DOEBA 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 19 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.482

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil - FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: VALDECIR CONCEICAO DOS SANTOS , CPF nº 024.711.145 - 71 , nos autos do processo administrativo de nº 2022 - 003177 / TEC / AIMU - 0356 , em 20 / 07 / 2026 foi homologado o Auto de Infração de Multa no valor original de R$ 24.000 , 00 (vinte e quatro mil reais) , sujeito a juros e correção monetária, “por suprimir 3.32 ha da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estagio médio de regeneração, sem autorização do órgão ambiental competente. Considerando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou fração, conforme disposto no Anexo VI de acordo com o Decreto nº 14.024 de 2012. A infração foi constatada na Sitio Bom Sussego, zona rural do município de Ituberá-BA, coordenadas geográficas -13.7698º/-39.1856º, no dia 22/09/2021, às 14:00 hs.”; ELOI DOTTA , CPF nº 008.521.018 - 80 , nos autos do processo administrativo de nº 2020 - 003017 / TEC / AIMU - 0267 , em 06 / 01 / 2026 foi homologado o Auto de Infração de Multa no valor original de R$ 4.918 , 00 (Quatro mil novecentos e dezoito reais) , sujeito a juros e correção monetária, “por descumprir a Condicionante 4 da Autorização por Procedimento Especial de Licenciamento n° x2019.001.004665/APE da Fazenda Genova , o que acarretou o desenvolvimento de processos erosivos e degradação da Áreas de Preservação Permanente (APP) da borda do tabuleiro e da encosta com declividade superior a 45º, como também de processos erosivos e assoreamento do tributário de Rio Preto e sua vereda. A infração foi constatada a partir de fiscalização realizada no dia 11/02/2020, às 11h42min, no imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria (136, 201, 202, 3060 e 3061), nas proximidades da comunidade denominada Pintada, Zona Rural do Município de Formosa do Rio Preto-BA, tendo como referência o entorno do ponto com coordenadas geográficas (datum SIRGAS 2000) ) Latitude -11.02088 S e Longitude -45.66023 W.”; MANOEL DARIO DE MAGALHAES SILVA , CPF nº 752.579.395 - 68 nos autos do processo administrativo n ° 2026 - 000690 / TEC / AIAD - 0011 , em 22 / 07 / 2026 foi homologado o Auto de Infração de Advertência , “por descumprir o prazo estabelecido na Notificação n° 2016-003136/ TEC/NOT-0704. A infração formal de natureza leve foi constatada em 02/02/2026, às 10:36hs, mediante análise em escritório na sede do INEMA, em Salvador.”; PAULO DE TARCO MIRANDA MATTOS , CPF nº 714.982.811 - 68 , nos autos do processo administrativo de nº 2020 - 003123 / TEC / AIMU - 0295 , em 06 / 08 / 2026 foi homologado o Auto de Infração de Multa no valor original de R$ 50.000 , 00 (cinquenta mil reais) , sujeito a juros e correção monetária, “por promover atividade de mineração sem a devida autorização do órgão ambiental. A infração foi constatada no município de Canudos, nas proximidades do Povoado Rosário, em 16/04/2020, às 10h00min, com Coordenadas Geográficas S 10,4637 W 38,91144.”. Oportunidade em que concede prazo de 20 (vinte) dias para interpor Recurso Administrativo perante o CEPRAM, a contar do dia subsequente ao da data de publicação deste edital, devendo ser protocolado nesta Autarquia. E, para conhecimento de todos, mandou expedir este Edital que entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia. Salvador, 18 de Setembro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

COMPROMITENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA COMPROMISSADO: DOLCE VITA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

OBJETO: A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA TOMBADO SOB O NÚMERO SEI 046.0533.2024.0009807-58 E A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ÁREAS DESMATADAS SEM AUTORIZAÇÃO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PRIMAVERA, SITUADO NA FAZENDA PRIMAVERA, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARAÚ/BA. CLÁUSULA PENAL: CONFORME CLÁUSULA TERCEIRA.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 7.347/1985; LEI FEDERAL Nº 11.428/2006; DECRETO FEDERAL Nº 5.300/2004; DECRETO FEDERAL Nº 6.660/2008; RESOLUÇÕES CONAMA Nº 005/1994 E Nº 417/2009; LEI ESTADUAL Nº 10.431/2006; LEI ESTADUAL Nº 12.212/2011; DECRETO ESTADUAL Nº 14.024/2012 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. PRAZO DE VIGÊNCIA: CONFORME CLÁUSULA QUARTA.

ASSINATURAS: EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - DIRETOR GERAL - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA E JOSÉ VIANA DA SILVA NETO - SÓCIO ADMINISTRADOR - DOLCE VITA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, com fulcro no Art. 3º, do Decreto nº 24.810 de 14 de setembro de 2026, bem como no § 4º, do Art. 13, da Lei Estadual nº 13.214 de 29 de dezembro de 2014,

Parágrafo único: A Comissão Organizadora deverá elaborar o Regimento da V Conferência Estadual dos CODETERs, que disporá sobre a organização, o funcionamento e o processo de escolha de delegados representantes dos CODETERs, bem como da realização da própria Conferência.

Art. 2º Designar os seguintes servidores da Secretaria do Planejamento para integrarem a Secretaria Executiva, que prestará o apoio operacional na realização da V Conferência Estadual dos Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs:

I - Vanduy Cordeiro dos Santos, matrícula nº 09380794, que a coordenará; II - Sheila de Araújo Silva, matrícula nº 17430566; III - Dandara Katarina Araújo Ferreira, matrícula nº 92007927; IV- Silvéria Santana Sales Araújo Marques, matrícula nº 17482382.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO , no uso das suas atribuições, e em atendimento ao quanto disposto na Lei 15.167 de 29 de maio de 2026, no Decreto nº 24.623 de 19 de junho de 2026, na Portaria Seplan nº 13 de 06 de julho de 2026 e na Resolução COPE nº 19/2026, bem como no Processo SEI nº 017.1783.2023.0002083-81,

Art. 1° Fica deferido, para o mês de setembro de 2026, o requerimento de conversão de licença prêmio em pecúnia, constante no ANEXO I desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

O(A) Diretor Geral do(a) SUP ESTUDOS ECON SOCIAIS DA BAHIA - SEI , no uso de suas atribuições, resolve designar PEDRO PINTO NUNES PITTA , matrícula nº 92071097, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 21 de Setembro de 2026 a 30 de Setembro de 2026, substituir MARCIO JOSE GALVAO DA VEIGA , matrícula nº 92066585, no cargo Coordenador II, do(a) DIRETORIA GERAL.

SUP ESTUDOS ECON SOCIAIS DA BAHIA

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES - SPM , no uso de suas atribuições, resolve designar CARLA COUTINHO SILVA , matrícula nº 92170499, para, em razão de Férias no período de 21 de Setembro de 2026 a 05 de Outubro de 2026, substituir MONICA AGUIAR SILVA , matrícula nº 92087476, no cargo Coordenador II, do(a) COORD DE LICITAÇÕES.

Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para integrarem a Comissão Organizadora da V Conferência Estadual dos Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs, a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2026, no Município de Salvador - Bahia:

I - Vanduy Cordeiro dos Santos, representante da Secretaria do Planejamento - Seplan, que a coordenará;

II - Danilo Conceição Santos, representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR; III - Claudio Lisboa da Silva, representante da sociedade civil;

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES - SPM , no uso de suas atribuições, resolve designar IANA LANDIM MASCARENHAS DE ANDRADE ZANATTA , matrícula nº 92091484, para, em razão de Férias no período de 21 de Setembro de 2026 a 30 de Setembro de 2026, substituir ROSANE GOMES VILLA FLÔR , matrícula nº 92089649, no cargo Secretário de Gabinete, do(a) SUPER DE PV E ENF À VIOL CONTRA MULHER.

IV - Sandy Rosane Ferreira de Araújo, representante da sociedade civil;

V - Ladailza Gonçalves Teles, representante da sociedade civil;

VI - Ronaldo Nascimento de Souza, representante da sociedade civil.

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES

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