DOEAP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.744

Sexta-Feira, 18 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

COTRI/SEFAZ, que indeferiu o pedido de isenção de ICMS, ante ausência de amparo legal.

Participaram do julgamento o Presidente do CERF/AP, Luiz Vanderlei de Almeida Costa, o Procurador Fiscal, Dr. Victor Morais Carvalho Barreto e demais conselheiros: Francisco Rocha de Andrade (Conselheiro Relator), Eliane Figueira Heidemann, Sergio Flavio Galdino Lima, Lana de Nazaré Teles do Nascimento, Franck José Saraiva de Almeida, João Bittencourt da Silva, Raimundo Simão Batista e Anatal de Jesus Pires de Oliveira.

Sala de seções do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF/AP, em Macapá-AP, 09/09/2026.

FRANCISCO ROCHA DE ANDRADE Conselheiro - CERF/AP

LUIZ VANDERLEI ALMEIDA COSTA Presidente do CERF/AP

Protocolo 167385

10/09/2026 a 10/09/2031.

Valor Global: R$ 401.938,91 (Quatrocentos e um mil e novecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos). Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Administração Pública Estadual na Classificação Orçamentária: Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Fazenda-Sefaz/AP; Programa de Trabalho: 1141010412200062547 - Manutenção de Serviços Administrativos - Sefaz; Elemento de Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 500. O valor global do contrato fica no valor estimado de R$ 401.938,91 (Quatrocentos e um mil e novecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), sendo R$ 133.979,63 (Cento e trinta e três mil e novecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos) para 2026, sob a Nota de Empenho Nº 2026NE08449 e o remanescente no valor de R$ 267.959,28 (Duzentos e sessenta e sete mil e novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) a ser apostilado no ano de 2027.

PROCESSO PRODOC Nº 0030.2391.1641.0004/2026 - CPL/SEFAZ e PROCESSO SIGA Nº 00010/SEFAZ/2026 Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ - SEFAZ/AP

Fundamentação: Fundamento com base nos termos dos Arts. 72, 78, inciso I, e 79, incisos I e II c/c art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como Decreto Estadual nº 7.334/2024 e das disposições do Edital de Credenciamento nº 003/2026-SECCOMPRAS e do Termo de Referência que integram o respectivo processo administrativo.

Objeto: O presente contrato tem como objeto a contratação direta do ITAÚ UNIBANCO S.A., instituição regularmente habilitada no Credenciamento nº 003/2026, para a prestação de serviços bancários de arrecadação das receitas públicas de competência dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Amapá, mediante padrão FEBRABAN, nos canais para os quais foi credenciada.

Prazo de Vigência: O prazo de vigência do presente contrato será de até 60 (sessenta) meses, contados de

Signatários: Sr. JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL, pela Contratante e os Srs. MARIA AMÉLIA GOMES DA SILVA e LUIZ ANTÔNIO SANTOS , pelo Contratado.

Macapá/AP, 18 de setembro de 2026. JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL Secretário de Estado da Fazenda do Amapá Contratante

Protocolo 167388

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Secretaria de Infraestrutura

Processo nº 0038.0409.2022.0002/2025- PROTOCOLO/SEINF .

DAS PARTES: CONTRATANTE GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINF. CONTRATADA: A Empresa ARCA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ (MF) 40.950.251/0001-51.

1.1 Contratação de empresa especializada Reforma e Ampliação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, no Município de Macapá/AP.

DO OBJETO DESTE ADITIVO: 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto:

2.1.1. A prorrogação do prazo de execução da obra por 324 (trezentos e vinte e quatro) dias, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.1.2. A prorrogação do prazo de Vigência do contrato por 301 (trezentos e um) dias, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.1.3. O acréscimo quantitativo e a supressão do valor inicial do contrato, nos termos do art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DO PRAZO DA EXECUÇÃO DA OBRA: 3.1. O Prazo da Execução da obra, que expirou em 03/02/2026, aliado ao Termo de Paralisação emitido em 28/05/2026 e Termo de Retomada emitido em 18//09/2026, fica prorrogado por mais 324 (trezentos e vinte e quatro) dias, passando seu prazo de execução para 16/04/2027 , nos termos do art. 111, da

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