DOMFO 18/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 57

Auto de Infração n° 207252-A – Data: 28/07/2026 Base legal: Artigo 885, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Julia Ozelia Braz CPF/CNPJ nº 153..- 20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 207227-A – Data: 03/08/2026 Base legal: Artigo 885, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda Falido CPF/CNPJ nº 55../0001- 09 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 227645-A – Data: 04/08/2026 Base legal: Artigo 858, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Domingos Batista da Silva CPF/CNPJ nº 030..- 78 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 135,00 a R$ 1.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 14 de setembro de 2026. José Neuvani de Vasconcelos Junior Superintendente em Exercício Portaria 0299/2026 – GABPREF – DOM 27.08.2026

Agência de Fiscalização de Fortaleza

(assinado digitalmente)

Pelo presente Edital, ficam cientificados os notificados abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado n os respectivos proc essos administrativos, para apresentar comprovação de regularização no prazo determinado pela le i de sua respectiva autuação. Decorrido referido prazo, a presenta r defesa ou efetuar o pagamento da multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, j unto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no prosseguimento do processo.

Auto de Infração n°188743 A – Data: 23/07/2024

Base legal: Artigo 870 da Lei Complementar Municipal nº270/2019 combinado com art.956 da Lei Complementar Municipal nº270/2019. Autuado(a): Clemente Martone CPF/CNPJ nº323..- 72 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$30,00 a R$400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n°197699 A – Data: 12/08/2024 Base legal: Artigo 923 c/c art. 956 da Lei Complementar Municipal nº270/2019. Autuado(a): Cicero Pereira Silva CPF/CNPJ nº189..- 53 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$30,00 a R$400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n°197841 A – Data: 12/09/2024 Base legal: Artigo 849 c/c 261 § 1º, art. 956 da Lei Complementar Municipal nº270/2019. Autuado(a): José Maurício Pereira CPF/CNPJ nº068..- 68 Prazo para regularização: 45 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$90,00 a R$1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n°208013 A – Data: 18/11/2024 Base legal: Artigo 923 c/c art. 956 da Lei Complementar Municipal nº270/2019. Autuado(a): José Agenor de Souza Oliveira CPF/CNPJ nº092..- 91 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$30,00 a R$400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n°198525 A – Data: 19/11/2024 Base legal: Artigo 923 c/c art. 956 da Lei Complementar Municipal nº270/2019. Autuado(a): Maria José Lortscher CPF/CNPJ nº422..- 49 Prazo para regularização: 15 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$30,00 a R$400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)