DOMRO 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4322
LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município
Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: ACB92E56
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC DECRETO N.º 22.472, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026,
Considerando o Ofício n.º 9782/2026/SEMIAS-DFMAS, de 14 de setembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS solicita suplementação de recursos para cobertura de despesas com o processo n.º 012.008101/2026-37, tendo como objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviço com coffe break, almoço, café, água e aluguel de auditórios, através do SRP n.º 038/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.875,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:
| 12.00 - SECRETARIA M 12.31 - FUNDO MUNIC |
UNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS IPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPERA | NATUREZA DESPESA |
DA FONTE DE RECURSOS |
ANULA R$ |
SUPLEMENTA R$ |
| 3.3.90.33 | 1.500.0000.0000.0000 | 23.000,00 | - | |||
| 3.3.90.36 | 1.500.0000.0000.0000 | 10.000,00 | - | |||
| 12.31.08.243.326.2.211 | Fortalecimento da capacitação continuada para conselheiros municipais dos direitos e conselhos tutelares |
SEG |
3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 13.100,00 | - |
| 3.3.90.40 | 1.500.0000.0000.0000 | 8.460,00 | - | |||
| 3.3.90.30 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 54.560,00 | |||
| SUBTOTAL | 54.560,00 | 54.560,00 | ||||
| 12.00 - SECRETARIA M | UNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS | |||||
| 12.34 - FUNDO MUNIC | IPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PORTO VELHO | |||||
| PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPERA | NATUREZA DESPESA |
DA FONTE DE RECURSOS |
ANULA R$ |
SUPLEMENTA R$ |
| 1234083063252965 | Mtã d Clh Miil d S Alit Ntiil | SEG | 3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 5.315,00 | - |
| ...... | anuenço o onseo uncpa e egurança menar e urcona | 3.3.90.30 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 5.315,00 | |
| SUBTOTAL | 5.315,00 | 5.315,00 | ||||
| TOTAL | 59.875,00 | 59.875,00 |
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município
Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 268AF7E1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº15/2026/SEMUSA-NPCFD
Porto Velho, 16 de setembro de 2026.
Considerando que o presente processo foi objeto de análise pela unidade executora de Controle Interno ou órgão equivalente, ou ainda, por comissão de servidores designada pelo ordenador de despesa – em cumprimento as atribuições do art. 10 do Decreto nº 15.403/2018, tendo sido constatado que
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