DOEPA 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16  diário oficial Nº 36.769

Sexta-feira , 18 de SETEMBRO de 2026

acÓrdÃo N. 10.315 – 1ª cPj - recUrso N. 23497 – volUNtário (Processo/aiNf N. 322025510000850-4). acÓrdÃo N. 10.314 – 1ª cPj - recUrso N. 23467 – volUNtário (Processo/aiNf N. 322025510001088-6). acÓrdÃo N. 10.313 – 1ª cPj - recUrso N. 23465 – volUNtário (Processo/aiNf N. 322025510001022-3). acÓrdÃo N. 10.312 – 1ª cPj - recUrso N. 23463 – volUNtário (Processo/aiNf N. 322025510001021-5). acÓrdÃo N. 10.311 – 1ª cPj - recUrso N. 23461 – volUNtário (Processo/aiNf N. 322025510000855-5).

coNselHeiro relator: Pedro HeNriqUe Maciel sotolaNi. eMeNta: icMs. PrestaÇÃo de serviÇo de traNsPorte qUe aNtecede a exPortaÇÃo de Mercadoria. iNcidêNcia do iMPosto. ProcedêNcia do aiNf. 1. incide icMs nas prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual anteriores à exportação, conforme legislação tributária vigente, ratificada pelo Tema 475 do STF com repercussão geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, x, “a”, da cf não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”. 2. deixar de recolher icMs relativo à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal configura infração à legislação tributária sujeita à penalidade legalmente prevista. 3. recurso conhecido e improvido. decisÃo: Maioria de votos. voto contrário: conselheiro Nilson Monteiro de azevedo, pelo conhecimento e provimento do recurso. jUlgado Na sessÃo do dia: 12/08/2026. data do acÓrdÃo: 12/08/2026.

acÓrdÃo N. 10.310 – 1ª cPj - recUrso N. 22643 – volUNtário (Processo/aiNf N. 082024510000036-4). coNselHeiro relator: ferNaNdo Peixoto fragoso ferNaNdes de oliveira. eMeNta: icMs. eMissÃo de docUMeNto fiscal de oPeracÃo tribUtada coMo NÃo tribUtada. leNHa. iseNÇÃo Prevista No art. 100-zv do aNexo ii do ricMs/Pa. iNterPretaÇÃo literal. 1. a alegação de nulidade não prospera quando a decisão singular enfrenta a tese central e os elementos constantes do aiNf permitem o exercício do contraditório. 2. a isenção prevista para madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema não alcança, por analogia, as operações com lenha, produto não expressamente contemplado pela norma. 3. Mantém-se a multa de 80% prevista no art. 78, iii, “k”, da lei estadual n. 5.530/1989, ausente demonstração de erro na exigência. 4. recurso conhecido e improvido. decisÃo: UNâNiMe. jUlgado Na sessÃo do dia: 12/08/2026. data do acÓrdÃo: 12/08/2026. acÓrdÃo N. 10.309 – 1ª cPj - recUrso N. 22129 – volUNtário (Processo/aiNf N. 042023510000345-0). coNselHeiro relator: ferNaNdo Peixoto fragoso ferNaNdes de oliveira. eMeNta: icMs. Madeira eM tora. iseNÇÃo Prevista No art. 100-zv do aNexo ii do ricMs/Pa. saÍda ProMovida Por filial coMercial. 1. a diligência realizada em primeiro grau supriu eventuais deficiências da instrução inicial, com ciência da recorrente e oportunidade de nova impugnação. 2. o art. 15 do ricMs/Pa considera autônomo cada estabelecimento do mesmo titular. 3. a isenção destinada à primeira saída interna realizada pelo extrator florestal não alcança a venda promovida por estabelecimento comercial autônomo que não é titular da exploração e das autorizações florestais. 4. recurso voluntário conhecido e improvido. decisÃo: UNâNiMe. jUlgado Na sessÃo do dia: 12/08/2026. data do acÓrdÃo: 12/08/2026.

a secretaria-geral do tarf da secretaria de estado da fazenda torna pública a data de julgamento dos recursos abaixo, que ocorrerá por meio de sessão de Modo Híbrido, Presencial e oN-liNe, por meio de videocoNferêNcia, conforme instrução Normativa sefa n. 004/2021, de 16/03/2021, na sala de sessões do tribunal, sito em belém, na av. gentil bittencourt, 2566, 3º andar, entre trav. castelo branco e av. josé bonifácio:

em 23/09/2026, às 09:30h, recUrso volUNtário n.º 22775, aiNf nº 182024510000234-3, contribuinte Norte eNergia s/a, insc. estadual nº. 15331570-9, advogado: brUNo Novaes bezerra cavalcaNti, oab/ Pe-19353;

em 23/09/2026, às 09:30h, recUrso de ofÍcio n.º 23795, aiNf nº 352025510002831-0, contribuinte crbs s/a, insc. estadual nº. 153572558, advogado: brUNo Novaes bezerra cavalcaNti, oab/Pe-19353; em 23/09/2026, às 09:30h, recUrso volUNtário n.º 23407, Processo/aiNf nº 272025730000954-9/372025510000230-0, contribuinte alfatecH distribUiÇÃo ltda, insc. estadual nº. 15963806-2, advogado: MicHel Haber Neto, oab/sP-287608;

em 23/09/2026, às 09:30h, recUrso volUNtário n.º 23409, Processo/aiNf nº 272025730000955-7/372025510000231-8, contribuinte alfatecH distribUiÇÃo ltda, insc. estadual nº. 15963806-2, advogado: MicHel Haber Neto, oab/ sP-287608.

Protocolo: 1375255