DOEPA 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14  diário oficial Nº 36.769

Sexta-feira , 18 de SETEMBRO de 2026

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o secretário de estado da fazeNda, no uso das atribuições que lhe confere o art.138, parágrafo único, incisos i e ii da constituição estadual, e art. 6º, x, da instrução Normativa nº 0008, de 14 de julho de 2005, e considerando a necessidade de implementar o disposto no art. 13, da lei n º 9567/2022

resolve:

designar, os servidores daNiellY de soUza diNellY, id. funcional 5948239/3, coordenador fazendário, lotada na célula de gestão de Pessoas, aNa PaUla liMa goUvea NogUeira, id. funcional 2984/1, analista do tesouro estadual, lotada na diretoria do tesouro estadual, PaUla regiNa castro MartiNs, id. funcional 54183271/2, gerente fazendário, lotada na célula de gestão de Pessoas, para sob a presidência do primeiro, comporem a comissão de avaliação de títulos para concessão de adicional de titulação, nos moldes do § 1º e § 2º do art. 13 da lei nº 9.567, de 02.05.2022.

dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. reNé de oliveira e soUsa júNior secretário de estado da fazenda

processo nº e-2026/3360274.

coNceder, 30 (trinta) dias de férias, 1° período, ao servidor Narciso rodrigUes MartiNs, id func nº 49271/1, Motorista fluvial, lotado na cecoMt, para serem usufruídas no período de 01/10/2026 a 30/10/2026, referente ao exercício de 01/10/2025 a 30/09/2026.

aNidio MoUtiNHo diretor de administração - sefa/Pa

processo nº e-2026/3327032.

desigNar a servidora aNa lafaYett PiNto fraNco, id func nº 3342980/3, auditor fiscal de receitas estaduais, em substituição ao servidor ricardo HeNriqUe correa ataNasio, id func nº 5914780/1, auditor fiscal de receitas estaduais/coordenador fazendário, no período de 01/09/2026 a 13/09/2026, por motivo de licença saúde.

aNidio MoUtiNHo

diretor de administração - sefa/Pa

processo nº e-2026/3292619.

iNterroMPer, 20 (vinte) dias, a contar de 27/08/2026, do gozo das férias do servidor âNgelo liMa cUNHa, auditor fiscal de receitas estaduais/ coordenador fazendário, id func nº 5915730/1, lotado na cerat de altamira, concedida pela Portaria N° 1655/2026 de 09/07/2026, publicada no doe nº 36.693 de 10/07/2026, referente ao exercício de 14/08/2025 a 13/08/2026. as quais ficam autorizadas para serem usufruídas em gozo oportuno.

aNidio MoUtiNHo diretor de administração - sefa/Pa

art. 65, §8º, da lei 8.666/1993

LEiA-sE:

art. 136, inciso iv, da lei 14.133/2021.

Protocolo: 1374986

o DiREtoR DE ADMiNistRAção DA sEcREtARiA DE EstADo DA fAzENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria N° 451 de 13/02/2019 (publicada no doe n° 33.805 de 15/02/2019) resolve

PoRtARiA Nº 2386 / DAD-sEfA de 17 de setembro de 2026. considerando o Processo administrativo eletrônico 2026/3406272; conceder, de acordo com o decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 1/2 diária a servidora Margarete goMes Neves, nº 0324780501, assisteNte adMiNistrativo, coordeNaÇÃo execUtiva de coNtrole de Mercadorias eM trâNsito, realizar visita técnica, no período de 17.09.2026, no trecho belém/são francisco/belém.

valor Unitário: r$247,07

importância a ser paga: r$123,54

PoRtARiA Nº 2387 / DAD-sEfA de 17 de setembro de 2026. considerando o Processo administrativo eletrônico 2026/3405648; conceder, de acordo com o decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 2 e 1/2 diárias ao servidor joacir Pereira da costa, nº 0518625001, Motorista fazeNdário

• b - iv, coordeNaÇÃo exec. reg.de adM.trib./NÃo tribUtária de MARABÁ, conduzir veículo oficial, no período de 22.09 a 24.09.2026, no trecho Marabá/Parauapebas/Marabá. valor Unitário: r$247,07

importância a ser paga: r$617,68

PoRtARiA Nº 2388 / DAD-sEfA de 17 de setembro de 2026. considerando o Processo administrativo eletrônico 2026/3407292; conceder, de acordo com o decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 4 e 1/2 diárias ao servidor alexaNdre saloMao barile sobral jUNior, nº 0597642501, gereNte fazeNdario, célUla de gestÃo de recUrsos Materiais, realizar visita técnica de obra em andamento, no período de 19.09 a 23.09.2026, no trecho belém/itinga/belém.

valor Unitário: r$247,07 importância a ser paga: r$1.111,82

PoRtARiA Nº 2389 / DAD-sEfA de 17 de setembro de 2026. considerando o Processo administrativo eletrônico 2026/3407664; conceder, de acordo com o decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 4 e 1/2 diárias a servidora breNda MoNteiro batalHa, nº 5185566602, tecNico eM gestÃo de obras PUblicas, célUla de gestÃo de recUrsos Materiais, realizar visita técnica de obra em andamento, no período de 19.09 a 23.09.2026, no trecho belém/itinga/belém.

valor Unitário: r$247,07

importância a ser paga: r$1.111,82

PoRtARiA Nº 2390 / DAD-sEfA de 17 de setembro de 2026. considerando o Processo administrativo eletrônico 2026/3401262; conceder, de acordo com o decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 8 e 1/2 diárias ao servidor Nivaldo da silva ferreira, nº 5719283001, Motorista, célUla DE GESTÃO DE APOIO LOGÍSTICO, conduzir veículo oficial, no período de 16.09 a 24.09.2026, no trecho belém/itinga/belém.

valor Unitário: r$247,07

importância a ser paga: r$2.100,10

PoRtARiA Nº 2391 / DAD-sEfA de 17 de setembro de 2026. considerando o Processo administrativo eletrônico 2026/3408554; conceder, de acordo com o decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 2 e 1/2 diárias ao servidor aMadeU fadUl teixeira, nº 0527998401, aUditor-c, célUla PlaNejaMeNto MoNitoraMeNto e estUdos técNicos de fiscalizaÇÃo, acompanhar servidores em treinamento, no período de 19.09 a 21.09.2026, no trecho belém/barcarena/breves/belém. valor Unitário: r$247,07

importância a ser paga: r$617,68

PoRtARiA Nº 2392 / DAD-sEfA de 17 de setembro de 2026. considerando o Processo administrativo eletrônico 2026/3409222; conceder, de acordo com o decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 1 e 1/2 diárias ao servidor MaYcoN aNdersoN do valle freitas, nº 0591510001, coordeNador fazeNdario, coord. exec. de coNtrole Mercadoria eM traNs. da serra do cacHiMbo, participar da mentoria em campo do Profaz, no período de 22.09 a 23.09.2026, no trecho serra do cachimbo/belém/Marabá/belém/serra do cachimbo.

valor Unitário: r$247,07 importância a ser paga: r$370,61

dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. anidio Moutinho diretor de administração

recorreNte: Município de xinguara

assUNto: recurso contra decisão de julgamento de impugnação dos índices provisórios de valor adicionado e Índice de Participação dos Municípios (iPM) DEcisão

vistos os autos.

trata-se de recurso administrativo interposto pelo Município de xinguara contra a decisão proferida no Processo nº 2026/3125431, publicada no Diário Oficial do Estado nº 36.720, de 05 de agosto de 2026, que julgou improcedentes os pedidos formulados em impugnação aos índices provisórios utilizados para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios. Inicialmente, verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente, observados os prazos e requisitos previstos no decreto nº 2.057/1993, razão pela qual dele conheço.

Passa-se à análise do mérito.

1. Das operações envolvendo aquisição de animais pelos frigoríficos O recorrente requer que sejam considerados, para fins de apuração do Valor Adicionado, os valores constantes das notas fiscais emitidas por produtores rurais sob os cfoPs 5101, 5102, 6101 e 6102, com a consequente exclusão das notas fiscais de entrada emitidas pelos frigoríficos sob os cfoPs 1101, 1102, 1201 e 1202.

entretanto, conforme demonstrado na manifestação técnica, nas operações de aquisição de bovinos destinados ao abate, o valor econômico definitivo da transação somente é definido após o recebimento, pesagem e classificação dos animais pelo estabelecimento frigorífico adquirente. Assim, a Nota Fiscal de Entrada emitida pelo frigorífico é o documento que registra o valor efetivamente contratado e pago ao produtor rural, sendo esse o valor regularmente escriturado na escrituração fiscal digital e utilizado na composição da base de cálculo do valor adicionado.

a metodologia adotada pela secretaria de estado da fazenda observa a legislação aplicável, especialmente a lei complementar nº 63/1990 e a Instrução Normativa nº 012/2026, não se verificando irregularidade ou omissão na utilização dos documentos de entrada emitidos pelos frigoríficos como referência para a apuração do valor adicionado. dessa forma, rejeito a pretensão recursal quanto a este ponto.