DOEBA 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 19 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.482

artigo 51, inciso IV c/c o artigo 150, ambos da Lei Estadual nº 12.209/2011, vem pelo presente Edital promover a NOTIFICAÇÃO do(a) ex-servidora (REDA), Sra. Irlenilda Pinheiro dos Santos, matrícula n° 19.473.665-2, lotada à época no Hospital Geral Cleriston Andrade, por se encontrar em local incerto ou por suspeita de ocultação para frustrar o recebimento do ato de comunicação ou demais casos expressos em lei (conforme art. 53 da lei 12.209/2011), para, que no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do terceiro dia após a publicação desta notificação, nos termos do artigo 51, §2º, inciso IV da Lei Estadual nº 12.209/2011, efetue o pagamento no valor de R$ 2.158,92 (dois mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), através do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE (disponível para retirada na sede da Corregedoria), com vistas ao ressarcimento dos danos causados ao Estado decorrente da percepção indevida de remuneração por ocasião do encerramento do contrato de Regime Especial Direito Administrativo - REDA, no período compreendido entre 19 a 30 de março de 2012, conforme restou apurado no Processo de Reparação de Danos de n° 019.12881.2020.0112274-41 e no expediente de n° 0300110646791.

Caso deseje o parcelamento da dívida, o pedido será apreciado nos termos do artigo 50 do Decreto Estadual nº 15.805/2014.

O pagamento do débito também poderá ser realizado mediante desconto mensal na remuneração, não excedente à sua terça parte, hipótese em que V.Sª. deverá manifestar expressamente se deseja adimplir a dívida desta forma.

Informamos, outrossim, que o não pagamento importará em inscrição do débito em Dívida Ativa Não Tributária pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 13.446/2015.

A Corregedoria da Saúde se encontra situada Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB, 4ª Avenida, Plataforma 06, nº 400, Lado B, 2º andar, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador ? Bahia, CEP 41.745-900, podendo ser contatada no telefone: (71) 3115-4396 ou através do e-mail: [email protected]

Corregedoria da Saúde, 17 de setembro de 2026.

Andrea de Carvalho Almeida

Técnica Correicional

Matrícula: 19.474.333

Portaria nº. 905/2022

Portaria Nº 23 de 18 de Setembro de 2026 - Auxílio Funeral

A Superintendente de Recursos Humanos da Saúde, no uso de suas atribuições, tendo em vista os elementos constantes dos Processos Administrativos abaixo relacionados, resolve reconhecer o direito ao benefício do auxílio funeral, com base no artigo 16 da Lei nº 11.471/2009:

JANAÍNA PERALTA

SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE

O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo SEI de n. ° 019.5335.2026.0146032-86,

Retificar a Portaria n.º 1039/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 04.09.2026, referente à designação do servidor MICHAEL DO CARMO SILVA, matrícula n.º 19636790, para substituir KARLOS DA SILVA FIGUEREDO, matrícula n.º 92050619, no cargo de Superintendente da Superintendência de Atenção Integral à Saúde, em razão de férias, para alterar o período de substituição anteriormente indicado de 21.09.2026 a 05.10.2026, passando a vigorar o período de 25.09.2026 a 04.10.2026.

O ESTADO DA BAHIA, através da Corregedoria da Saúde - CGS, por sua servidora designada para conduzir o Processo de Reparação de Danos instaurado através da Portaria nº 905, de 03 de outubro de 2022, com fundamento nos art. 35 e 41 do Decreto nº 15.805/2014, no

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.433/2005, Lei Federal nº 8.666/1993, e considerando o disposto na Lei de nº 10.424 de 15 de abril de 2012, que acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde; Considerando a necessidade de assegurar a continuidade da assistência aos pacientes pediátricos crônicos com dependência de tecnologia e/ou necessidade de cuidado especializado; Considerando a relevância da Unidade de Treinamento para Desospitalização - UTD e do Programa de Assistência Domiciliar Ventilatória - PAVD para a política de desospitalização pediátrica e para a ampliação da disponibilidade de leitos hospitalares e de terapia intensiva pediátrica;

Considerando a demanda assistencial apurada pelas áreas técnicas competentes e a necessidade de adequação do quantitativo de pacientes atendidos no âmbito do Programa de Assistência Domiciliar Ventilatória - PAVD, especialmente na modalidade sem ventilação mecânica; RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a renovação do Credenciamento nº 008 / 2016 , com incremento financeiro e atualização de seus quantitativos assistenciais e respectivos valores, cujo objeto consiste na prestação de serviços de saúde em pediatria por unidades destinadas ao cuidado do paciente pediátrico crônico, com dependência de tecnologia e/ou cuidado especializado em Unidade de Treinamento para Desospitalização - UTD , com possibilidade de conversão para modalidade de assistência domiciliar, e que possuam estrutura para o Programa de Assistência Domiciliar Ventilatória - PAVD.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br