DOE 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº174 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2026 5

conhecimentos adquiridos nas oficinas, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.011890/2026-83. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 130 (cento e trinta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.08.335041.1.5009100000 .0. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Fernando Allison Pereira Alves, Presidente da Associação Sociocultural Raios de Sol.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

NUP Nº: 30001.010655/2026-94 EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE FOMENTO Nº17/2026

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 17/2026; II – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento n°17/2026 por 60 (sessenta) dias, com início em 29/08/2026 e com término em 27/10/2026. III – VALOR GLOBAL: 0,00 (Sem repercussão financeira); IV – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do fomento, ora aditado; V – DATA E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2026. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Geraldo Sinezio Sobrinho, Presidente do Instituto Crajubar de Educação e Cultura.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

CORRIGENDA O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO a existência de erro material na descrição da numeração do Contrato no Extrato do Contrato 210/2026, publicado no Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XVIII nº 161, página 5, de 31 de agosto de 2026; Onde se lê : EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 207/2026; Leia-se : EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 210/2026; Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº202/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente a previsão estabelecida no art. 161 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006; e CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 13001.025099/2026-31, RESOLVE CONCEDER a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, na base de 15% (quinze por cento), em favor do(a) servidor(a) ADRIA MAIA SOUZA DE OLIVEIRA , matrícula n.º 300063-0-5, ocupante/exercente do(a) cargo de Técnico da Representação Judicial, integrante da carreira do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado (APGE), lotado(a) nesta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em função da realização do curso de pós-graduação, em nível de Especialização em Direito e Processo Constitucional, Prática Previdenciária e Direito Civil e Direito Empresarial com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior. com eficácia financeira retroativa, desde 3 de julho de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se. Publique-se.

PORTARIA Nº229/2026 – O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente a previsão estabelecida no art. 84-A da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006; e CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 13001.030237/2026-02, RESOLVE CONCEDER a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, na base de 10% (dez por cento), em favor do(a) servidor(a) RENATO VILARDO DE MELLO CRUZ , matrícula n.º 4050431-1, ocupante/exercente do(a) cargo/função de Procurador do Estado, Classe B, lotado(a) nesta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em função da realização do curso de pós-graduação, em nível de Mestrado em Direito – Gestão de Conflitos, com eficácia financeira retroativa, desde 05 de agosto de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de setembro de 2026. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se. Publique-se.

PORTARIA Nº232/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente o disposto nos arts. 8.º, XXIV, 51, § 6.º, e 150 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, e a disciplina fixada pela Portaria/PGE n.º 073, de 15 de outubro de 2021, que instituiu o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação, em nível “Lato Sensu”, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Estadual n.º 29.704, de 8 de abril de 2009, a regulamentar o Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO, ainda, o processo seletivo para o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação realizado na forma do Edital n.º 5/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de setembro de 2024, e cujo resultado foi homologado e tornado público pelo Edital n.º 2/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 13001.031564/2026-73, RESOLVE: Art.1.º Renovar a Bolsa de Estágio de Pós-Graduação , antes concedida na forma da Portaria n.º 217/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de outubro de 2025, a se fazer no valor mensal definido nos moldes do art. 51, § 6.º, da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006 c.c. o Decreto Estadual n.º 29.718, de 20 de abril de 2009, devidamente reajustado pelos índices de revisão geral dos servidores do Poder Executivo Estadual até o corrente ano, em favor do(a) estudante MARIA MIRTES PINTO ROCHA , inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 079.1XX. XX3-25. Art.2.º Conceder Auxílio-Transporte , em pecúnia, correspondente aos dias efetivamente estagiados. Art.3.º As despesas relativas ao pagamento da bolsa de estágio, bem como do auxílio-transporte correrão por conta da dotação orçamentária desta Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Art.4.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com eficácia financeira retroativa, desde 25 de agosto de 2026, limitados os seus efeitos a 24 de agosto de 2027, considerando a duração anual do estágio de pós-graduação, não podendo exceder a duração do curso de pós-graduação “lato sensu”, salvo comprovação de matrícula em novo curso, sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de setembro de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se. Publique-se.

PORTARIA PGE/GAB Nº254/2026.

ALTERA A PORTARIA PGE/GAB Nº288/2025, QUE DESIGNA OS MEMBROS PARA OS COMITÊS, AS COMISSÕES E OS GRUPOS DE TRABALHO INSTITUÍDOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, CONSIDERANDO a necessidade de alterar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará; RESOLVE:

Art.1º Alterar o ANEXO I – ITEM N da Portaria PGE/GAB nº 288/2025, publicada no

D.O.E. de 06 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: