DOERN 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 19 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.240 - 43

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/RN e Lei nº 12.645, de 20 de Janeiro de 2026 (LOA - 2026)

Nota 01: O estado do RN não adota um sistema único conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas, a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público estão com suas execuções sendo integralmente realizadas no SIGEF/RN. No que se refere à Assembleia Legislativa (incluindo a Fundação Djalma Marinho) e ao Tribunal de Justiça, a regularização das informações é de responsabilidade dos respectivos Poderes.

Nota 02: As Metas Fiscais para os Resultados Primário e Nominal definidas na LDO/2026 foram revisadas pela LOA/2026 conforme o seu Art. 12 "Ficam revisadas as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, pelas metas presentes no anexo desta Lei, considerando alterações de ordem conjuntural que podem comprometer a execução do orçamento, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 12.369, de 2025.."

Nota 03: A linha "Variação do saldo das demais obrigações integrantes da DC (XLVIII)", foi calculada pela diferença entre os valores dos passivos reconhecidos em 31/12/2025 e 30/06/2026 que não foram incorporados no resultado acima da linha.

Nota 04: Durante o período, registrou-se uma redução total de R$ 443.625.886,72 no montante do passivo atrelado aos precatórios. Deste montante, R$ 215.358.756,58 correspondem ao valor efetivamente pago e baixado das obrigações, representando a amortização real do passivo, e R$ 228.267.130,14 referem-se aos recursos vinculados à Conta Especial mantida junto ao Poder Judiciário para liquidação de precatórios, deduzidos para fins de apuração do saldo líquido do demonstrativo. Nota 05: Os demais ajustes referem-se, basicamente, as variações de caixa que ainda não foram capturadas na execução orçamentária, por exemplo, as variações na fonte extraorçamentária (9.869), Sequestros Judiciais, ainda não regularizados orçamentariamente, mas já baixados contabilmente do caixa, deduções de receita já contabilizadas e ainda não desembolsadas que influenciaram no resultado primário acima da linha e não foram deduzidas do caixa, e outros ajustes metodológicos, conforme o quadro abaixo.

Natal/RN, 19 de setembro de 2026.

LEONARDO ARTHUR PAIVA ARAÚJO Contador Geral - CRC/RN 10.541/O

Secretário de Estado da FazendaÁLVARO LUIZ BEZERRA LUCIANA DALTROControladora Geral do EstadoDE CASTRO PÁDUA BEZERRA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO 2026 / BIMESTRE JULHO-AGOSTO

Nota 01: O quadro complementar Demonstrativo das Receitas e Despesas de Precatórios do Fundef e do Fundeb deverá ser preenchido somente, e de forma obrigatória, pelos entes que receberem recursos de precatórios no exercício de referência ou que tiverem saldo de recursos recebidos e não aplicados em exercícios anteriores, segundo o MDF (15ª edição).

Natal/RN, 19 de setembro de 2026

LEONARDO ARTHUR PAIVA ARAÚJO Contador Geral - CRC/RN 10.541/O

ÁLVARO LUIZ BEZERRA Secretário de Estado da Fazenda

LUCIANA DALTRO DE CASTRO PÁDUA BEZERRA Controladora Geral do Estado