DOE 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº174 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2026

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16 de setembro de 2026.

Ciro de Assis Lacerda - DPC PCCE DIRETOR-GERAL ADJUNTO

PORTARIA Nº1521/2026 - NUP 10041.001824/2026-11 - O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº 35/2026-COPEI/ DG/AESP, por meio do NUP nº 10041.001812/2026-97, bem como o disposto na Instrução Normativa nº 02/2026-DG/AESP/CE, que institui o Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, especialmente em seu art. 38, que trata da matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia; Resolve matricular 22 (vinte e dois) DISCENTES abaixo relacionados no CURSO PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E ATUAÇÃO TERRITORIAL - TURMA III, a ser realizado em Fortaleza/CE, no período de 4 de maio de 2026 a 1 de julho de 2026, com carga horária de 40 (quarenta) horas-aula.

16 de setembro de 2026.

Ciro de Assis Lacerda - DPC PCCE DIRETOR-GERAL ADJUNTO

PORTARIA Nº1523/2026 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, da Lei nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010 e Decreto Estadual n° 36.857, de 23 de setembro de 2025; CONSIDERANDO a previsão do Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, que institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, notadamente o art. 11 e seguintes, que dispõem sobre as Comissões Setoriais de Ética Pública; CONSIDERANDO o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, instituído pelo Decreto nº 31.198, de 30 de abril de 2013; CONSIDERANDO a Portaria nº 1135/2023 – DG/AESP/CE, e posteriores alterações, que instituiu a Comissão Setorial de Ética no âmbito da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp/CE; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Setorial de Ética Pública da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp/CE , consoante Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, 16 de setembro de 2026.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto

DIRETOR-GERAL

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE CAPÍTULO I – DA FINALIDADE

Art. 1º A Comissão Setorial de Ética Pública da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – CSEP/Aesp tem por finalidade promover a gestão da ética pública no âmbito da Aesp/CE, orientar e aconselhar sobre a conduta ética de seus integrantes, dirimir conflitos de natureza ética e apreciar fatos ou condutas que contrariem princípios ou normas ético-profissionais.

Parágrafo único: A atuação da CSEP/Aesp abrange todo o corpo docente, discente, técnico-administrativo, prestadores de serviço, estagiários e colaboradores eventuais da Aesp/CE, bem como aos demais servidores e membros da comunidade acadêmica ou participantes das atividades de ensino, pesquisa, extensão ou de outras ações promovidas pela Instituição.