DOEMG 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 – sábado, 19 dE sEtEmbro dE 2026

miNas GErais

PORTARIA FAPEMIG PRE N° 22/2026 Instaura Tomada de Contas Especial em face da reprovação parcial da prestação de contas do Projeto APQ-04158-15 e dá outras providências. O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art . 10, inciso V, do Decreto Estadual Nº 47 .931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no artigo 47, inciso II, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório de Medidas Administrativas FAPEMIG/GMR (95474860) e da Decisão emitida pela autoridade competente (94819553 e 95307815), RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face do Termo de Outorga APQ-04158-15 (54849504), intitulado “Plataforma espinhaço - Conectando conhecimento”, firmado em 10 de outubro de 2016 e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 15 de outubro de 2016 (149292578). São partícipes do referido Termo de Outorga a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, a Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDAEPE e o coordenador Juan Pedro Bretas Roa . Art. 2º - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, bem como a elaboração do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias . Art. 3º - A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelas seguintes servidoras, lotadas na Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pela primeira, que será substituída pela segunda em suas ausências e nos impedimentos: I - Patrícia de Lima Machado, Técnico Universitário – MASP 1 .145 .282-8;

II - Márcia Aparecida da Silveira, Técnico da Educação – MASP 1 .143 .071-7; III - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .167 .126- 0; IV - Adriana Alves de Souza, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .186 .791-8;

• V - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1 .171 .352-6 .

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 . Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD Presidente

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PORTARIA FAPEMIG PRE N° 19/2026 Instaura Tomada de Contas Especial em face da reprovação parcial da prestação de contas do Projeto APQ-01901-13 e dá outras providências. O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art . 10, inciso V, do Decreto Estadual Nº 47 .931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no artigo 47, inciso II, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório de Medidas Administrativas FAPEMIG/GMR (107813042) e da Decisão emitida pela autoridade competente (106552869 e 107420217), RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face do Termo de Outorga APQ-01901-13 (10563235), intitulado “Implantação e caracterização fenológica de três espécies de pitaia como alternativa de renda para os pequenos produtores do Vale do Jequitinhonha”, firmado em 17 de fevereiro de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 22 de fevereiro de 2014 (149288070). São partícipes do referido Termo de Outorga a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, a Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDAEPE e a coordenadora Maria do Céu Monteiro da Cruz . Art. 2º - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, bem como a elaboração do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias .

Art. 3º - A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelas seguintes servidoras, lotadas na Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pela primeira, que será substituída pela segunda em suas ausências e nos impedimentos: I - Patrícia de Lima Machado, Técnico Universitário – MASP 1 .145 .282-8;

II - Márcia Aparecida da Silveira, Técnico da Educação – MASP 1 .143 .071-7; III - Adriana Alves de Souza, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .186 .791-8;

IV - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1 .171 .352-6; V - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .167 .126- 0 . Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira, PhD Presidente

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DELIBERAÇÃO DO CONSELHO CURADOR Nº 245, DE 2026 Dispõe sobre o conhecimento e o não provimento de recurso administrativo interposto em face do resultado da proposta APQ07268-25, no âmbito da Chamada FAPEMIG nº 11/2025 – Deep Tech. A Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG -, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Decreto nº 47.931, de 29 de abril de 2020, e o Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 225, de 03 de julho de 2025, por decisão unânime do Plenário do Conselho em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º – Conhecer o recurso administrativo interposto em face do resultado da proposta APQ-07268-25, no âmbito da Chamada FAPEMIG nº 11/2025 – Deep Tech, para, no mérito, negar-lhe provimento, acompanhando o voto do Conselheiro Relator designado para apreciação da matéria. Art. 2º – Esta decisão tem caráter definitivo no âmbito administrativo da Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a decisão proferida pelo Conselho Curador na reunião realizada em 11 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 . Mila Batista Leite Corrêa da Costa Presidente do Conselho Curador Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

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O(A) Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea "a", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 DEBORA APARECIDA MARQUES DA SILVA, MASP 1477961-5, do cargo de provimento em comissão DAI-19 AP1100040, a contar de 08/09/2026.

O(A) Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, SARAH RIBEIRO CAMPOS FIGUEIREDO, para o cargo de provimento em comissão DAI-19 AP1100040, de recrutamento amplo, para chefiar o Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais.

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Art. 3º - A Comissãode Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelas seguintes servidoras, lotadas na Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pela primeira, que será substituída pela segunda em suas ausências e nos impedimentos: I - Patrícia de Lima Machado, Técnico Universitário – MASP 1 .145 .282-8; II - Márcia Aparecida da Silveira, Técnico da Educação – MASP 1 .143 .071-7; III -Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1 .171 .352-6;

Art. 2º - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, bem como a elaboração do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias . Art. 3º -A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelas seguintes servidoras, lotadas na Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pela primeira, que será substituída pela segunda em suas ausências e nos impedimentos: I - Patrícia de Lima Machado – Técnico Universitário – MASP 1 .145 .282-8; II - Márcia Aparecida da Silveira, Técnico da Educação – MASP 1 .143 .071-7; III - Adriana Alves de Souza, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .186 .791-8; IV - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1 .171 .352-6; V - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .167 .126- 0 . Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 . Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira,PhD Presidente

PORTARIA FAPEMIG PRE N° 21/2026 Instaura Tomada de Contas Especial em face da reprovação parcial da prestação de contas do Projeto OET 00494-14e dá outras providências. O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas

Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art . 10, inciso V, do Decreto Estadual Nº 47 .931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no artigo 47, inciso II, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório de Medidas Administrativas FAPEMIG/GMR (114022283) e da Decisão emitida pela autoridade competente (112566185 e 114128038), RESOLVE:

IV -Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .167 .126- 0; V - Adriana Alves de Souza, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .186 .791-8 . Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 . Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira,PhD Presidente

Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face do Termo de Outorga OET-00494-14 (7982936), intitulado"2ª Jornada Regional Sudeste de Engenharia de Alimentos", firmado em 03 de novembro de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 03 de dezembro de 2014 (149161314). São partícipes do referido Termo de Outorga a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, a Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDAEPE e a Senhora Poliana Mendes de Souza que mantém vínculo com a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM .

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PORTARIA FAPEMIG PRE N° 14/2026

Instaura Tomada de Contas Especial em face da reprovação parcial da prestação de contas do Projeto PPM-00568-16 e dá outras providências. O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art . 10, inciso V, do Decreto Estadual Nº 47 .931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no artigo 47, inciso II, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório de Medidas Administrativas FAPEMIG/GMR (79490947) e da Decisão emitida pela autoridade competente (79210946 e 79490136), RESOLVE:

Art. 2º - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, bem como a elaboração do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias .

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Art. 3º - A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelas seguintes servidoras, lotadas na Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pela primeira, que será substituída pela segunda em suas ausências e nos impedimentos:

Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face do Termo de Outorga PPM-00568-16 (19239928),intitulado"Modelagem de Fluxo de Água e Carbono e Mudanças Climáticas e Ambientais em Turfeiras das Cabeceiras do Rio Araçuaí-MG", firmado em 23 de setembro de 2016 e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 02 de novembro de 2016 (149002662). São partícipes do referido Termo de Outorga aFundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, a Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDAEPE e o coordenadorAlexandre Christofaro Silva . Art. 2º - DesignarComissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, bem como a elaboração do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias . Art. 3º - AComissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 2º será composta pelas seguintes servidoras, lotadas na Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pela primeira, que será substituída pela segunda em suas ausências e nos impedimentos: I - Patrícia de Lima Machado, Técnico Universitário – MASP 1 .145 .282-8; II - Márcia Aparecida da Silveira, Técnico da Educação – MASP 1 .143 .071-7; III - Adriana Alves de Souza, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .186 .791-8; IV - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1 .171 .352-6; V - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .167 .126- 0 .

Presidente: Patrícia Vinte Di Iório

O(A) Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, a APARECIDA AMANDA BRAGA DE PAIVA, MASP 1238356-8, a gratificação temporária estratégica GTEI-2 JC1100055.

I - Patrícia de Lima Machado, Técnico Universitário – MASP 1 .145 .282-8;

II - Márcia Aparecida da Silveira, Técnico da Educação – MASP 1 .143 .071-7; III - Adriana Alves de Souza, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .186 .791-8; IV - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1 .171 .352-6; V - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .167 .126- 0 .

O(A) Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea "a", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, APARECIDA AMANDA BRAGA DE PAIVA, MASP 1238356-8, do cargo de provimento em comissão DAI-22 JC1100049.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 . Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira,PhD Presidente

O(A) Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA DA PIEDADE SOUSA, MASP 1047126-6, para o cargo de provimento em comissão DAI-22 JC1100049, de recrutamento limitado .

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PORTARIA FAPEMIG PRE N° 16/2026 Instaura Tomada de Contas Especial em face da reprovação parcial da prestação de contas do Projeto PPM-00550-13e dá outras providências. O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas

O(A) Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a MARIA DA PIEDADE SOUSA, MASP 1047126-6, chefe da Gerência de Análise e Certificação de Atos Empresariais e Livros, a gratificação temporária estratégica GTEI-2 JC1100055 .

Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art . 10, inciso V, do Decreto Estadual Nº 47 .931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no artigo 47, inciso II, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório de Medidas Administrativas FAPEMIG/GMR (133358884) e da Decisão emitida pela autoridade competente (133209162 e 133507530 ), RESOLVE:

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Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 . Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira,PhD Presidente

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face do Termo de Outorga PPM-00550-13 (6624742),intitulado“Produção de mudas clonais de eucalipto colonizadas por fungos ectomicorrízicos selecionados", firmado em 01 de julho de 2013 e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 20 de agosto de 2013 (149008902). São partícipes do referido Termo de Outorga a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, a Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDAEPE e o coordenador Paulo Henrique Grazziotti .

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Secretário: Marcelo Couto Dias

PORTARIA FAPEMIG PRE N° 17/2026 Instaura Tomada de Contas Especial em face da reprovação parcial da prestação de contas do Projeto ACN-00022-13 e dá outras providências. O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art . 10, inciso V, do Decreto Estadual Nº 47 .931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no artigo 47, inciso II, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório de Medidas Administrativas FAPEMIG/GMR (114096771) e da Decisão emitida pela autoridade competente (113307741 e 114096718), RESOLVE:

2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no artigo 47, inciso II, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do ATOS DA SENHORA SUBSECRETARIA Estado; e considerando os apontamentos do Relatório de Medidas A Subsecretaria de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, Administrativas FAPEMIG/GMR (114096771) e da Decisão emitida de acordo com a Resolução SEDESE nº 89/2024: pela autoridade competente (113307741 e 114096718), Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos RESOLVE: da alínea "b" do art. 201 da Lei n. º 869/1952, entre 09/09/2026 e Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, 16/09/2026, aos servidores: identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face do ADRIANA MOREIRA DE CASTRO REIS, MaSP 385704-2, a partir Termo de Outorga ACN-00022-13 (7823773),intitulado “Manutenção de 09/09/202. do Núcleo de Inovação Tecnológica e de Proteção ao Conhecimento CINARA CASTRO MONTEIRO, MaSP 1643718-8, a partir de da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri", firmado em 07 de outubro de 2013 e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 26 de novembro de 2013(148671771) . 09/09/2026.WALKIRIA CALDAS ROCHA, MaSP 1143474-3, a partir de 15/09/2026. São partícipesdo referido Termo de Outorga a Fundação de Amparo Belo Horizonte, 18 de setembro de 2026 . à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, a Universidade Ítara Taiara Ramos Silva Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, a Fundação Subsecretária de Planejamento e Gestão Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDAEPE e o coordenador Juan Pedro Bretas Roa . 18 2260982 - 1

Art. 2º - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, bem como a elaboração do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias .

Art. 3º - A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se refere o art.

2º será composta pelas seguintes servidoras, lotadas na Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT), sendo presidida pela primeira, que será substituída pela segunda em suas ausências e nos impedimentos:

I - Patrícia de Lima Machado, Técnico Universitário – MASP

1 .145 .282-8;

II - Márcia Aparecida da Silveira, Técnico da Educação – MASP

1 .143 .071-7;

III - Rosana Aparecida Gomes, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .167 .126- 0;

• IV -Adriana Alves de Souza, Técnico em Atividade de Ciência e Tecnologia – MASP 1 .186 .791-8;

Secretaria de Estado de Fazenda

V - Renata Carvalho Pinto Coelho, Gestor em Ciência e Tecnologia – MASP 1 .171 .352-6 . Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 . Prof . Carlos Alberto Arruda de Oliveira,PhD Presidente

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

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ATO Nº 65 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência delegada pelo Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos da alínea “a” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,Fabiano Takemi Ishii, Masp 755758-0, do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, código AFRE, Nível I, Grau “A”, da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 14/08/2026. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2026

PORTARIA FAPEMIG PRE N° 18/2026 Instaura Tomada de Contas Especial em face da reprovação parcial da prestação de contas do Projeto APQ-03680-14e dá outras providências.

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art . 10, inciso V, do Decreto Estadual Nº 47 .931, de 29 de abril de 2020, e suas alterações, atendendo ao disposto no artigo 47, inciso II, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e nos artigos 2º e 8º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório de Medidas Administrativas FAPEMIG/GMR (107023481) e da Decisão emitida pela autoridade competente (105859342 e107014173), RESOLVE:

LUCIANA MUNDIM DE MATTOS PAIXAO

Secretária de Estado de Fazenda

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PORTARIA SUFIS Nº 498, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face do Termo de OutorgaAPQ-03680-14(9982072),intitulado"Projeto de consolidação da diretoria de relações internacionais da UFVJM", firmado em 30 de abril de 2015 e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em20 de maio de 2015(149291017). São partícipesdo referido Termo de Outorga a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, a Fundação Diamantinense de Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, a Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDAEPE e o coordenadora Orlanda Mabel Cordini de Rosa .Art. 2º - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para

Altera a Portaria SUFIS nº 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 420 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE:

de Minas Gerais – FAPEMIG, a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, a Fundação Diamantinense de Art. 1º – O Anexo III da Portaria SUFIS nº 401, de 24 de outubro de 2025, fica acrescido do item 68, com a seguinte redação:“ Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDAEPE e o coordenadora 68 AMVIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. 005 391916 00-96 01/10/2026 31/03/2027 Orlanda Mabel Cordini de Rosa .Art. 2º - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para ” promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do Belo Horizonte, aos de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. procedimento, bem como a elaboração do Relatório do Tomador de Ricardo Desotti Costa Contas, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no prazo de até 120 (cento e Superintendente de Fiscalização em exercício vinte) dias . 18 2261157 - 1

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