DOMMAAP 18/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5377

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá, 18.09.2026

Art. 6º A Comissão poderá solicitar aos candidatos documentos complementares ou esclarecimentos necessários à análise desde que previstos ou admitidos pela legislação e pelo edital.

Art. 7º Os membros da Comissão deverão manter sigilo sobre as informações pessoais, documentais e médicas a que tiveram acesso em razão de suas atribuições, observando-

se a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo médico.

Art. 8º A Comissão permanecerá constituída pelo período necessário à conclusão dos trabalhos relacionados ao objeto desta Portaria, podendo seus membros ser substituídos ou a composição ser alterada por ato da autoridade competente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 17 de setembro de 2026.

GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão Decreto nº 744/2026 - PMM. Presidente da Comissão

PORTARIA Nº 1518/2026 - GESTÃO

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Art. 222, inciso II, da Lei Orgânica no Município de Macapá e,

Considerando o disposto no Art. 94, Inciso III e Art. 103, Inciso V da Lei Complementar nº 136/2020-PMM, que dispõe sobre a organização da Prefeitura Municipal de Macapá e de seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;

CONSIDERANDO a determinação legal prevista na Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor federal, SAVIO JOSE PERES FERNANDES matrícula nº 3418719, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, referente à locação de um Imóvel Urbano, sito à Rua Padre Júlio Maria Lombaerd, bairro Central, nesta cidade de Macapá, para as instalações e funcionamento da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMTRADI

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

$ 1º - O servidor designado atuará na fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 005/2026 — GESTÃO/PMM, celebrado entre o Município de Macapá, pessoa Jurídica de direito Público, CNPJ (MF) nº 05.995.766/0001-77, e a empresa ASA SUL PARTICIPAÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 47.984.820/0001-29.

$ 2º - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

s 3º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência da Fiscal deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas às disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão, em 17 de setembro de 2026.

ab Eomemdes dC Cos be Fennonds (Mou GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Gestão Decreto nº 744/2026-PMM

PORTARIA Nº 1520/2026 - SECG/PMM

. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Art. 228, e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Macapá; acumulada com o inciso XI do Art. 5º do Decreto nº 1.264/2006PMM, que dispõe sobre o Regimento Interno do Município de Macapá, e, ainda nos termos da Lei Complementar nº 136/2020-PMM e Lei Complementar nº 122/2018 - PMM (Estatuto dos Servidores do Município de Macapá), finalmente o que consta nos autos do idoc.Protocolo Nº 20.256/2026 - SEMSA/PMM.

RESOLVE:

Art.1º - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE de 03 (três) meses a servidora ANA HIGINA PEREIRA AGRA DE GODOY, matricula nº 021475232, pertencente ao Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Macapá - PMM, ocupante da Categoria Funcional de MEDICA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA/PMM, correspondente ao inguêni NH 1 JUNHO/2023, a serem usufruidas no período de 01/09/2026 a 29/11/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 01 de Setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

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