DOERN 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 19 de setembro de 2026

72 - Ano 93 • Nº 16.240

Diário da Assembleia Legislativa

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005844/2025-03 INTERESSADO(A): BARBARA INEIDE DE FRANÇA SILVA

ASSUNTO: RESSARCIMENTO AUXÍLIO SAÚDE – EXERCÍCIO 2024

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Processo Administrativo nº 005844/2025-03, torna pública a presente NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, tendo em vista a impossibilidade de cientificação pessoal do(a) interessado(a), conforme consta nos autos, CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Portaria nº 062/2025 - DG, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 13 de maio de 2025, que estabeleceu o prazo até 31 de maio de 2025 para apresentação dos comprovantes de vínculo ativo contratual a que alude o § 1º do art. 10 da Resolução nº 78/2024 – ALRN (auxílio de assistência à saúde); CONSIDERANDO a inércia do(a) interessado(a) Bárbara Ineide de Franca Silva, devidamente qualificado(a) nos autos, quanto à notificação anteriormente encaminhada para apresentação de defesa e/ou quitação do débito; CONSIDERANDO a existência de débito em nome do(a) interessado(a) decorrente da ausência de comprovação do ressarcimento de valores recebidos a título de auxílio-saúde referente ao exercício de 2024; CONSIDERANDO o Parecer nº 494/2026, exarado pela Procuradoria Administrativa, e ratificado no Despacho nº 22/2026 da Procuradoria-Geral, que opinou pela notificação por edital; CONSIDERANDO,por fim, o despacho da Diretoria-Geral que determinou a notificação por meio de edital;

NOTIFICA o(a) Sr.(a) Bárbara Ineide de Franca Silva, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste edital:

Efetue a quitação do débito apurado, no valor de R$ 9.145,37 (nove mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos); ou apresente defesa administrativa, acompanhada dos documentos comprobatórios que entender pertinentes;

ADVERTE-SE que o não atendimento à presente notificação, no prazo estipulado, implicará o reconhecimento da exigibilidade do débito no âmbito administrativo e na inscrição do débito em dívida ativa do Estado, com posterior cobrança administrativa e/ou judicial, nos termos da legislação vigente.

Informa-se, outrossim, que os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta junto à Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Organizacional – CDHO, da Assembleia Legislativa, podendo o(a) interessado(a) obter acesso mediante solicitação pelos canais oficiais do órgão. E, para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a) e de terceiros, expede-se o presente Edital.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 1º de setembro de 2026.

Deputado EZEQUIEL FERREIRA – Presidente Deputado KLEBER RODRIGUES – 1º Vice-Presidente Deputada EUDIANE MACEDO – 2º Vice-Presidente Deputado TOMBA FARIAS – 1º Secretário Deputado GALENO TORQUATO – 2º Secretário Deputado FRANCISCO DO PT – 3º Secretário Deputada TEREZINHA MAIA – 4º Secretário