DOMPR 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3619
§ 1º À Secretaria de Administração e Finanças do Município de Dois Vizinhos cabem, por seus canais oficiais, o atendimento inicial, a orientação subsidiária, a prestação de
esclarecimentos e a assistência aos contribuintes quanto à emissão, ao acesso e à operação da NFS-e Nacional.
§ 2º As demandas que exijam atuação da estrutura nacional serão encaminhadas pelo Município à Secretaria Executiva do CGNFS-e, conforme o fluxo definido no Portal Nacional.
Art. 18. A Secretaria de Administração e Finanças poderá expedir normas complementares, divulgar cronogramas, manuais, comunicados e orientações e promover as parametrizações necessárias no PAM para a execução deste Decreto.
Art. 19. O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeita o infrator às penalidades estabelecidas na legislação tributária, sem prejuízo da exigência do imposto, dos acréscimos legais e das demais medidas cabíveis.
Art. 20. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Registre-se Publique-se Cumpra-se
Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: 436DEFF3
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 043/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Nº 043/2026
Luis Carlos Turatto , Prefeito de Dois Vizinhos, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao Inciso XII, do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, visando suprir vagas em seu Quadro Efetivo de Pessoal, CONVOCA as candidatas abaixo relacionadas, regularmente aprovadas no Concurso Público para o cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, com base no Edital 001/2023, para comparecerem junto ao Departamento de Gestão de Pessoas para a entrega da documentação exigida e o encaminhamento aos exames médicos pré-admissionais no prazo de 10 (dez) dias no horário das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato para fins de publicação de Contratos, Atas de Registro de Preços, Convênios, Termos nº 107/2026
Primeiro Termo Aditiv |
o ao Contrato nº 515/2025 – Pregão Eletrônico nº 90081/2025 |
|---|---|
| Contratante | Município de Dois Vizinhos. |
| Contratada | Vale do Iguaçu Comércio de Pneus Ltda - CNPJ/MF nº 12.324.320/0001-86. |
| Objeto | Cláusula Primeira - Fica alterada a Cláusula Quinta - Preço – Acresce-se ao contrato o valor de R$ 55.183,50 (cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos). Cláusula Segunda - Fica alterada a Cláusula Segunda – Vigência e Prorrogação – Prorroga-se o prazo do Contrato até 23 de setembro de 2027. |
| Data de Assinatura | 16 de setembro de 2026. |
| Primeiro Termo Aditiv | o ao Contrato nº 572/2025 – Pregão Eletrônico nº 90086/2025 |
| Contratante | Município de Dois Vizinhos. |
| Contratada | RC Segurança e Medicina do Trabalho Ltda - CNPJ/MF nº 38.928.121/0001- 70. |
| Objeto | Cláusula Primeira - Fica alterada a Cláusula Quinta – Preço – Acresce-se ao contrato o valor de R$ 68.780,40 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta reais e quarenta centavos). Cláusula Segunda - Fica alterada a Cláusula Segunda – Vigência e Prorrogação – Prorroga-se o prazo de vigência até 27 |
| de outubro de 2027. | |
| Data de Assinatura | 11 de setembro de 2026. |
| Primeiro Termo Aditiv | o ao Contrato nº 514/2025 – Pregão Eletrônico nº 90086/2025 |
| Contratante | Município de Dois Vizinhos. |
| Contratada | Ravi E-Commerce Ltda - CNPJ/MF nº 52.954.144/0001-80. |
| Objeto | Cláusula Primeira - Fica alterada a Cláusula Quinta - Preço – Acresce-se ao contrato o valor de R$ 20.844,00 (vinte mil, oitocentos e quarenta e quatro reais). Cláusula Segunda - Fica alterada a Cláusula Segunda – Vigência e Prorrogação – Prorroga-se oprazo do Contrato até 25 de setembro de 2027. |
| Data de Assinatura | 16 de setembro de 2026. |
| Primeiro Termo Aditiv | o ao Contrato nº 513/2025 – Pregão Eletrônico nº 90086/2025 |
| Contratante | Município de Dois Vizinhos. |
| Contratada | Firenze Pneus Ltda - CNPJ/MF nº 44.722.796/0001-61. |
| Objeto | Cláusula Primeira - Fica alterada a Cláusula Quinta - Preço – Acresce-se ao contrato o valor de R$ 137.256,00 (cento e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais). Cláusula Segunda - Fica alterada a Cláusula Segunda – Vigência e Prorrogação – Prorroga-se o prazo do Contrato até 23 de |
| setembro de 2027. | |
| Data de Assinatura | 17 de setembro de 2026. |
| Primeiro Termo de Apo | stilamento ao Chamamento Público nº 024/2025 |
| Objeto | Cláusula Primeira - Acrescer ao chamamento o valor de R$ 20.546,31 (vinte mil, quinhentos e quarenta e seis mil e trinta e um centavos). Item 1 – Preço máximo atualizado – R$ 425,11 (quatrocentos e vinte e cinco reais e onze centavos). Item 2 – Preço máximo atualizado – R$ 446, 59 (quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) |
| Data de Assinatura | 17 de setembro de 2026. |
Dois Vizinhos, 17 de setembro de 2026.
LUIS CARLOS TURATTO Prefeito
Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: 7230E697
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 3033/2026
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
LEI Nº 3033/2026
| NOME DO CANDIDATO | CLASSIFICAÇÃO |
|---|---|
| Raquel Gaginski | 112° Lugar |
| Paula Cristine Dill | 114° Lugar |
DOIS VIZINHOS - PR, 14 de setembro de 2026.
LUIS CARLOS TURATTO Prefeito
Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: 7C53A3F0
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONVÊNIOS, TERMOS Nº 107/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.645, de 19 de julho de 2022, que autoriza o Município de Dois Vizinhos a realizar a concessão de uso de espaço no Parque Lago Dourado, mediante remuneração e processo licitatório, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto , Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o caput e os incisos II e V do art. 2° da Lei Municipal nº 2.645/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2ºA concessão onerosa de uso de espaço público de que trata o artigo 1º desta Lei será precedida de licitação, conforme disposto na Lei Federal nº14.133/2021 e as demais normas pertinentes à matéria e do edital de licitação que conterá as seguintes obrigações:
www.diariomunicipal.com.br/amp 90