DOMFO 18/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017 e dispõe sobre a atuação articulada dos órgãos, serviços e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 52/2020 – COMDICA, de 2 de outubro de 2020, que instituiu o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades do Comitê e de atualizar sua composição para o biênio 2026–2028; RESOLVE: Art. 1º Designar os representantes dos órgãos e entidades para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, para o biênio 2026–2028, conforme composição constante do Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Os representantes designados exercerão suas funções durante o biênio 2026–2028, observadas as disposições da Resolução nº 52/2020 – COMDICA. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2026. Germana Silva Dos Santos PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA – COMDICA.

CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS. FUNDAMENTO: O presente contrato fundamenta-se na inviabilidade de competição por exclusividade no fornecimento do objeto (art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 180 e 181 do Regulamento de Licitações e Contratos da ETUFOR), no Termo de Referência, no Documento de Formalização de Demanda (DFD nº 01/2026), no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2026 - Cláusula 9ª), na Lei Federal nº 7.418/1985, no Decreto Federal nº 10.854/2021 e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento e recarga de créditos do Vale-Transporte Eletrônico Metropolitano – VTE, visando ao atendimento das necessidades de deslocamento (residência x trabalho x residência) dos empregados, estagiários, ocupantes de cargos comissionados, servidores cedidos e jovens aprendizes da ETUFOR. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução contratual é de 12 (doze) meses, compreendido no período de 09/10/2026 a 08/10/2027, podendo ser prorrogado nos limites previstos na legislação e no Regulamento de Licitações e Contratos da ETUFOR. PREÇO: O valor global estimado da presente contratação é de R$ 35.360,64 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 19204; Projeto/Atividade: 0001; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte de Recurso: 150000000001 e 150100000000 do orçamento da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza – ETUFOR. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. ASSINATURAS: George Dantas Paiva – DIRETOR - PRESIDENTE DA ETUFOR (Contratante) e Paulo César Barroso Vieira – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS (CONTRATADA).