DOE 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº174 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2026 99

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 004/2026

PROCESSO Nº : 29032.000990 / 2026-38 Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME OBJETO: Prestação de serviço de adesão à Rede Comunitária de Educação e Pesquisa de Fortaleza – Redecomep GigaFor , para atender as demandas de link de internet de 1Gbps para a Sede da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME. JUSTIFICATIVA: Configura-se um caso de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, tendo em vista que a Associação GigaFor é a única instituição nomeada para realizar a gestão administrativa e técnica da Rede Comunitária de Educação e Pesquisa de Fortaleza, CE, denominada Redecomep GigaFo. VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 ( trinta e seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.545.341.20485.03.339040.1.500.9100000.0.3.01 Reduzida: 19331 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 CONTRATADA : ASSOCIAÇÃO GIGAFOR , CNPJ sob o nº 57.735.222/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Inexigibilidade AUTORIZADA, ADJUDICADA e HOMOLOGADA pelo Sr. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME RATIFICAÇÃO : Dispensada, conforme art. 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins ORDENADOR DE DESPESA

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº075/2025/COGERH

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: R & S ENGENHARIA LTDA. V – ENDEREÇO: AV. WASHINGTON SOARES, Nº 3663, SALA 1416-TORRE 02; BAIRRO: EDSON QUEIROZ; CEP.: 60.811-341; FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, o art. 84 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh – 2022, a Cláusula Quinta do Contrato nº 075/2025/Cogerh, bem como os demais elementos constantes do Processo Administrativo NUP nº 29012.006567/2026-80, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover o reajuste do valor do Contrato nº075/2025/Cogerh , cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE BARRAGENS. IX - VALOR DO ADITIVO: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 138.424,14 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos). O valor do contrato passará de R$ 2.966.110,99 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, cento e dez reais e noventa e nove centavos) para R$ 3.104.535,13 (três milhões, cento e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e treze centavos), em razão do reajuste de 6,35% (seis inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) conforme variação dos índices constantes na revista “CONJUNTURA ECONÔMICA (EDIFICAÇÕES-COLUNA 35)” editada pela Fundação Getúlio Varga. X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura até 05/11/2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 075/2025/ Cogerh, ora aditado. XII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios/CONTRATANTE; Rodrigo Francisco Camilo Coelho/ CONTRATADA. Fortaleza, 11 de setembro de 2026.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº010/2026

ÓRGÃO: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. ENDEREÇO: Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque Iracema – Fortaleza/ CE, CEP.: 60.824-140. BENEFICIADA: COMITE BRASILEIRO DE BARRAGENS , inscrito no CNPJ sob o nº. 42.334.193/0001-67. ENDEREÇO: Av. Rio Branco 124, 13º andar – Sala 1302, Centro, Cidade Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.040-001. OBJETO: Serviço de capacitação através da contratação de 1 (uma) inscrição onerosa, na Semana de Barragens – DAMSWEEK 2026 , a ser ministrada pelo Comitê Brasileiro de Barragens – CBDB, inscrito no CNPJ nº 42.334.193/0001-67, contemplando a participação de 2 (duas) colaboradoras, sendo 1 (uma) inscrição custeada e 1 (uma) inscrição isenta, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH/2022, arts. 13, 14 e 18, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme especificações contidas no Parecer Jurídico nº 138/2026/COGERH, bem como no Processo Administrativo nº 29012.005845/2026-81. JUSTIFICATIVA: A Gerência de Segurança e Infraestrutura – GESIN desenvolve o Programa de Gestão de Segurança de Barragens em seus empreendimentos, alinhando a COGERH à Lei nº 12.334/2010 (alterada pela Lei nº 14.066/2020), possuindo sob sua responsabilidade direta 86 barragens e realizando o monitoramento qualiquantitativo de outras 68 barragens, demandando capacitação técnica especializada, aprimoramento contínuo dos conhecimentos e diálogo institucional com os principais atores do setor. VALOR: R$ 1.265,00 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – orçamento de custeio da COGERH, na Conta Orçamentária 21300 – Treinamentos. Dotação Orçamentária nº 4397. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRI: Yuri Castro de Oliveira / Diretor-Presidente da COGERH. Fortaleza, 16 de setembro de 2026.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

SECRETARIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.068381/2026-20 (SUITE), RESOLVE RECONHECER as diárias aos SERVIDORES lotados no Serviço de Verificação de Óbitos Dr. Rocha Furtado - SVO, abaixo mencionados, a fim de que os mesmos possam, no mês de agosto de 2026, deslocar-se a cidade de Quixadá, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 9/2026 - SEPLAG, publicada em 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2026. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA