DOMPR 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3619

Lei Federal nº 13.019/2014, no Termo de Fomento e na regulamentação municipal pertinente.

Art. 6º O Município poderá acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, podendo solicitar documentos, realizar inspeções e adotar as providências necessárias para verificar a correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Flor da Serra do Sul – PR, 17 de setembro de 2026.

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: Taciane Andreghetto Cipriani Código Identificador: 82F47C75

LICITAÇÕES FAROL 14 ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA

O Município de Flórida, Estado do Paraná, com sede na Rua São Pedro, 443, CEP 86780-000, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.772.400.0001/14, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, considerando a demanda formalizada, o estudo técnico preliminar, a estimativa da despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar por parte da divisão competente e o parecer jurídico emitido, ratifica a DISPENSA de licitação n° 45/2026, nos termos do Artigo 75, caput, II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

DISPENSA DE LICITAÇÃO - 45/2026 CONTRATADA: PARCEIROS SERVICOS DE SAUDE CNPJ: 41.414.362/0001-06.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de apoio à execução das ações vinculadas ao PROCAD-SUAS e ao IGD-PBF, em atendimento as necessidades da Secretaria de Assistência Social do município de Flórida – PR.

VALOR: R$ 44.043,96 (quarenta e quatro mil e quarenta e três reais e noventa e seis centavos).

FORO: Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná.

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL EXTRATO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Aditivo : 056/2026 Tipo Aditivo : Aditivo de Valor (Acréscimo) Contrato Nº : 72/2022

Contratante : FLOR DA SERRA DO SUL

Contratada : FAROL 14 ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA Valor : R$ 38,685.64

Objeto : Aditivo nº 056/2026 Contratação de Empresa para REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM que visa definir objetivos, diretrizes e propostas de intervenção para o desenvolvimento municipal, nos termos, obrigações, cronogramas e quantidades previstos no Anexo I (Termo de Referência).

FLOR DA SERRA DO SUL, 17 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado por: Odimar Carraro Cletis de Moraes Código Identificador: 1BF91B0B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE COMPRA DIRETA

COMPRA DIRETA Nº 009/2026

Fornecedor:

Lolis e Caliani Ltda. – ATIVA – CNPJ nº 05.160.488/0001-38 Objeto:

Contratação de serviço de assistência técnica emergencial para manutenção de equipamento de informática da Câmara Municipal de Flórida.

Valor Total: R$ 166,00 (Cento e sessenta e seis reais) Fundamento:

Contratação direta por dispensa de licitação em razão do pequeno valor, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e da Resolução nº 021/2023 , observados os requisitos e limites estabelecidos na legislação e regulamentação aplicáveis. Data: 17/09/2026

Publicado por: Alison de Paiva Leoni Código Identificador: 0BDEF89F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-DIVISÃO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 45/2026

Paço Municipal aos 17 dias do mês de setembro de 2026.

ANTONIO EMERSON SETTE Prefeito Municipal

Publicado por: Daniele Cristina de Carvalho Código Identificador: F97E4658

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-DIVISÃO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 82/2025-PMF

Pelo presente, de um lado o MUNICIPIO DE FLÓRIDA (contratante) e, de outro, a empresa J DE BRITO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS , (contratada), ambos já qualificados na ata de registro de preços em questão, estabelecem entre si o seguinte termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Cláusula Primeira — O presente termo tem por objetivo aditar a avença original com o fim de promover a prorrogação da ata de registro de preços ora referida, até o dia 10 de setembro de 2027.

Cláusula Segunda – Fundamenta-se, este aditivo, nos arts. 84, caput e 136, I da Lei nº 14.133, de 2021, haja vista a vantagem administrativa consistente na continuidade do fornecimento, com economicidade, em razão da oportunidade e conveniência para o contratante devidamente expostos na solicitação formulada.

Cláusula Terceira - Fica ainda concedido no importe de 3,77% (três inteiros setenta e sete centésimos) do acumulado do INPC do período de outubro de 2025 a julho de 2026.

Cláusula Quarta - Em decorrência do presente aditivo previsto na Cláusula Segunda e Quarta, fica acrescido ao valor original a importância de R$ 12.619,34 (doze mil seiscentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos) , perfazendo o valor global do contrato de R$ 24.779,34 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos).

Parágrafo único. No exercício de 2026, a contratação onerará a respectiva dotação prevista na Lei Orçamentária Anual.

Cláusula Quinta – Ficam inalteradas as demais disposições contratuais.

E por ser esta a manifestação de vontade das partes, firma-se o presente, em duas vias de igual teor, com a assinatura das testemunhas.

Flórida, 02 de setembro de 2026.

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