DOERN 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Natal, 19 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.240 - 25

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

BRASIL. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a adesão de estados, DF e municípios ao Sine e regulamenta procedimentos e critérios para transferência automática de recursos do FAT. Diário Oficial da União, 21 fev. 2024. BRASIL. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Resolução Codefat nº 995, de 15 de fevereiro de 2024. Institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ. BRASIL. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Resolução Codefat/MTE nº 1014, de 23 de abril de 2025. Altera a Resolução Codefat nº 995/2024. BRASIL. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Resolução Codefat/MTE nº 1024, de 4 de novembro de 2025. Altera a Resolução Codefat nº 995/2024 e inclui a modalidade de Capacitação e Treinamento Profissional. BRASIL. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Resolução Codefat/MTE nº 1034, de 4 de novembro de 2025. Estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional.

DIEESE; SETHAS/RN. Observatório do Trabalho e de Políticas Sociais no Rio Grande do Norte. Estudo Temático V: Retrato Socioeconômico dos municípios do Rio Grande do Norte. Natal, janeiro de 2026. Termo de Colaboração 4/2022 e aditivos. DIEESE; SETHAS/RN. Observatório do Trabalho e de Políticas Sociais no Rio Grande do Norte. Boletim Trimestral VI: Boletim do Mercado de Trabalho Formal do Rio Grande do Norte - 2025. Natal, 2025. Termo de Colaboração 4/2022.

DIEESE; SETHAS/RN. Observatório do Trabalho e de Políticas Sociais no Rio Grande do Norte. Estudo Temático VI: Quem cuida no Rio Grande do Norte? Perfil demográfico, mercado de trabalho e desigualdades na responsabilidade dos cuidados. Natal, 2026. Termo de Colaboração 4/2022 e aditivos. BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. Consulta às ocupações utilizadas na proposta, incluindo trancista e cuidados afro capilares - CBO 5161-65. PAS_Qualificacao_RN_orcamento_corrigido_54211589.xlsx. Planilha de síntese orçamentária utilizada para consolidação do Anexo I.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo SEI nº 00510056.000515/2026-98;

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei nº 14.133/2021, no tocante à inexecução total ou parcial de contrato(s); CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece, no art. 5, LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”; CONSIDERANDO as circunstâncias contratuais ocorridas perante o Processo SEI nº 00510106.000442/2025-11, e pronunciamento da Assessoria Técnica da SESED (SEI 41163741); RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores públicos estaduais, com exercício nesta SESED/RN, Felipe Thiago do Nascimento Teixeira de Sousa, matrícula nº 176.184-6 (Presidente); Mauro Ângelo de Oliveira Freire, matrícula nº 166.918-4 (Membro); e Cláudio Emídio Dantas, matrícula nº 002.057-5 (Membro), para comporem a Comissão de Apuração de Responsabilidade da execução do Contrato nº 151/2025, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa DINÂMICA VEÍCULOS E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.904.952/0001-63, vencedora do Pregão Eletrônico nº 90051/2025.

Art. 2º A Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3°. A comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, mediante a apresentação de relatório circunstanciado (contendo conclusão com as sugestões de sanções cabíveis), podendo ser prorrogado por igual período, com a devida justificativa. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 18, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, frente à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional de Direito Público do Rio Grande do Norte, e considerando as informações constantes no Processo SEI nº 03910048.000164/2025-28,

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores a seguir identificados, como Gestores e Fiscais de Contrato nº 183/2025 – SESED, celebrado com a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA., cujo objeto consiste na aquisição de Insumos para o Laboratório de Genética Forense da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCI/RN).

I. Gestor do Contrato (titular): LUAN ALVES CARDOSO, matrícula nº 244.508-5;

II. Gestor do Contrato (suplente): HELOISE FERREIRA DE A. GUILHERMINO, matrícula nº 251.356-0; III. Fiscal do Contrato (titular): JÉSSICA TEIXEIRA JALES, matrícula nº 245.070-4;

IV. Fiscal do Contrato (suplente): JOSÉ HUGO DO REGO SILVA, matrícula nº 244.836-0.

Art. 2°. Cabe aos Gestores e aos Fiscais, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 117, da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021; dos art. 47 a 50 do Decreto Estadual nº 32.449/2023; bem como das Normas Administrativas de Fiscalização de Contratos, instituídas pela

Portaria nº 097/2016-GS/SESED, de 22/06/2016, ou outra que a altere ou revogue; e, supletivamente, do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 458, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado Edição nº 16.041, de 20 de novembro de 2025. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

PORTARIA Nº 280, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 18, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, frente à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional de Direito Público do Rio Grande do Norte, e considerando as informações constantes no Processo SEI nº 00510106.000345/2026-17, RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores a seguir identificados, como Gestores e Fiscais do Contrato nº 140/2026 – SESED, celebrado com a empresa CENTRAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, cujo objeto consiste na aquisição de serviços comuns e contínuos de manutenção preventiva e corretiva (com substituição de peças), instalação e desinstalação de aparelhos de ar-condicionado.

I. Gestor do Contrato (titular): Gilvan Costa de Azevedo, matrícula nº 169.868-0;

II. Gestor do Contrato (suplente): Rodolfo Ritller Gurgel de Medeiros, matrícula nº 195.324-9; III. Fiscal do Contrato (titular): Welson Ferreira da Costa, matrícula nº 194.833-4;

IV. Fiscal do Contrato (suplente): Fábio Júnior da Silva Ramalho, matrícula nº 264.103-0.

Art. 2°. Cabe aos Gestores e aos Fiscais, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 117, da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021; dos art. 47 a 50 do Decreto Estadual nº 32.449/2023; bem como do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da Controladoria Geral do Estado; e, supletivamente, do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 – PMRN – DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

DECISÃO JUDICIAL - CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO (EACF), PROVA DE TÍTULOS E INVESTIGAÇÃO SOCIAL O Presidente da Comissão de Coordenação-Geral do Concurso Público para provimento de vagas para o Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (QOSPM) e Quadro de Apoio à Saúde da Polícia Militar (QOASPM) do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo SEI Nº 01510483.000128/2020-61,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual Nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, no Decreto Estadual Nº 15.293, de 31 de janeiro de 2001, na Lei Complementar Estadual Nº 613, de 03 de janeiro de 2018, na Lei Nº 11.015, de 20 de novembro de 2021 e na Lei Complementar Estadual Nº 791, de 22 de julho de 2025; CONSIDERANDO as disposições contidas no Edital de Concurso Público N° 001/2022, de 14 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Nº 15.098, de 15 de janeiro de 2022, que regulamentou o Concurso Público para provimento de vagas para o Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (QOSPM) e Quadro de Apoio à Saúde da Polícia Militar (QOASPM) do Estado do Rio Grande do Norte, bem como, retificações Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07;

CONSIDERANDO o Mandado de Intimação, protocolado sob o SEI Nº 01510015.002178/2026-95, expedido pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, intimando o Presidente da Comissão de Coordenação-Geral do Concurso Público para provimento de vagas para os Quadros da Saúde da PMRN, para cumprimento da decisão liminar proferida na Ação Ordinária Nº 0844217-90.2026.8.20.5001, movida por HALINE TEREZA MATIAS DE LIMA COSTA, no seguinte sentido: “(...) determinar ao demandado que proceda com a convocação da autora para realização do exame físico, da prova de títulos, da investigação social, da inspeção de saúde, avaliação psicológica e, desde que aprovada, participe do Estágio de Adaptação ao Oficialato (EAO), do concurso público para provimento do posto 2° Tenente Farmacêutico do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (QOSPM) do Estado do Rio Grande do Norte, respeitado o período de licença maternidade de 06 meses, com relação as fases do concurso que não são compatíveis com sua condição de puérpera como TAF e demais que exijam esforço físico. Caso não seja possível o avançar nas fases em razão da gravidez, que seja reservada a vaga com a convocação para o TAF a partir de 21/09/2026. (...)”.

CONSIDERANDO o Edital Nº 001/2022 - PMRN - de 02 de julho de 2026, publicado no DOE 16.185, de 03 de julho de 2026, convocando HALINE TEREZA MATIAS DE LIMA COSTA, beneficiada por decisão judicial, para dar prosseguimento no certame, garantindo-se sua participação no Exame de Avaliação de Condicionamento Físico (EACF) e demais fases do concurso, a partir de 21 de setembro de 2026, em datas a serem definidas em Editais específicos para cada etapa;

CONSIDERANDO o Edital que regulamentou o Concurso Público, estabeleceu no subitem “9.1”, que “Serão convocados para a Prova de Títulos todos os candidatos convocados para o Exame de Avaliação de condicionamento Físico – EACF, conforme subitem 8.1.”;

CONSIDERANDO o Edital que regulamentou o Concurso Público, estabeleceu no subitem “10.1”, que “Serão convocados para a Investigação Social todos os candidatos convocados para o Exame de Avaliação de condicionamento Físico – EACF, conforme subitem 8.1.”;

CONSIDERANDO o Edital que regulamentou o Concurso Público, estabeleceu no subitem “11.1”, que “11. DA INSPEÇÃO DE SAÚDE - 11.1. Participarão desta Etapa os candidatos aprovados no Exame de Avaliação de Condicionamento Físico (EACF).”; e,

CONSIDERANDO que o Edital que regulamentou o Concurso Público, estabeleceu no subitem “12.1.”, que “Todos os candidatos aprovados no Exame de Avaliação de Condicionamento Físico (EACF) serão convocados para a Avaliação Psicológica, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, a ser realizado nos dias locais e horários informados no Ato da Convocação...”, RESOLVE:

1. CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, beneficiado por decisão judicial liminar, classificado fora do número de vagas disponibilizadas no Concurso Público para provimento de vagas para o Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (QOSPM) e Quadro de Apoio à Saúde da Polícia Militar (QOASPM) do Estado do Rio Grande do Norte, na especialidade FARMACêutico - farmácia hospitalar, para realizar o Exame de Avaliação de Condicionamento Físico (EACF), participar da Prova de Títulos (PT) e participar da Investigação Social, devendo o candidato observar e seguir todas as regras estabelecidas neste edital:

QOS - IV.3 - FARMACÊUTICO - FARMÁCIA HOSPITALAR