DOERN 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 19 de setembro de 2026

62 - Ano 93 • Nº 16.240

HOSPITAL REGIONAL TARCÍSIO DE VASCONCELOS MAIA – HRTVM

Extrato do Contrato nº. 038/2026 – PROCESSO SEI nº. 00610538.000145/2025-30.

CONTRATANTE: HOSPITAL REGIONAL TARCÍSIO DE VASCONCELOS MAIA – HRTVM – CNPJ nº 08.241.754/0104-50

CONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA – CNPJ nº 40.876.269/0001-50.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a Aquisição de utensílios e cutelaria destinados ao Setor de Nutrição e Dietética do Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia – HRTVM. ITEM: 46.

FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 90009/2026, tipo Menor Preço por Item, regido pelos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 32.449/2023 e alterações posteriores. Homologado em 03/09/2026, Processo SEI nº. 00610538.000145/2025-30.

PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano(s), contados de 25/09/2026 até 24/09/2027, prorrogável sucessivamente, por igual período, por até 10 anos, na forma do disposto nos artigos 106 e 107, da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: Ao presente instrumento contratual é atribuído o valor estimativo total de R$ 835,25 (oitocentos e trinta e cinco reais e vinte cinto centavos), a serem distribuídos em 02 (duas) parcelas dimensionadas, sendo a 1ª (primeira) no valor estimativo de R$ 501,15 (quinhentos e um reais e quinze centavos) e a 2ª (segunda) no valor estimativo de R$ 334,10 (trezentos e trinta e quatro reais e dez centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora 241316 – Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia – HRTVM / Classificação Funcional Programática: 24.131.10.302.0303 – 238201 – Manutenção das Unidades Hospitalares e de Referências. / Natureza da Despesa: 3.3.90.30-21 Material de Copa e Cozinha. / Fonte de Recurso: 0.5.00.000000 – Recursos não vinculados de impostos.

GESTOR(A)/FISCAL DO CONTRATO:

Rianne Soares Pinto Gonçalves 228.008-6 Gestor(a) – Titular __ Ludmilla Pimenta Carlos de Sales 229.151-7 Fiscal – Titular.

SIGNATÁRIOS:

Ana Karina da Silva Freire Nóbrega de Araújo – Matrícula nº. 250.546-0, pela contratante e Raissa Rabelo Ferreira – Sócio-administrador, pela contratada.

TESTEMUNHAS:

Cintia Cristina Cruz Câmara e Fernando Félix da Silva.

1. CLÁUSULA VIGÉSSIMA - DA FISCALIZAÇÃO

20.1 Ficam os partícipes responsáveis por exercer a fiscalização da execução do objeto deste termo de fomento, sendo a EMPROTUR representada pelo servidor Sylas Martins Dossantos Pereira, Matrícula: 247.786-6 Natal/RN, 17/09/2026

EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A MOLGA DE ARAÚJO DIAS FREIRE

CNPJ /MF n° 10.202.792/0001-30

EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A BRUNO LUIZ SANTOS DE ARAÚJO

CNPJ/MF n° 10.202.792/0001-30 ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF CNPJ nº. 29.969.686/0001-05 MARIA VANJA DE OLIVEIRA

Termo de Anulação - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 016/2026 - PNCP nº 002/2026 Processo Administrativo nº 00310020.000041/2024-31

Considerando o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, pela isonomia entre os licitantes e pela observância dos princípios que regem as contratações públicas; Considerando que, durante a análise da documentação apresentada pelas empresas classificadas em primeiro lugar na Dispensa Eletrônica nº 016/2026, foram constatadas irregularidades insanáveis que impedem o regular prosseguimento da contratação;

Considerando que a empresa A.R. CAROCIA ETIQUETAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.002.232/0001-77, vencedora dos itens 5, 7, 10 e 11, apresentou proposta comercial emitida em nome de outra pessoa jurídica, FRILCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOS PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.431.941/0001-78, em desacordo com as exigências do edital, tornando inviável a aceitação da proposta e a consequente contratação; Considerando, ainda, que a empresa ELOA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.902.668/0001-53, vencedora dos itens 2, 3 e 4, apresentou proposta contendo informações divergentes e incompatíveis com as especificações técnicas exigidas para os itens licitados, comprometendo a sua aceitabilidade; Considerando que as irregularidades constatadas configuram vícios que comprometem a legalidade do procedimento, inviabilizando o prosseguimento da contratação e tornando necessária a adoção das medidas cabíveis para resguardar o interesse público;

RESOLVE:

TERMO DE FOMENTO Nº 14/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, NA FORMA DESCRITA ABAIXO:

1.1 - O presente Termo tem por objeto a execução da “Festa do Padroeiro, no município de São José do Seridó, que acontecerá entre os dias 17 a 27 de setembro 2026, evento, que integra religiosidade e cultura popular, é um dos mais aguardados do calendário local e reúne moradores, visitantes e devotos em uma celebração marcada pela fé, acolhimento e diversidade cultural”, conforme plano de trabalho de ID 43793899.

1.2 – As partes RATIFICAM E APROVAM o plano de trabalho constante no ID 43793899, como se aqui estivesse transcrito na íntegra.

4.1 - As obrigações previstas no presente Termo devem obedecer ao disposto na Lei n° 13.019/2014;

6.1 - Conforme art. 24°, §1°, inciso I, da Lei 13.019/2014, o Custeio das despesas decorrentes do presente Termo será suportado EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A, em conformidade com a respectiva dotação orçamentária do exercício de 2026:

Projeto de atividade: 302501 - Promoção e Desenvolvimento dos Nichos e Segmentos Turisticos do RN Elemento de Despesa: 33.50.41 – Contribuições

Fonte de Recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Emenda 543 - Vivaldo Costa

Projeto de atividade: 302501 - Promoção e Desenvolvimento dos Nichos e Segmentos Turisticos do RN Elemento de Despesa: 33.50.41 – Contribuições

Fonte de Recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Emenda 539 - Vivaldo Costa

Projeto de atividade: 302501 - Promoção e Desenvolvimento dos Nichos e Segmentos Turisticos do RN Elemento de Despesa: 33.50.41 – Contribuições

Fonte de Recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Emenda 247 - Nelter Queiroz

Projeto de atividade: 302501 - Promoção e Desenvolvimento dos Nichos e Segmentos Turisticos do RN Elemento de Despesa: 33.50.41 – Contribuições

Fonte de Recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

Emenda 569 - Francisco do PT

Projeto de atividade: 302501 - Promoção e Desenvolvimento dos Nichos e Segmentos Turisticos do RN Elemento de Despesa: 33.50.41 – Contribuições Fonte de Recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Emenda 579 - Francisco do PT

15.1. O presente Termo de Fomento vigorará a partir da data de sua assinatura até o dia 26 de novembro de 2026, compreendendo o período de execução do evento até 27 de setembro de 2026 e o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para a apresentação da correspondente prestação de contas final, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, na forma da lei.

Art. 1º Anular a Dispensa Eletrônica nº 016/2026, registrada no PNCP nº 002/2026, em razão dos vícios constatados nas propostas apresentadas pelas empresas classificadas, que impediram o atendimento das exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Art. 2º A presente anulação fundamenta-se no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no princípio da autotutela administrativa, consagrado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a Administração Pública a anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.

Art. 3º Determina-se a publicação deste Termo de Anulação e a adoção das providências administrativas necessárias ao encerramento do procedimento, assegurando-se a observância dos princípios da publicidade, da transparência e da legalidade.

Natal/RN, 17 de setembro de 2026. RODRIGO OTÁVIO DA CUNHA – Secretário Executivo da Receita – SEFAZ/RN

RESUMO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ/RN E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER - SEEC/RN. Processo nº 00410016.000886/2026-00.

DO OBJETO: A cessão de uso de bens móveis de três veículos modelo Renault Logan com as seguintes placas: OWA8272 - OWA8212 - OWA8452, a título gratuito pertencente à cedente, descritos no Anexo Único, em favor da cessionária, para utilização em atividades da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 538 e seguintes, do Código Civil e Lei nº 14.133/2021. DA VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. LOCAL E DATA: Natal, 02 de setembro de 2026.

RODRIGO OTÁVIO DA CUNHA – Secretário Executivo da Fazenda – SEFAZ/RN

MARIA DO SOCORRO DA SILVA BATISTA – Secretária de Estado da Educação, da Cultura e do Lazer – SEEC/RN Testemunhas:

Amanda Lucas de Andrade Elizabeth Soares Romão dos Santos

INABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA NA MODALIDADE APOSTA DE QUOTA FIXA (AQF) Processo nº 00310082.001110/2026-61

Interessado: COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO – COLTERN - DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO NORTE - SEFAZ/RN EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº: 003/2025–SEFAZ/RN

ASSUNTO: Trata-se do pedido de credenciamento de Pessoa Jurídica para pemissão da exploração do serviço público de loteria na modalidade de Aposta de Quota Fixa - AQF, formulado em conformidade com as disposições do Edital nº 003/2025-SEFAZ/RN, com o objetivo de habilitação para atuação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

A Comissão Especial de Credenciamento da Loteria Estadual do Rio Grande do Norte, devidamente constituída pela Portaria nº 888/2025, no estrito exercício de suas competências legais e regulamentares, notadamente aquelas estabelecidas no art. 83, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 32.449/2023 – SEFAZ/RN, torna pública a INABILITAÇÃO do interessado no credenciamento Pessoa Jurídica para pemissão da exploração do serviço público de loteria na modalidade de Aposta de Quota Fixa – AQF.

O procedimento observa as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 32.449/2023, na Lei Estadual nº 12.217/2025 e no Decreto Estadual nº 34.840/2025, na Portaria nº 888/2025, normas que regulamentam a matéria no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Em continuidade às etapas do certame e em observância às disposições editalícias, a Comissão Especial de Credenciamento reuniu-se presencialmente nas instalações da SEFAZ/RN, para proceder a apreciação e instrução dos autos do processo em epígrafe apresentada pela pessoa jurídica interessada, bem como ao acompanhamento dos prazos concedidos para saneamento de pendências.

Como resultado das análises realizadas, restou configurada a inabilitação da empresa abaixo, conforme as razões expostas no respectivo processo administrativo:

REAL ENTERTAINMENT X LTDA (CNPJ nº 66.195.202/0001-44), inabilitada em razão de não demonstração de forma satisfatória o atendimento integral aos requisitos técnicos exigidos no Edital nº 003/2025-SEFAZ/RN e na Portaria-SEFAZ nº 1306/2025 para o credenciamento pleiteado, conforme processo nº 00310082.001110/202661e despacho de inabilitação de id. 44214172.