DOERJ 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-030001/070826/2025,

• o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;

• a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;

Art. 1° - Designar, em substituição, os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas funções, atuarem como Gestores da parceria entre esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Organização da Sociedade Civil (OSC) Fundação Angélica Goulart, do Termo de Fomento nº001/2026, fruto da Emenda Parlamentar nº 1362, conforme preceitos estabelecidos pelo Decreto Estadual n°44.879/2014 e o Decreto Estadual nº 49.792/2025: Gestor: Leonardo Nicolau da Silva Moraes, Id. Funcional nº 5.013.4795, em substituição ao servidor Marcela Vasques Magalhães, Id. Funcional nº 4261781-2;

Gestor Suplente: Ângela Guimarães Albuquerque de Oliveira, Id. Funcional nº 5018946-8.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 01 de agosto de 2026.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026

DANIELA PEREIRA VASQUES Subsecretária de Gestão de Ensino

Id: 2764278

Tema: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de apoio escolar a estudantes com deficiência matriculados na Rede Estadual de Ensino (SEEDUC/RJ), com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP) .

PROCESSO Nº SEI-030001/085278/2026. Participantes:

Camila Thaís de Souza Calaça das Neves de Rezende SEEDUC Alexandre Ramos da Silva Gonçalves SEEDUC Nina Barbosa Cruz SEEDUC Carlos Henrique Reginaldo Correa SEEDUC Israel das Chagas SEEDUC Vinícius Bertolini C O N V I VA

Aos 08 dias do mês de setembro de 2026, reuniram-se, em ambiente virtual, representantes da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ e demais participantes, com o objetivo de realizar a Audiência Pública destinada a dialogar com a sociedade e o mercado acerca do processo licitatório vinculado ao processo SEI030001/119257/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Profissionais de Apoio Escolar - PAE, destinados ao atendimento do público da Educação Especial desta Pasta. O aviso de convocação e o respectivo link de participação foram devidamente publicizados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2026, na seção “Avisos e Editais”.

Participaram da sessão os seguintes agentes públicos e representantes: a Sr.ª Camila Thaís de Souza Calaça das Neves de Rezende, Superintendente de Educação Especial - SUPEE; o Sr. Alexandre Ramos da Silva Gonçalves, Coordenador da Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços para Educação Especial - COOSEE; a Sr.ª Nina Barbosa Cruz, assessora da Superintendência de Educação Especial - SUPEE; o Sr. Carlos Henrique Reginaldo Correa, assistente da Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços para Educação Especial - COOSEE; o Sr. Israel das Chagas, assessor da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE; e o Sr. Vinícius Bertolini, representante legal da empresa Conviva Serviços e Gestão de Mão de Obra LTDA. Às 14h00, procedeu-se à abertura da transmissão em primeira chamada. Não havendo quórum imediato, realizou-se a segunda chamada às 14h15min, momento em que foi formalmente iniciada a Audiência Pública. A Sr.ª Camila Thaís Rezende deu as boas-vindas aos presentes, informou que a sessão estava sendo gravada para fins de registro documental e prestou os esclarecimentos pertinentes em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Em seguida, conduziu a apresentação dos principais aspectos do planejamento da contratação, detalhando as informações constantes do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do Termo de Referência - TR. Encerrada a exposição inicial, o Sr. Vinícius solicitou a palavra e apresentou pontos de atenção e sugestões decorrentes da análise prévia dos documentos disponibilizados, visando ao aprimoramento do certame. Inicialmente, solicitou esclarecimentos acerca da formação de 180 horas prevista na legislação aplicável para os Profissionais de Apoio Escolares - PAEs, sendo prestadas as devidas informações a respeito da matéria. Na sequência, o participante sugeriu a divisão da contratação em lotes, argumentando que tal estrutura facilita a resolução de intercorrências operacionais e mitiga riscos de inexecução contratual. Questionou-se também a necessidade de dimensionamento, no ETP, do quantitativo de profissionais supervisores voltados à fiscalização in loco. Houve ainda questionamento sobre a continuidade dos serviços durante o recesso de julho e as férias de janeiro, oportunidade em que foram fornecidos esclarecimentos quanto à alocação dos períodos para férias coletivas e formação continuada, com sugestão de maior detalhamento redacional no ETP e no TR. Prosseguindo, o representante questionou qual entidade sindical abrangeria os colaboradores enquadrados como Educadores Sociais, CBO nº 5153-05, e se a contratada teria autonomia para definir a representação, tendo sido prestadas informações sobre a referência orçamentária prévia. A partir desse debate, o Sr. Vinícius solicitou a avaliação de vedação à participação de entidades filantrópicas, sob a alegação de assimetria tributária. Por fim, no que se refere ao Instrumento de Medição de Resultado - IMR, sugeriu-se maior objetividade nos critérios de aferição, propondo que a medição incorpore a validação pelas unidades escolares. Concluídas as manifestações, registrou-se que todas as contribuições e questionamentos apresentados durante a sessão serão devidamente avaliados pela equipe técnica e analisados quanto à sua pertinência

para o aprimoramento do certame. O Sr. Israel informou que o relatório detalhado desta audiência pública, contendo a consolidação das manifestações e as respectivas deliberações, será publicado e disponibilizado para consulta pública no dia 18/09/2026 no endereço eletrônico oficial: https://www.seeduc.rj.gov.br/mais/convoca%C3%A7%C3%A3o-de-audi%C3%AAncia-p%C3%BAblica, vinculado ao Edital de Convocação de Audiência Pública nº 01/2026, juntamente com a presente ata, sendo esta última publicada também no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos e eu, Nina Barbosa Cruz, assessora, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, vai por mim assinada.

Id: 2764508

INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/099335/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA , Professor Docente II, ID Funcional 3559196-0.

Id: 2764405

PROCESSO Nº SEI-030001/097439/2026 - MARCELA CAMPOS DE ALMEIDA.Professor Docente - I matrícula 0845461-3 ID. Funcional: n° 33672148/1.

PROCESSO Nº SEI-030001/098950/2026 - ADRIANE RODRIGUES DE CARVALHO SILVA.Professor Docente - I matrícula0970050-1 ID. Funcional: n° 33091161/2.

PROCESSO Nº SEI-030001/098953/2026 - ADRIANE RODRIGUES DE CARVALHO SILVA.Professor Docente - I matrícula 0841075-1 ID. Funcional: n° 33091161/1.

PROCESSO Nº SEI-030001/042605/2024 - LUCIA MIGUEL, Prof.Doc.I, mat.Nº0944930-7, período base de 18/08/2021 a 26/08/2026. PROCESSO Nº SEI-E-03/010/2034/2016 - CARLOS ANTONIO PENIDO, Prof.Doc.I, mat.Nº0840003-8, período base de 03/03/2020 a 01/03/2025.

PROCESSO Nº S E I - E - 0 3 / 11 0 0 1 6 6 8 / 2 0 1 0 - MARCIA DA SILVA CESARIO ALVES, Servente, mat.Nº5019829-0, período base de 19/12/2017 a 20/02/2023.

PROCESSO Nº SEI-E-23/001569/1994 - MARIA RITA LISBOA BARROS MARTINIANO DE LUNA, Inspetor De Aluno, mat.Nº0284714-3, período base de 07/09/2020 a 30/11/2025.

PROCESSO Nº SEI-E-03/4210003/2008 - ALEXANDRE LUIZ MAZZEI DA COSTA, Prof.Doc.I, mat.Nº0848492-5, período base de 24/07/2017 a 23/07/2022.

PROCESSO Nº SEI-E-03/032/371/2019 - LUCIANA GUIMARÃES DA SILVA, Prof.Doc.I, mat. nº 3066412-2, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024.

PROCESSO Nº SEI-E-03/010/004341/2013 - LESLEY TOLEDO DA SILVA, Prof.Doc.I, mat. nº 0929961-1, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.

PROCESSO Nº SEI-030001/092974/2026 - ANA FLÁVIA CICCHELLI PIRES, Prof.Doc.I, mat. nº 3058788-5, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.

PROCESSO Nº S E I - E - 0 3 / 9 11 0 0 0 2 / 2 0 0 0 - JOSÉ MURILO FONSECA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5007011-9, período base de 09/08/2021 a 08/08/2026. PROCESSO Nº SEI-E-03/010/1450/2015 - MARIA HELENICE DE PAULA ANICETO, Prof.Doc.I, mat. nº 0926732-9, período base de 25/03/2021 a 23/05/2026. PROCESSO Nº SEI-E-03/2510066/2010 - RENATA VIANA MONNERAT, Prof.Doc.I, mat. nº 0914813-1, período base de 24/07/2017 a 23/07/2022. PROCESSO Nº SEI-E-03/010/101352/2018 - MARIA FERNANDA FERREIRA DA COSTA, Prof.Doc.I, mat. nº 0807179-7, período base de 27/11/2016 a 26/11/2021.

PROCESSO Nº SEI-E-03/10701246/2010 - MÁRCIA LUZIA DINIZ GAMA, Prof.Doc.I, mat. nº 0911768-0, período base de 04/03/2020 a 03/03/2025.

PROCESSO Nº SEI-030032/004105/2022 - SÉRGIO MAIA, Prof.Doc.I, mat. nº 0840409-7, período base de 12/06/2019 a 21/06/2024.

PROCESSO Nº SEI-030032/000251/2022 - ROSENY APARECIDA DA SILVA CUNHA, Prof.Doc.I, mat. nº 0911760-7, período base de 10/02/2020 a 08/02/2025.

PROCESSO Nº SEI-030001/099120/2026 - SAMUEL DO AMARAL SOUZA, Prof.Doc.I, mat. nº 3111511-6, período base de 27/11/2018 a 2 6 / 11 / 2 0 2 3 .

CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL. PROCESSO Nº S E I - E - 0 3 / 1 3 1 0 1 4 3 / 2 0 11 - ROSANIA CRISTINA ELLER AZEVEDO, Prof.Doc.I, mat. nº 0926219-7, período base de 07/04/2016 a 06/05/2021 e de 07/05/2021 a 06/05/2026. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.

PROCESSO Nº SEI-030001/091556/2026 - ROSENY CORREA FAULSTICH, Prof.Doc.I, mat. nº 0961526-1, período base de 26/05/2010 a 25/05/2015 e de 26/05/2015 a 25/05/2020 e de 26/05/2020 a 25/05/2025. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial. PROCESSO Nº SEI-030001/093598/2026 - REGINA DOS SANTOS ALMEIDA BRAGA, Prof.Doc.I, mat. nº 0827993-7, período base de 09/02/1998 a 30/03/2003, de 31/03/2003 a 30/03/2008, de 31/03/2008 a 30/03/2013, de 31/03/2013 a 30/03/2018 e de 31/03/2018 a 30/03/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.

Id: 2764355

DESPACHOS DA COORDENADORA DE 16/09/2026

PROCESSO Nº SEI-E-03/016/104878/2018 - ADALICE FARIAS DE BARROS,Servente,matrícula nº 5011237-4,período base de 14/03/2020 a 19/07/2025.

PROCESSO Nº SEI-E - 0 3 / 11 0 0 1 9 9 7 / 2 0 0 1 - ALCINEA BORBA PECANHA FERREIRA,Prof.Doc.II,matrícula nº 0805930-5, período base de 27/04/2021 a 26/04/2026.

PROCESSO Nº SEI-E-03/11002939/2012 - LUCIA DE FATIMA DA SILVA,Merendeira,matrícula nº 5014620-8,período base de 13/07/2021 a 22/07/2026.

PROCESSO Nº SEI-E - 0 3 / 11 0 0 1 9 1 5 / 2 0 0 8 - MARIA HELENA JESUS DOS SANTOS NASCIMENTO,Merendeira,matrícula nº 5014632-3,período base de 23/06/2021 a 22/06/2026.

PROCESSO Nº SEI-E - 0 3 / 11 0 0 0 6 8 8 / 2 0 0 9 - MILENA VILLA REAL DE MACEDO,Prof.Doc.I,matrícula nº 0891394-9,período base de 30/08/2021 a 29/08/2026. PROCESSO Nº SEI-E-03/016/103345/2018 - ROGERIO MIQUILITO PACHECO,Prof.Doc.I,matrícula nº 0933846-8, período base de 28/05/2021 a 27/05/2026 .

PROCESSO Nº SEI-E-03/11000496/2001 - SIMONE DOS SANTOS REIS,Servente,matrícula nº 5011826-4,período base de 07/09/2021 a 06/09/2026.

PROCESSO Nº SEI-030037/001277/2022 - VIVIANE SILVA DOS SANTOS,Prof. Doc.I,matrícula nº 3047404-3,período base de 04/05/2020 a 06/07/2025.

PROCESSO Nº SEI-030001/002368/2026 - ANDREA BIANCHI DANTAS,Prof.Doc.II,matrícula nº 5011221-8,períodos base de 03/02/2012 a 14/03/2017 e de 15/03/2017 a 14/03/2022.

PROCESSO Nº SEI-E-03/11001352/201 2 - RENATA NEVES ALVES GALANTE,Prof.Doc.I,matrícula nº 0918364-1, períodos base de 16/07/2019 a 12/08/2019 e de 13/08/2019 a 12/08/2024. CONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL PROCESSO Nº SEI-030001/087977/2026 - VALDIR GERVASIO DA SILVA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0915519-3,períodos base de 01/08/2005 a 31/07/2010,de 01/08/2010 a 30/08/2015 e de 04/09/2019 a 30/09/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial. PROCESSO Nº SEI-030001/094361/2026 - LUIS FELIPE ROMANO SIQUEIRA,Prof.Doc.I,matrícula nº 0828295-6,períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003,de 27/11/2004 a 26/11/2009,de 27/11/2009 a 25/12/2014 e de 26/12/2014 a 25/12/2024. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial

PROCESSO Nº SEI-030001/095304/2026 - LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS COELHO,Ag.Adm.Biblioteca,matrícula nº 5010529-5. INDEFIRO.

PROCESSO Nº SEI-E-03/11002127/2009 - ELISANGELA LOPES BARROSO NASCIMENTO,Prof.Doc.II,matrícula nº 5011021-2. CONCEDO alteração de nome. Id: 2764280

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI ATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO DE 16/09/2026

INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/097451/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES , Professor Docente I, matrícula 9513904, ID Funcional 43485685.

Id: 2764407

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS

ATO DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA DEGASE Nº 1764 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DA VISITA AFETIVA NAS UNIDADES S O C I O E D U C AT IVAS DO DEGASE, DESMEMBRADO DA PORTARIA DEGASE Nº 1.501/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE , no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 46.525, de 13 de dezembro de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/013794/2023. CONSIDERANDO:

• a Constituição Federal de 1988, que estabelece a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária como dever de absoluta prioridade (Art. 227);

• o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que assegura ao adolescente privado de liberdade o direito de receber visitas (Art. 124, VII);

• a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei Federal nº 12.594/2012), que garante expressamente ao socioeducando o direito de receber visitas de cônjuge ou companheiro no âmbito da execução das medidas socioeducativas (Art. 49, inciso II);

• o Regimento Interno do DEGASE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 46.525/2018, e as Diretrizes de Convivência e Regimento Disciplinar das Unidades Socioeducativas (Portaria DEGASE nº 853/2020 e atualizações), que já preveem a visita afetiva/íntima como direito integrante da rotina institucional;

• a necessidade imperiosa de padronizar procedimentos, critérios de credenciamento, fluxos de segurança e condutas operacionais para a efetivação da Visita Afetiva nos centros socioeducativos de internação;

• as manifestações técnicas da Coordenação de Saúde Integral e Psicossocial (COOSIP) e da Divisão de Psicologia (DIVPSI), que identificaram a necessidade de desmembrar a temática da Visita Afetiva do escopo abrangente das diretrizes para a população LGBTQIAPN+; e

• a conveniência administrativa de atribuir a presidência do colegiado à Coordenação de Unidades de Execução de Medidas Socioeducativas (COOEMSE), por se tratar de matéria diretamente afeta à gestão da rotina diária, infraestrutura e segurança das unidades socioeducativas.

R E S O LV E :

Art. 1º - Instituir Grupo de Trabalho (GT) específico, no âmbito do DEGASE, com a finalidade de elaborar diagnósticos, fluxos operacionais e a minuta de regulamentação para a garantia e execução da Visita Afetiva aos adolescentes inseridos nas unidades socioeducativas de internação do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Fica promovido o desmembramento do objeto do Grupo de Trabalho anteriormente instituído pela Portaria DEGASE nº 1.501/2024, restringindo-se aquele à Política Institucional de Diversidade e Atenção Integral à População LGBTQIAPN+, e concentrandose neste GT as ações relativas à Visita Afetiva. Art. 3º - O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes setores:

I - Coordenação de Unidades de Execução de Medidas Socioeducativas - COOEMSE ;