DOEAP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.744

Sexta-Feira, 18 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...]

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...] § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

[...]

CONSIDERANDO, que mesmo sendo inviável a competição, o administrador público não está inteiramente livre para a contratação, é preciso a observância de determinados requisitos legais, do qual deverá ser fundamentado e comprovado em um processo de inexigibilidade.

Quanto à exclusividade, o Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão no 351/2015 - 20ª Câmara, determinou: “A apresentação do contrato de exclusividade entre os artistas e o empresário contratado para caracterizar a hipótese de inexigibilidade de licitação (...) de modo que simples autorizações ou cartas de exclusividade não se prestam a comprovar a inviabilidade da competição, pois não retratam uma representação privativa para qualquer evento em que o profissional for convocado”.

Portanto, em cumprimento às determinações do TCU, bem como ao referido artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que aborda expressamente à contratação de profissional de setor artístico diretamente como próprio artista ou por meio de seu empresário exclusivo, sendo aquele quem gerencia o artista ou banda de forma permanente, a empresa JU MARQUES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - CNPJ nº 60.998.497/0001-00, comprovou deter a exclusividade para comercializar o show da artista preterida pela população do município de Serra do Navio no Estado do Amapá.

A documentação apresentada pela empresa demonstra claramente que a mesma é a empresária exclusiva da artista, tendo em vista que o mesmo assim a declarou (fls. 9 e 51 - Prodoc e fls. 26/29 - Siga), sendo essa exclusividade permanente, e não temporária, ou seja, não estando limitada apenas ao dia do evento e para um determinado município, sendo, portanto, inviável a competição por meio de um processo licitatório, porquanto que somente com esta empresa poderá ocorrer a contratação, pois nenhuma outra empresa do ramo de produção e comercialização de shows artísticos detém a exclusividade deste cantor.

A razão da escolha pelo show da cantora JU MARQUES fundamenta-se em critérios de relevância cultural,

notoriedade nacional, aderência ao perfil do evento e pela natureza personalíssima do serviço artístico, o que inviabiliza a comparação objetiva entre diferentes opções. Nascida em Ceilândia/DF, a artista é filha do cantor Geraldão, cresceu cercada pela música, aos 15 anos assumiu a banda do pai e depois formou a dupla “Juliana Marques e Rafael” em Goiânia. Os dois gravaram 12 faixas para o álbum “I Love You So Much” e fizeram diversos shows pelo estado. Contudo, a dupla não vingou e ela seguiu em carreira solo.

Suas primeiras músicas autorais foram em 2022: “Alto Nível de Prazer” e “Se Você Voltar”. A virada veio em 2023 com sua parceria com Avine Vinny em “ Porta do Ex (Bate Bate) “ e gravação do seu primeiro DVD ao vivo “ Pé no Chão”, às margens do Lago Paranoá, com participações de artistas de peso como: Lauana Prado, Diego & Victor Hugo e Manu Bahtidão, sendo que a faixa “Nada Colabora”, com Manu, se tornou uma das mais queridas do público.

Foi nas redes sociais que Jú Marques se tornou um verdadeiro fenômeno ao transformar clássicos do rock em versões seresteiras, ela viralizou com milhões de visualizações em poucos dias. Um dos vídeos chegou a bater 1,5 milhão de views em 24 horas. Outro, gravado em cima de uma bicicleta, já ultrapassa 7,5 milhões de visualizações.

O vídeo de sua versão de seresta do hit “Always”, clássico do Bon Jovi tomou conta da internet e já ultrapassa 23,4 milhões de visualizações apenas no Reels do Instagram. Hoje, a cantora já soma mais de 2 milhões de seguidores no Instagram e TikTok, além de 1,3 milhão de ouvintes mensais no Spotify, consolidando seu nome como uma das grandes apostas da nova geração da cena musical brasileira.

Ju Marques trouxe a seresta para o ambiente digital, cruzando o gênero com o pop e o rock internacional levando o gênero a públicos cada vez mais amplos e conectados.

Sua identidade cultural possui uma estética simples - cantar em bares, ruas e praças - reforçando a ligação da seresta com a vida cotidiana, aproximando o gênero de públicos periféricos e mainstream ao mesmo tempo.

Todo esse sucesso inspirou o lançamento do projeto “I Love You Seresta”, com sete faixas que unem o pop rock internacional à essência brasileira da seresta. Na sequência, veio o audiovisual “Seresta Internacional”, gravado em Ceilândia com 14 faixas - incluindo regravações de hits como “I Will Survive” e clássicos nacionais como “Garçom”, de Reginaldo Rossi.

Embora ainda em ascensão, a cantora já figura como aposta da crítica especializada e foi destacada em veículos como “Portal Leo Dias”, “Correio Braziliense” e “Sua Música” como relevante para a renovação da seresta.

Seus projetos marcantes são: “I Love You Seresta” (2024) - sete faixas que unem pop rock internacional à seresta; “Seresta Internacional” (2025) - audiovisual gravado em Ceilândia com 14 faixas; e “Seresta Internacional in Aracaju” (2025) - show especial em MC Tuto, Mikael Santos e Simone Morena. Assim, válido informar que os projetos da cantora já contam com mais de 1 bilhão de visualizações nas redes e uma legião de fãs.

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