DOERJ 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

�������� �� ���������� �� ������������������������������

��������������

DECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas: SEI-140001/051424/2024- ANA VITÓRIA GOMES FORTUNATO- DATA: 14/08/2026 SEI-140001/047812/2024- BERNARDO GARIBE BAPTISTA ADISSIDATA: 01/08/2026 SEI-140001/049248/2024BRUNNA PEREIRA DO NASCIMENTO MOTTA- DATA: 07/08/2026 SEI-140001/051397/2024- CHARLES JOSE DE OLIVEIRA PINTO FILHO- DATA: 14/08/2026 SEI-140001/047824/2024- DEBORAH MARINHO DANTAS- DATA: 01/08/2026 SEI-140001/049246/2024- DIOGO SION FERNANDES SOUZA- DATA: 07/08/2026 SEI-140001/051402/2024ÉRICA MACHADO PEREIRADATA: 14/08/2026 SEI-140001/047813/2024- GABRIEL BIVAR CARNEIRO CAMPELLODATA: 01/08/2026 SEI-140001/047806/2024GABRIELLA MERCADANTE MEDEIROS DE MORAES- DATA: 01/08/2026 SEI-140001/051446/2024- GIOVANNA BARROS SOUZA BON- DATA: 14/08/2026 SEI-140001/050700/2024- GUILHERME CALHEIROS DUARTE DA SILVA- DATA: 14/08/2026 SEI-140001/049252/2024- JAN LUIZ DE FREITAS BARRETO BARBOSA- DATA: 07/08/2026 SEI-140001/049243/2024- JORGE RENATO DA SILVA MOURA FILHO- DATA: 07/08/2026 SEI-140001/047823/2024JOSE LUIZ COSTA DA SILVADATA: 01/08/2026 SEI-140001/049259/2024- JULIA D AVILA DE ALMEIDADATA: 07/08/2026 SEI-140001/047807/2024- JULIANNA PEREIRA ANTUNES- DATA: 01/08/2026 SEI-140001/049255/2024- KIM RÔÇAS DE SOUZA ROBERTO- DATA: 07/08/2026 SEI-140001/047804/2024- LARISSA GRACELINO RODRIGUES- DATA: 01/08/2026 SEI-140001/047827/2024- LUIZ FELIPE DE SALES SOUSA- DATA: 01/08/2026 SEI-140001/006616/2025- MARIA CAROLINA LIMA DA COSTA- DATA: 22/08/2026 SEI-140001/048095/2024- MONIQUE ELLEN LIMA CALUMBI- DATA: 01/08/2026 SEI-140001/051967/2024- PAULA LORRAYNE CASTRO GONÇALVES- DATA: 14/08/2026 SEI-140001/051965/2024SÂMIA BARRETO MARTINSDATA: 14/08/2026 SEI-140001/047826/2024SAMUEL FERREIRA SANTOSDATA: 01/08/2026

DECLARO interrompido do estágio, a contar das datas assinaladas: SEI-140001/068045/2024- VITOR EZEQUIEL GALLETTI DA COSTADATA: 10/08/2026

DEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas: SEI-140001/041824/2025ALEXSANDRA SILVA AMARALDATA: 24/08/2026 SEI-140001/050914/2023- ANA CAROLINA MOREIRA TORRES- DATA: 15/08/2026 SEI-140001/042557/2025- BEATRIZ KROPF DE CAMARGO E SILVADATA: 04/08/2026 SEI-140001/041489/2025- BEATRIZ TERRA MOURA MARINS- DATA: 28/08/2026 SEI-140001/021480/2023CAROLINA BARROSO PEREZDATA: 10/08/2026 SEI-140001/044603/2025- GUILHERME FERNANDES FERREIRA- DATA: 28/08/2026 SEI-140001/048515/2023- JULIANA PORTO MARCAL DE ALMEIDADATA: 06/08/2026 SEI-140001/072154/2024LEONAN DE LIMA PEDRADATA: 09/08/2026 SEI-140001/041363/2025- MARCOS PAULO FERNANDES DE ARAUJO- DATA: 27/08/2026 SEI-140001/041188/2025- MARIA CLARA COSTA GUEDES ALVESDATA: 23/08/2026 SEI-140001/090678/2024- MARIANA DE ALMEIDA SALVATTE- DATA: 21/08/2026 SEI-140001/045250/2026MAURO MELO DE SOUZADATA: 13/08/2026 SEI-140001/046039/2026- PEDRO HENRIQUE DA SILVA SA- DATA: 21/08/2026 SEI-140001/050893/2025- SOLANA BERNARDINO DE ANDRADEDATA: 17/08/2026 SEI-140001/048846/2023WESLLEY TUÃO VICENTEDATA: 01/08/2026 DECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas: SEI-140001/030601/2023- PEDRO PEREIRA SCHMIDT RONDONDATA: 03/08/2026

DEFIRO os pedidos de afastamento do Programa de Residência Jurídica por afastamento de paternidade :

SEI-140001/003957/2024- LUIS GUILHERME DE MELO DA SILVADATA : 29/08/2026

Id: 2764288

Em cumprimento ao disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/062786/2026, FICAM DESIGNADOS os gestores e fiscais da contratação realizada pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ junto à empresa ANA ROSA SAMPAIO DE MELO SOUSA (CNPJ 14.908.231/0001-02), decorrente da Dispensa de Licitação PGE-RJ/FUNPERJ nº 06/2026 e instrumentalizada pela nota de empenho nº 2026NE00781, cujo objeto é a aquisição de garrafas térmicas, conforme abaixo:

Ti t u l a r : CRISTINA BRAGA MOREIRA , Gerente, ID nº 50130439 Suplente: LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO , Analista Administradora de Procuradoria, ID nº 31040659

Ti t u l a r e s : VITÓRIA REIS DA SILVA , Chefe do Cerimonial, ID nº 99991136 ANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA , Técnico Processual de Procuradoria, ID nº 99992213 ANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO , Coordenadora, ID nº 50255770 VIRGÍNIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO , Assistente, ID nº 19022557

Suplentes: LÍVIA MARQUES DA SILVA , Assistente III, ID nº 99992310 CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS , Assessora, ID nº 50255568

JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA , Assistente, ID nº 99990466 JOSÉ PARDI , Técnico Processual de Procuradoria, ID nº 50171216 RAQUEL ANDRADE DE ARAUJO BEZERRA , Assistente, ID nº 41873408 RAYANNE TERRAÇÃO JARDIM , Coordenadora, ID nº 99990164 Os gestores e fiscais ora designados, previamente cientificados, exercerão suas atribuições na forma do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PROCESSO Nº SEI-E-14/001.022921/2015 - GABRIELA GOMES JULIANO DAS NEVES - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43661360. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 25/05/2020 a 30/05/2025.

PROCESSO Nº SEI-E-14/012.000704/2016 - RENATO SANTOS E SILVA - Analista Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 42138876. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 05/08/2021 a 27/08/2026.

Id: 2764441

O SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas e considerando o Processo Administrativo nº SEI320001/001695/2026.

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 012/2026, celebrado com a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, que tem como objeto a Prestação de Serviços de fornecimento de Licença de uso de Software, incluindo suites de escritório e de produtividade, ferramentas de colaboração, soluções de segurança cibernética, serviços de computação em nuvem e recursos de inteligência artificial, com direito a atualizações de segurança e de funcionalidades disponibilizadas pelo fabricante durante toda vigência contratual visando atender todas as necessidades da SUPTIC. GESTOR DO CONTRATO: Carlos Eduardo Camara Machado - ID. Funcional: 5169930-3 GESTOR DO CONTRATO SUPLENTE: Nilson Vieira Larcher - ID. Funcional: 5161522-3 FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Kauã Cardoso Bernardo, Id. Funcional : 5179593-0 FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Eduardo Fernando Silva Alves, Id. Funcional 5172755-2 FISCAL TÉCNICO TITULAR: FISCAL TÉCNICO SUPLENTE:Leonardo Vianna Maldonado da Silva , Id. Funcional 5096266-3 Pedro Henrique Pestana Justo, Id. Funcional 5167370-3

Art. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.

Art. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026

THALES AYRES BARBEDO MARTINS Superintendente de Contratações e Gestão de Instrumentos Administrativos

Id: 2764592

APLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS ao servidor JUAREZ CUNHA KREBS , Identidade Funcional nº 5737702, Professor Docente I - 18 horas, Nível D, Referência 07, matrícula 914.814-9, vínculo 2, por inobservância aos artigos 38, 39, incisos III, IV, V, artigo 40, inciso III, c/c artigo 44, artigo 50, inciso II, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2479/1979, computando-se, a título de detração, para fins de cumprimento da penalidade, o período de 30 (trinta) dias de suspensão preventiva. Processo nº SEI-320001/001512/2024.

Id: 2764331

PORTARIA CGE/CORREG Nº 1591 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004279/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 1147, PUBLICADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2024, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 1497 PUBLICADA EM 18 DE MAIO DE 2026.

O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO , no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 10º da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo nº SEI-320001/001147/2025.

Art. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 07/10/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI320001/004279/2021, designada pela Portaria CGE nº 1147, publicada em 16 de Dezembro de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 31 de 09 de Setembro de 2026. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2026

ALLAN COSTA DOS REIS Corregedor-Geral do Estado

IN S T R U M E N TO : Contrato SECC n° 027/2026

PA R T E S : O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa EDITORA GLOBO S/A. O B J E TO : Cota de patrocínio para realização de evento Rio Gastronomia 2026. PRAZO: 30 (trinta) dias corridos, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VA L O R : R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). NOTA DE EMPENHO: 2 0 2 6 N E 0 11 6 0 . DATA DE ASSI N AT U R A : 17/09/2026.

F U N D A M E N TO : Art. 74, caput Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO SEI-150001/009794/2026

Id: 2764692

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público a licitação na modalidade abaixo mencionada:

TIPO: Menor preço por item

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica com fornecimento de peças, dos aparelhos de ar condicionado centrais, splits, K7, de janela e cortinas de ar; instalados na sede e filiais da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado e qualificado no Termo de Referência (Anexo I) e no Modelo de Apresentação de Proposta (Anexo VI). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/10/2026, às 09:00h ETAPA DE LANCES: 15/10/2026, às 10:00h LOCAL: h t t p s : / / w w w. c o m p r a s . r j . g o v. b r PROCESSO Nº SEI-150012/000066/2026

O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br, https://portalsei.rj.gov.br/ e https://licitacao.ioerj.com.br/, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa, na Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 15 horas. - COMISLIP.

Id: 2764436

I N S T R U M E N TO : Contrato CEDAE nº 063/2026 (DPR). PA R T E S : A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS. O B J E TO : “VALES-TRANSPORTE PARA OS EMPREGADOS DA CEDAE, PARA UTILIZAÇÃO EM ÔNIBUS MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL NOS MUNICÍPIOS DE VASSOURAS, BARRA DO PIRAI, BARRA MANSA, PINHEIRAL E VOLTA REDONDA”. PRAZO: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL: estimado em R$ 126.115,44 (cento e vinte e seis mil, cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 10/09/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004966/2026 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 040/2026 - DPR).

Id: 2764527

I N S T R U M E N TO : Contrato CEDAE nº 067/2026 (DPR). PA R T E S : A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENG SANITARIA E AMBIENTAL - ABES. O B J E TO : “o patrocínio e a participação da CEDAE no evento “SANEARio 2026””. PRAZO: estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos. VALOR TOTAL: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 02/09/2026.

FUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005571/2026 (Inexigibilidade de Licitação nº 038/2026 - DPR).

Id: 2764529

I N S T R U M E N TO : TERMO DE CONVÊNIO CEDAE Nº 036/2026. PA R T E S : A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o MUNICÍPIO DE MENDES.

O B J E TO : “estabelecimento de cooperação mútua entre os partícipes para integração de ações de restauração e conservação florestal na Mata Atlântica, prioritariamente nas áreas abrangidas pelo Corredor Tinguá Bocaina e iniciativas de recuperação de infraestruturas do Parque Natural Municipal Horto de Mendes.” PRAZO: 60 (sessenta) meses. VALOR TOTAL: SEM VALOR. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/010133/2025.

Id: 2764531

I N S T R U M E N TO : Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 119/2025 (DFI). PA R T E S : A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MZ CONSULT SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA. O B J E TO : “promover a renovação do prazo contratual”. PRAZO: 12 (doze) meses VA L O R : R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). DATA DE ASSINATURA: 03/09/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005025/2025 (IL nº 009/2025 - DFI).

Id: 2764510

Id: 2764525

Id: 2764330