DOEMG 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 – sábado, 19 dE sEtEmbro dE 2026

miNas GErais

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LAURENTINA CRISTINA VELOSO SOARES , MASP 6660674, diretor(a) da Penitenciária de Francisco Sá, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100640 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a RODRIGO BORGES ALVES , MASP 13814546, da Penitenciária de Francisco Sá, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100417 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a DOGLAS ARAUJO MELO , MASP 12212932, diretor(a) do Presídio Alvorada, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100415 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

retifica o ato de Designação para responder de FLAVIA CRISTINA SILVA MENDES , do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, publicado em 18/09/2026: onde se lê “para responder pela Superintendência de Políticas de Prevenção à Criminalidade”, leia-se “para responder pela Subsecretaria de Políticas de Prevenção Social à Criminalidade”.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 14/8/2026, pelo qual WIVIANE STHERFANE NASCIMENTO MOTA LEITE , MASP 1309077-4, foi nomeado(a) para o cargo DAD-3 SA1100851 do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FABIANA FERNANDES DOS SANTOS , MASP 1491894-0, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101768 do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, FABIANA FERNANDES DOS SANTOS , MASP 1491894-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 SA1100295, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, JULIANA TEIXEIRA BORTOT , MASP 755872-9, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 SA1100296, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, MARCIO CAMPOS DA COSTA , MASP 1478294-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-1 SA1101166, de recrutamento limitado, do(a) Secretaria de Estado de Saúde .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, designa , nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, LARISSA COSTA PICCIN LEITE , MASP 753216-1, para a função gratificada FGD-2 SA1101162 do(a) Secretaria de Estado de Saúde.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIELLE CRISTINA TRINDADE MARTINS , MASP 1146263-7, do cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101249 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, dispensa THIAGO SILVA SYRIO VITAL , MASP 1428326-1, da função gratificada FGD-5 ED1100027 do(a) Secretaria de Estado de Educação . usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, dispensa SANDRA ARAÚJO TAVARES CRUZ , MASP 572528-8, da função gratificada FGD-5 ED1101368 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, dispensa ALEXANDRE ANTONIO DE ABREU , MASP 967216-3, da função gratificada FGD-5 ED1101069 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, dispensa ADRIANA DE CARVALHO BRAGA PARREIRA , MASP 1454992-7, da função gratificada FGD-1 ED1100479 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, DANIELLE CRISTINA TRINDADE MARTINS , MASP 11462637, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 ED1101232, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Ensino Médio do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, designa , nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, CRISTIANE DUARTE RAMALHO , MASP 1261035-8, para a função gratificada FGD-5 ED1100027 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, designa , nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, ADRIANA DE CARVALHO BRAGA , MASP 1454992-7, para a função gratificada FGD-5 ED1101069 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, designa , nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, AMANDA CRISTINA CARDOSO , MASP 1325138-4, para a função gratificada FGD-5 ED1101368 do(a) Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, designa , nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, PAMELA NEGROMONTE NOGUEIRA , MASP 1482415-5, para a função gratificada FGD-1 ED1100479 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a DANIELLE CRISTINA TRINDADE MARTINS , MASP 11462637, diretor(a) da Diretoria de Ensino Médio, a gratificação temporária estratégica GTED-3 ED1100219 do(a) Secretaria de Estado de Educação .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021,

o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Educação, a afastar(em)-se parcialmente de suas atribuições, correspondente a um total de 40% da carga horária, até 17/12/2027, para participar(em) do(a) Mestrado Profissional em Ensino de Computação em Rede Nacional (PROFCOMP), ministrado pela Universidade Federal de Juiz de Fora-UFJF, em Juiz de Fora/MG, com ônus limitado para o Estado:

HELLEN CHRISTINE PEREIRA CARVALHO MATTOS, MASP 5223284, ADMISSÃO 3, EEBIIF .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art. 76 e art. 88 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Universidade do Estado de Minas Gerais, a ausentar(em)-se integralmente do país, no período de 20/09/2026 a 06/10/2026, para participar(em) do(a) Keynote no 4º Symposium ICTMD (Lisboa), Visita Técnica ao IMA/ Luxembourg e Aula-Conferência no ICTA-UAB (Barcelona), em Lisboa/Portugal, Luxemburgo, Barcelona/Espanha, com ônus limitado para o Estado, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a(ao) mesma(o):

LUIZ ALBERTO BAVARESCO DE NAVEDA / MASP 1034323/4 / PES .

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ControladoriaGeral do Estado

Controladora-Geral: Marcela Oliveira Ferreira Dias

REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007, com a redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/1/2011 aos servidores: MASP 753273-2, FERNANDO SILVEIRA NUNES COSTA, pela remuneração do cargo efetivo Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, Nível I, Grau G, acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão DAD-7 AV1100779, a partir de 18/09/2026 e MASP 458158-3, JOANA D’ARC APARECIDA DE FARIA LOPES, pela remuneração do cargo efetivo de Auditor Interno, código AUDI, Nível IV, Grau B, acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão DAD-7 AV1100555, a partir de 17/09/2026. Adriana Dolabela Alves de Sousa Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

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AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da RESOLUÇÃO SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e o DECRETO Nº 48.173, de 8/4/2021, a servidora: MASP 1110190-4, PATRICIA JOAO HALLAK, por 15 dias, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 21/09/2026. Adriana Dolabela Alves de Sousa Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

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Advocacia-Geral do Estado

Advogado-Geral: Fábio Murilo Nazar

ATO AGE N° 3 .556, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 . O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º-A, VI, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, avoca a representação judicial da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG à Advocacia-Geral do Estado, exclusivamente para o ajuizamento de ação de repetição de indébito tributário e para a adoção das demais medidas judiciais necessárias à restituição dos valores indevidamente recolhidos, em decorrência do reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor da entidade no âmbito da Ação Cível Originária nº 3714 (Processo nº 0102486-03 .2025 .1 .00 .0000), bem como para sua representação perante a Justiça Federal em todos os atos necessários à consecução desse objetivo, até o trânsito em julgado das respectivas demandas.

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO , em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2026 . FÁBIO MURILO NAZAR Advogado-Geral do Estado

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ATOS ASSINADOS PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 17/09/2026 ATO AGE Nº 3 .551

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições DISPENSA a Procuradora do Estado FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO, MASP 1.379.112-4, da Função Gratificada de Coordenador de Área FGCOA-AE106 da Advocacia-Geral do Estado . ATO AGE Nº 3 .552 O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, DESIGNA o Procurador do Estado RANIERE FERNANDES MOURA, MASP 1.578.055-4, para a Função Gratificada de Coordenador de Área FGCOA-AE106 da AdvocaciaGeral do Estado .

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Polícia Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

COMANDO-GERAL ATO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CIVIL EFETIVO Nº 25/2026-CASC/DRH

A CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art . 1º do Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011,exonera a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor WALDEIR BATISTA PALHARES, matrícula nº 166.342-6, do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais, Nível 4, Grau A, a partir de 22/06/2026. CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, CEL PM COMANDANTE-GERAL

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COMANDO-GERAL ATO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CIVIL EFETIVO Nº 22/2026-CASC/DRH A CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art . 1º do Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011,exonera a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor ANDRE JULIO COSTA, matrícula nº 164.661-1, do cargo de provimento efetivo de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar de Minas Gerais, Nível 2, Grau D, a partir de 29/06/2026. CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, CEL PM COMANDANTE-GERAL

COLÉGIO TIRADENTES DA PMMG – UNIDADE BOM DESPACHO ATO DO COMANDO – CONCESSÃO DE LICENÇA - MATERNIDADE CONCEDE LICENÇA- MATERNIDADE, pelo período de 120 dias, nos termos do Art. 7º, inciso XVIII, da Constituição da República de 1988, ao n.º 193.532-9, Bianca de Paula Werneck, AAPM I A, a partir de 14/09/2026. (a) LUCIANO MARCELO DE OLIVEIRA, CAPITÃO PM COMANDANTE DO CTPM – BOM DESPACHO

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Chefe da Polícia Civil: Letícia Baptista Gamboge Reis

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL PORTARIA Nº 197/DPP/ACADEPOL/PCMG/2026

Designa Equipe Didático-Pedagógica do XXV Curso de Aclimatação à Pistola Glock

Os Professores/Instrutores acima designados, somente poderão atuar conforme escala prévia da Coordenação de Área Temática. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026 . Yukari Miyata Delegada-Geral de Polícia Diretora da Academia de Polícia Civil

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CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL PRIMEIRA PUBLICAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO

O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo, Dr . Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, designado pela Portaria nº 092/CGPC/2026, da Exma. Sra. Corregedora-Geral de Polícia Civil, publicada no “Minas Gerais” em dezenove de junho de 2026, para promover a instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 1510.01.0179865/2026-16, protocolado sob o nº 291.391, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 180, § 2º, da Lei Estadual nº 5.406/1969, bem como pelos fundamentos constantes dos autos, CITA, pelo presente Edital, o servidor THIAGO VERYDOMAR DE SOUZA, Investigador de Polícia, Nível II, MASP 1.195.465-8, para se ver processar até julgamento final das imputações que lhe foram atribuídas no referido Processo Administrativo Disciplinar. As condutas imputadas ao acusado encontram-se, em tese, enquadradas no artigo 149 c/c artigo 144, incisos III e VI; artigo 150, incisos XXIII e XXV, artigo 151, inciso III c/c artigo 152, §2º, incisos I, II, III e IV c/c artigo 158, inciso II c/c artigo 159, incisos II e IX, todos da Lei 5.406/69, podendo ensejar a aplicação da penalidade correspondente, nos termos da legislação vigente. O Processo Administrativo Disciplinar tramita eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, perante a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo, sendo assegurado ao acusado, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, o acesso aos autos e o acompanhamento de todos os atos processuais, mediante prévia habilitação como usuário externo no referido sistema. O acesso aos autos, bem como as orientações necessárias à habilitação e ao acompanhamento do processo, poderão ser solicitados pelo endereço eletrônico 3comissao .corregedoria@gmail .com Fica assegurado ao acusado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, podendo acompanhar os atos processuais, constituir procurador, indicar e inquirir testemunhas, produzir provas, requerer diligências e praticar os demais atos necessários à sua defesa . As reuniões da Comissão serão realizadas em dias úteis, na sala de audiências desta Corregedoria-Geral de Polícia Civil ou, quando necessário, em outro local previamente indicado, sempre mediante designação de data e horário. Fica o acusado, desde já, citado para, querendo, no prazo de 10 dias, contado a partir da última publicação deste Edital, apresentar defesa prévia em relação aos fatos que lhe foram imputados, podendo, na mesma oportunidade, apresentar rol de testemunhas, limitado ao máximo de 10, com indicação de endereço e correio eletrônico atualizados, bem como requerer as diligências que entender pertinentes, nos termos da Lei Estadual nº 5.406/1969. O não comparecimento, pessoalmente ou por meio de representante legalmente constituído, bem como a ausência de manifestação no prazo assinalado, não impedirá o regular prosseguimento do feito, podendo ser declarada a revelia, nos termos do artigo 180, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 5.406/1969, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis às fases subsequentes do processo. Eu, Celso Barbosa Santana Júnior, Secretário da Comissão, o digitei . Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira Presidente da 3ª Comissão Processante Permanente

Os Professores/Instrutores acima designados, somente poderão atuar conforme escala prévia da Coordenação de Área Temática. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026 . Yukari Miyata Delegada-Geral de Polícia Diretora da Academia de Polícia Civil

Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260919793277314.