DOE 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

88 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº174 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2026

INTENÇÃO DE GASTOS (IG) N°1476388000 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 35/2026 PROCESSO Nº: 08012.979597/2026-37 e 08012.155002/2025-74 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO dos “Serviço de Leiloeiro Oficial , regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Ceará, para realização e condução de Leilão, nas modalidades presencial e eletrônica (mista), dos veículos apreendidos pelo DETRAN/CE e BPRE/CE, ou recebidos” que serão fornecidos pelo Leiloeiro Público. JUSTIFICATIVA: Realização de leilões de veículos apreendidos ou retirados de circulação, observadas as normas vigentes e a conveniência administrativa. VALOR GLOBAL: R$ 1,00 (um real) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339036.1.50112000 70.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 72 e 79, I, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Edital de Chamamento Público 03/2025 (DOECE 26/02/2025). CONTRATADA: FERNANDO MONTENEGRO CASTELO , CPF nº 098..-34. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por CAMILA NAIR AGUIAR - Diretora Administrativo Financeira Interina– DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por LUCIANO LINHARES FEIJÃO – Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

PORTARIA CC 0015/2026-CEGÁS - O (A) DIRETOR PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) empregado(a) THAIS DE MELO CUNHA , matrícula 00000138, lotada(a) no(a) Gerência de Suprimentos e Transporte de Gás do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Gerente, símbolo CEGAS-III, integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, a partir de 19 de Setembro de 2026. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de setembro de 2026.

Jose Eduardo Marzagao Filho DIRETOR PRESIDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº05/2026 AO CONTRATO Nº77/2022 SACC Nº1412261 E PRÉ-RESERVA Nº1467558000

I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Serviço de fornecimento e transporte de óleo diesel tipo “B S10”, Grupo 01 (Itens 01 e 02) e Itens 03 e 04, de acordo com as especificações quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: VIBRA ENERGIA S.A ; V - ENDEREÇO: Rua Correia Vasques, nº 250, Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a prorrogação dos prazos de vigência e de execução do contrato em epígrafe, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 05 de outubro de 2026 a 04 de outubro de 2027; IX - VALOR GLOBAL: A presente prorrogação terá repercussão financeira no valor de R$ 20.364.793,29 (vinte milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 04 de outubro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato nº 77/METROFOR/2022, que não conflitarem com as constantes neste Termo Aditivo; XII - DATA: Na data da última assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Ricardo Dantas de Souza e Gilvan de Sá Barreto Júnior pela empresa VIBRA ENERGIA S.A.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA CC 0052/2026-SEMA - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MONICA CARVALHO FREITAS , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Gestão Regional do Litoral Oeste I, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular CAMILA MARIA SOUZA DOS SANTOS, em virtude de Férias, no período de 03 de Agosto de 2026 a 17 de Agosto de 2026. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 11 de setembro de 2026.

Karyna Leal Ramos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº100/2026.

INSTITUI COMISSÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E REVISÃO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA LAGOA DA PRECABURA.

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ-RESPONDENDO, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art.93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará, Lei Estadual nº18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, e ainda o Decreto Estadual nº36.962, de 24 de novembro de 2025, que altera sua estrutura organizacional. CONSIDERANDO a Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regulamentado pelo Decreto Federal nº4.340, de 22 de agosto de 2002; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº14.950, de 27 de junho de 2011, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº34.939, de 05 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação Estadual do Grupo de Uso Sustentável denominada Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa da Precabura, nos municípios de Fortaleza e Eusébio. RESOLVE: Art.1º Designar os INTEGRANTES, que constam no Art.2º deste ato, para compor a Comissão Técnica Especializada de Acompanhamento, Análise e Revisão da Elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa da Precabura, integrante do projeto denominado Planejamento, Criação e Implementação de Unidade de Conservação no Ceará - Subsídios Científicos para Políticas Públicas Ambientais, desenvolvido no âmbito do Programa Cientista – Chefe do Meio Ambiente.

Art.2º Integram a Comissão Técnica, os seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:

I - Caroline Bastos de Alencar Viana - Articuladora da Coordenadoria de Conservação da Biodiversidade (SEMA) - matrícula nº 3000079X; II - Mônica Carvalho Freitas, Coordenadora de Conservação da Biodiversidade (SEMA), matrícula nº 30001702; III - Antônia Edilânia Nunes Correia - Orientadora da Célula de Gestão Regional da APA do Rio Pacoti e APA da Lagoa da Precabura (SEMA) - matrícula nº 30001362; IV - Larissa da Silva Monteiro - Orientadora da Célula de Geoprocessamento (SEMA) - matrícula nº 3001575; V - Thais Pereira de Oliveira - Orientadora da Célula de Políticas de Fauna Silvestre (SEMA) - matrícula nº 30000773; VI - Manuela Maciel Gomes - Orientadora da Célula de Política de Flora (SEMA) - matrícula nº 30001540. Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 15 de setembro de 2026. Karyna Leal Ramos.

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

O (A) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 37.446, de 02 de Julho de 2026 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de Julho de 2026, RESOLVE NOMEAR , BRUNO QUEIROZ RABELO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS- 1 integrante da Estrutura Organizacional da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 10 de setembro de 2026.

Joao Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE Karyna Leal Ramos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, EM EXERCÍCIO