Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 18/09/2026 · pág. 56

DOMFO 18/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 56

FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2026

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA

PORTARIA N° 0084/2026

O SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 0190, de 22 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 0283 de 27 de dezembro de 2019, da delegação de competência que lhe confere o Art. 8º do Decreto nº 15.138, de 07 de outubro de 2021, publicado no DOM de 25/10/2021, conforme Ato nº 0042/2025 de 01/01/2025 publicado em 08/01/2025; CONSIDERANDO os dispositivos constante no artigo 44 da Lei Municipal n° 10.688, de 02/01/2018 e art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 10/05/2018; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 207/2025 – AGEFIS, publicada no DOM de 07/10/2025; CONSIDERANDO o pedido de redução de carga horária formulado nos autos do Processo Administrativo SPU nº P343799/2026 . RESOLVE reduzir em 50% (cinquenta por cento) da carga horária original, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, com definição da escala conforme consta no processo administrativo, sujeita ao registro diário de frequência, no início e no término da jornada, se m prejuízo da remuneração percebida, de acordo com o Decreto nº 14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018 de 16.01.2018 , do servidor REGIS LINCOLN NOGUEIRA DE ALMEIDA , matrícula nº 94.679-01, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 14/09/2026.

Jose Neuvani de Vasconcelos Júnior SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO PORTARIA 0299/2026 – GABPREF (DOM 27.08.2026) AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 08/2026 – AGEFIS / DIOP / GEREFI VII

Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected].Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021.A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIAeno devido prosseguimento processual.
Auto de Infração n° 206847-A – Data: 11/07/2025 Base legal: Artigo 885, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Francisco José Ferro Cruz CPF/CNPJ nº 309..- 91 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 90,00 aR$1.200,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência)
Auto de Infração n° 221919-A – Data: 26/01/2026 Base legal: Artigo 877, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Francisco Makdone Moraes dos Santos CPF/CNPJ nº 017..- 41 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)
Auto de Infração n° 227449-A – Data: 07/04/2026 Base legal: Artigo 885, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Maria Ivoneide Franca CPF/CNPJ nº 048..- 53 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)
Auto de Infração n° 207067-A – Data: 15/05/2026 Base legal: Artigo 885, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): BRIX Holding Ltda CPF/CNPJ nº 11../0001- 85 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: AtéR$14.400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência)
Auto de Infração n° 227730-A – Data: 21/05/2026 Base legal: Artigo 885, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Flávio Gemaque dos Santos CPF/CNPJ nº 264..- 00 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 90,00 aR$1.200,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência)
Auto de Infração n° 183598-A – Data: 01/06/2026 Base legal: Artigo 877, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019 c/c Art. 747, § 1°, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Helano Lima Montenegro CPF/CNPJ nº 262..- 87 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)
Auto de Infração n° 183530-A – Data: 22/06/2026 Base legal: Artigo 885, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Celestino Teixeira de Oliveira CPF/CNPJ nº 018..- 72 Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 90,00 aR$1.200,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência)