DOMPR 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3619

AÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO 007/2026 - CMAS

SÚMULA – Dispõe sobre aprovação do cronograma das reuniões ordinárias do CMAS referente ao ano em vigência e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAHY/PR, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Municipal nº 110, de 24 de agosto de 1995, e

CONSIDERANDOa Lei nº 8.742/93, LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social;

fundamentado no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º O Objeto do processo revogado será revisto pela Comissão de Licitação e novo processo licitatório será publicado para realizar a contratação adequadamente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de setembro de 2026.

VALDEMAR JOSÉ BOSI

CONSIDERANDO o artigo 19 da Lei Municipal nº 110, de 24 de agosto de 1995;

CONSIDERANDO a deliberação dos Conselheiros com direito a voto, em reunião ordinária realizada na data de 13 de fevereiro de 2026, após discussão sobre o calendário das reuniões ordinárias do ano de 2026;

RESOLVE:

Artigo 1º – APROVAR o calendário das reuniões ordinárias do CMAS, referentes ao ano de 2026, que ocorrerão a cada 60 (sessenta) dias, às 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos em conformidade com as disposições da Lei Municipal 110/1995, ficando estabelecido as seguintes datas: - 04/02/2026

• 01/04/2026

• 03/06/2026

• 05/08/2026

• 07/10/2026

• 02/12/2026

§ 1o – As datas e horários das reuniões ordinárias do CMAS poderão ser alteradas mediante aprovação da maioria dos seus membros;

§ 2o – Sempre que necessário, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias do CMAS por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Anahy, 17 de setembro de 2026.

ANGELINA CLEICIANE PERTILE

Presidente do CMAS

Publicado por: Danielle Cristina Fernandes Alves Código Identificador: B803231D

LICITAÇÃO DECRETO Nº 2.554/2026.

Revoga o Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico de no 029/2026.

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por: David Welinton Carvalho Scappa Código Identificador: 559EFB08

LICITAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 071/2026 VINCULADO ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025, CIDRUS – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CANDEIAS – MG

CONTRATANTE : o MUNICÍPIO DE ANAHY Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz, n°. 591, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 95.594.800/0001-94, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALDEMAR JOSÉ BOSI, Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº. 176.XXX.XXX-49 e Portador da Cédula de Identidade nº. 930.XXX-1 SESP/PR, residente e domiciliado na cidade de Anahy, Estado do Paraná. CONTRATADA: a empresa , REYMATEX DISTRIBUIDORA TEXTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Carlos Antonio Bonazzi, nº 19, Sala 2, Vila Olimpica, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais – CEP: 37.704-373, cadastrada junto ao CNPJ nº 34.741.661/0001-90, neste ato representado pelo Sr. Danilo Pantojo de Sa, portador do RG n° 42XXXX26 SSP/SP e inscrito no CPF Nº 320.XXX.XXX-56. Firmam o presente Contrato, sob a égide da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código Civil Brasileiro, do Código Comercial Brasileiro e de outras referentes ao objeto, e ainda as que não explicitadas. OBJETO: Registro de preços para a aquisição estimada de uniformes, tênis, mochilas e meias para alunos e professores dentro do período dos anos letivos de 2025 e 2026. da rede municipal de ensino fundamental, educação infantil e creches conveniadas da rede municipal, para atendimento das demandas dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CIDRUS. VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato é de R$ 132.320,00 (cento e trinta e dois mil, trezentos e vinte reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e caso as assinaturas sejam feitas de forma eletrônica, os efeitos serão produzidos a partir da data da última assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. DOTAÇÃO: Vide contrato originário. FORO: Comarca de Corbélia – Paraná. Anahy, 15 de setembro de 2026.

VALDEMAR JOSÉ BOSI

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando apontamentos indicados do Parecer Jurídico nº. 223/2026, o qual elenca a existência de vícios no edital, que comprometem o bom andamento do certame,

Considerando que a Administração tem o poder-dever de corrigir seus próprios atos, fundamentado no Princípio da Autotutela,

DECRETA:

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por: Jaqueline Ribeiro do Amaral Código Identificador: 6405DF0B

SECRETARIA GERAL LEI Nº 1.146/2026.

Institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal Municipal de Anahy, destinado exclusivamente a pessoas jurídicas, para débitos vencidos entre 2022 e 2026, e dá outras providências.

Art. 1º REVOGA-SE o Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico no 029/202 6, na integralidade de seus atos,

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