DOEMG 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2 – sábado, 19 dE sEtEmbro dE 2026

diário do ExEcutivo

miNas GErais

Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.

§ 1º – O apoio de que trata o caput poderá compreender o fornecimento de itens de ajuda humanitária, observados os critérios técnicos de vulnerabilidade e o planejamento estabelecido pela Defesa Civil .

§ 2º – As ações de socorro e assistência previstas neste artigo deverão observar estritamente o caráter impessoal e a finalidade pública.

Art. 4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 2026 .

Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

DECRETO NE Nº 945, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 .

Reconhece o Decreto Municipal nº 796, de 16 de setembro de 2026, do Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

que, no dia 16 de setembro de 2026, foi registrada intensa precipitação pluviométrica no Município

de Astolfo Dutra;

que, como consequência do evento, resultaram os danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constantes no Formulário de Informações do Desastre;

que os danos e prejuízos verificados comprometeram a capacidade de resposta da Administração

Pública municipal;

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271 .10302019-4 .036-0001-3390-0-70 .1 1 .226 .720,56

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301 .26782705-2 .417-0001-3390-0-10 .7 806 .551,00 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141 .06421128-1 .046-0001-3390-0-57 .1 5 .793 .548,72 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291 .10302061-4 .130-0001-3341-0-10 .1 3 .150 .500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 75.272.375,18

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART . 2º DESTE DECRETO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

R$ 1401 .06182052-4 .141-0001-4490-0-98 .1 92 .152,85 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481 .16244073-4 .185-0001-3390-0-71 .1 987,49 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511 .06181032-4 .060-0001-4490-0-98 .1 406 .162,79 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241 .18544065-4 .191-0001-4490-0-73 .1 2 .000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271 .10302019-4 .031-0001-3390-0-70 .1 1 .477 .005,66 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301 .26122705-2 .500-0001-3390-0-10 .1 806 .551,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291 .10303064-4 .149-0001-3390-0-10 .1 3 .150 .500,00 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS 4691 .06123134-2 .071-0001-3390-0-57 .1 5 .793 .548,72 TOTAL DA ANULAÇÃO 11.728.908,51

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que o Município de Astolfo Dutra expediu decreto de situação de emergência em decorrência do

desastre ocorrido;

Art. 1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 796, de 16 de setembro de 2026, do Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.

§ 1º – O apoio de que trata o caput poderá compreender o fornecimento de itens de ajuda humanitária, observados os critérios técnicos de vulnerabilidade e o planejamento estabelecido pela Defesa Civil .

§ 2º – As ações de socorro e assistência previstas neste artigo deverão observar estritamente o caráter impessoal e a finalidade pública. Art. 4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2026 . Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

DECRETO NE Nº 946, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 .

Abre crédito suplementar no valor de R$75.272.375,18.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$75.272.375,18 (setenta e cinco milhões duzentos e setenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$11.728.908,51 (onze milhões setecentos e vinte e oito mil novecentos e oito reais e cinquenta e um centavos); II – do saldo financeiro da portaria nº 00025320220001-006877/2022, firmada em 5 de maio de 2022 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$63.276.229,34 (sessenta e três milhões duzentos e setenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos); III – do saldo financeiro da receita de Transferência da União Vinculadas ao Esporte, no valor de

R$140.152,00 (cento e quarenta mil cento e cinquenta e dois reais);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 10.211/2010, firmado em 14 de setembro de 2010 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Ericsson Telecomunicações S.A., no valor de R$127.085,33 (cento e vinte e sete mil oitenta e cinco reais e trinta e três centavos). Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO (a que se referem os arts . 1º e 2º do Decreto NE nº 946, de 18 de setembro de 2026) (registrado no Siafi/MG sob o número 191)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART . 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

R$ 1261 .12368168-4 .527-0001-3390-0-36 .1 259 .556,75 1261 .12368168-4 .527-0001-4490-0-36 .1 63 .016 .672,59 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401 .06182052-4 .114-0001-4490-0-98 .1 92 .152,85 1401 .06182052-4 .115-0001-3390-0-70 .1 285,10 1401 .06182052-4 .115-0001-4490-0-70 .1 250 .000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481 .16244073-4 .185-0001-4490-0-71 .1 987,49 1481 .27812069-4 .163-0001-3390-0-38 .1 140 .152,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511 .06128037-4 .066-0001-4490-0-98 .1 406 .162,79 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071 .19571022-4 .513-0001-3390-0-68 .1 127 .085,33 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241 .18544065-4 .192-0001-4490-0-73 .1 2 .000,00

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260919793277312.