre informações, documentos, critérios de avaliação e resultados parciais, abstendo-me de qualquer divulgação não autorizada.

Não participarei da avaliação de candidatos com os quais possua vínculo pessoal, profissional ou familiar, evitando qualquer conflito de interesses, caso isso aconteça o candidato será desclassificado.

Abster-me-ei de solicitar ou aceitar vantagens de qualquer natureza relacionadas ao processo seletivo.

Cumprirei os prazos e responsabilidades atribuídas, contribuindo para a credibilidade e legitimidade da seleção.

Reconheço que o descumprimento deste termo poderá resultar em penalidades, incluindo advertência, exclusão da comissão e responsabilização administrativa, civil e/ou penal.

Declaro estar ciente e de acordo com todas as disposições acima, assumindo integral responsabilidade por minha conduta no âmbito da comissão. Novo Horizonte do Oeste- RO, de de 2026.

Assinatura:

ANEXO VIII (CARGO MÉDICO)

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PROFISSIONAL

Eu, Drº(a). , médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina – CRM/UF sob nº , à Secretaria Municipal de Saúde de Novo Horizonte do Oeste/RO.

DECLARO, para os devidos fins administrativos e legais, que estou ciente e de acordo em atender às demandas de plantões extras , quando convocado(a), dentro do prazo de até 12 (doze) horas da convocação.

A presente declaração fundamenta-se na necessidade emergencial de cobertura de escalas médicas, considerando a alta rotatividade de profissionais da área e a dificuldade de atendimento decorrente da disponibilidade limitada de mão de obra especializada.

Comprometo-me a colaborar com a manutenção da assistência médica, assegurando a continuidade dos serviços essenciais de saúde e o atendimento à população, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e interesse público.

Declaro, ainda, estar ciente de que esta manifestação será juntada aos autos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde e servirá como instrumento formal de comprovação da minha disponibilidade para atender às convocações extraordinárias, sempre que necessário.

Novo Horizonte do Oeste/RO, de de 2026.

Drº(a). CRM/UF nº

Publicado por: Marcos Antonio da Silva Código Identificador: A34A6D76

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - IPAM DECRETO N.° 22.474 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351 de 15 de dezembro de 2025 a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).

Art. 2º- A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma Unidade Orçamentária. conforme disposto no Inciso XVII do Artigo 6º da Lei n.º 3.348 de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

07.11 – FUNDO DA PREVIDÊNCIA- IPAM

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