DOMPR 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3619

§1º. A Carteira Municipal da Mulher poderá conter, dentre outras informações:

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

I - calendário vacinal;

II - histórico de exames preventivos;

III - informações sobre mamografias e exames de rastreamento;

IV - acompanhamento pré-natal;

V - orientações sobre saúde preventiva;

VI -campanhas e programas municipais voltados à saúde da mulher; VII - outras informações definidas em regulamento.

§2º. A Carteira Municipal da Mulher não substitui o prontuário médico, o Cartão Nacional de Saúde, a carteira de vacinação ou quaisquer registros oficiais do Sistema Único de Saúde – SUS.

§3º. A utilização da Carteira Municipal da Mulher observará as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como o sigilo das informações de saúde.

Art. 7º. As ações previstas nesta Lei serão implementadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e em consonância com o planejamento da administração pública.

Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 17 de setembro de 2026.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 638E530A

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 203/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2026

O Município de Iguaraçu/PR, torna público a todos os interessados, que será realizado em 05/10/2026 às 09h00min, abertura da sessão pública, referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 044/2026 . OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção em geral e itens correlatos que não foram contemplados nos Pregões Eletrônicos nº 019/2026 e nº 027/2026, destinados à manutenção preventiva, corretiva e conservativa dos bens públicos municipais, incluindo edificações, espaços urbanos, equipamentos públicos, vias públicas e demais estruturas sob responsabilidade da Administração Municipal, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência. Valor Estimado: R$ 313.140,62(trezentos e treze mil, cento e quarenta reais e sessenta e dois centavos).

O presente Edital estará à disposição dos interessados no Departamento de Licitação desta Prefeitura Municipal, no Portal da Transparência do Município https://www.iguaracu.pr.gov.br/ e no site da Plataforma BLL COMPRAS - www.bll.com.br.

Iguaraçu/PR, 17 de setembro de 2026.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN Prefeito Municipal

ADRIANA ALVES SÉRGIO DRIUSSI

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA 415/2026

PORTARIA Nº 415/2026

O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE

Art. 1° Conceder Complementação férias a servidora MARINALDA FERNANDES – MATRICULA 667-1, ocupante do cargo efetivo de Professor III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período de 17/09/2026 a 25/09/2026 – (09 dias) , referente ao período aquisitivo de 2021/2022 , conforme requerimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2026.

EDMUNDO VIER Prefeito Municipal

Publicado por: Eliane Paidosz Fagundes de Oliveira Código Identificador: D97C1585

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

PREGÃO ELETRÔNICO: 060/2026 PROCESSO: 140/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e execução dos serviços de substituição da fachada da Rodoviária Municipal de Iporã/PR, compreendendo fornecimento e instalação de revestimento em ACM, substituição da cobertura em chapa tipo rufo TP 25, reforma da estrutura metálica existente e demais materiais, mão de obra e insumos necessários.

A Prefeitura Municipal de Iporã, Estado do Paraná, torna público que a sessão do referido Processo 140/2026, Pregão Eletrônico 060/2026, que ocorreu no dia 24/08/2026, às 09h00min, na plataforma BLL Compras, foi declarada fracassada por nenhum participante atender às exigências dos documentos de habilitação presentes no Edital.

Iporã-PR, 16 de Setembro de 2026

JANAINA BERGAMIN PEREIRA

Agente de Contratação

Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador: A604FF74

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°. 204/2026

RECONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Agente de Contratação

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: CECE1A60

ROBERTO DA SILVA – Prefeito Municipal de Iporã-Pr, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei º 1743/2021 de 19 de outubro de 2021 em seu Art.18 Incisos I, II, III e IV, tendo a necessidade de indicar os seguimentos dos representantes governamental, reconstitui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

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