DOEAP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.744

Sexta-Feira, 18 de Setembro de 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1111, de 25 de fevereiro de 2026, e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do 3º Termo Aditivo ao Contrato Regular nº 023/2024 - NGC/SESA, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde - SESA e a empresa COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO ESTADO DO AMAPÁ - COOVAP, cujo objeto consiste na prestação de serviços de transporte terrestre, para transporte de servidores, materiais e pacientes em tratamento ininterrupto, com disponibilização de veículos com combustível e cessão de motoristas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento contratual, para atender às necessidades da SESA/ AP;

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Fiscais do Contrato, nas condições de titular e suplente, competindo ao suplente substituir o titular em suas ausências e impedimentos, conforme especificado na tabela constante desta Portaria:

Art. 2º Compete aos fiscais designados elaborar os relatórios de fiscalização e proceder ao ateste das notas fiscais referentes aos serviços executados nas respectivas unidades de saúde, em conformidade com as disposições contratuais e demais normas aplicáveis.

Art. 3º Os fiscais deverão exercer suas atribuições durante o período de vigência contratual, observando as obrigações estabelecidas no instrumento contratual e na legislação pertinente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de setembro de 2026.

Macapá, 18 de setembro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

Protocolo 167357

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1.111, de 25 de fevereiro de 2026 e considerando o contido no OFÍCIO Nº 300101.0077.1851.2299/2025 GABINETE - SESA;

Art. 1° Designar os servidores abaixo elencados pertencentes ao Quadro Civil do Governo do Estado do Amapá, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância Investigativa encarregada de apurar o alegado nos autos do PRODOC Nº 300101.0077.1851.2299/2025 e Nº 0002.0834.1851.0131/2024 GABINETE - SESA - Processo Apartado para apuração de eventual responsabilidade - Reconhecimento de Dívida, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. São eles:

- Regiane Nunes da Costa (Técnica em Enfermagem - matrícula nº 629502);

Art. 2º A Comissão Sindicante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3° A referida Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos apresentando Relatório circunstanciado.

Art. 4° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá, podendo ser prorrogada de igual período.

Macapá, 18 de setembro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

- Raimundo Nonato Alves Bezerra (Enfermeiro - matrícula nº 401382);

Protocolo 167358

45 de 140