DOEMG 19/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 19 dE sEtEmbro dE 2026 – 27

diário do ExEcutivo

miNas GErais

FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 32/2026

PROCESSO N.º 1260.01.0156903/2022-73 Concede três meses de férias prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CE/1989, aos servidores: Almenara – SRE, Masp 1.295.438-4, Aviner CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.º 1356, de 12 de setembro de 2026, fica reconhecido o Ensino Carregosa dos Santos, TDE2E, Adm. 02, referente ao 2º quinquênio Fundamental (anos iniciais), ministrado pelas escolas municipais de Mantena, abaixo relacionadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos: de exercício a partir de 05/05/2026; Masp 1.421.115-5, Elicarly Silva E M Antônio CarlosEstabelecimento de Ensino R. Santa Luzia, 133, Centro Endereço Prates de Almeida, TDE3E, Adm. 01, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 17/04/2026; Pedra Azul – EE Coronel Pacifico Faria, Masp 973.419-5, Érika Alves Batista, PEB2E, Adm. 03, referente E M Mário Rigamont R Pastor José Fabrício, 315, B Santo Antônio ao 1º quinquênio de exercício a partir de 13/06/2017; Masp 973.419- E M Petrina Pinto Pereira R. Manoel Laurindo, 309, B. Vila Nova 5, Érika Alves Batista, PEB2E, Adm. 03, referente ao 2º quinquênio SRE – Governador Valadares PROCESSO N.º1260.01.0155893/2026-74PORTARIA SEE N.º 2406/2026 de exercício a partir de 12/06/2022; Masp 1.080.249-4, Joice Leticia de Oliveira Mesquita, PEB2D, Adm. 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 24/08/2020; Masp 1.080.249-4, Joice Leticia de Oliveira Mesquita, PEB2D, Adm. 03, referente ao 2º quinquênio de Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 44 da Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, fica autorizado, a partir do início do ano letivo de 2026, o funcionamento de turmas dos anos exercício a partir de 06/12/2025.Lívia Figueiredo Silva iniciais do Ensino Fundamental, vinculadas às escolas abaixo relacionadas, em São Sebastião do Maranhão: Diretora Educacional - SRE/Almenara E.M. de Sant'AnaEscola Núcleo Fazenda São FelinoEndereço da Turma Vinculada Nº de Turmas2 18 2261120 - 1 E M de Braúnas Fazenda Santa Clara 2 SRE – Guanhães PORTARIA SEE N.º 2407/2026 SRE de Coronel Fabriciano Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n.º 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.º 1363, de 12 de setembro de 2026, fica renovado o reconhecimento do Ensino Fundamental, ministrado pelo Colégio Apogeu, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado na R. Santo Antônio, PROCESSO N.º 1260.01.0132389/2025-14 PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURAÇÃO - PORTARIA SRE CORONEL FABRICIANO Nº 50/2026 - A Diretora da Diretoria de Pessoal da SRE de Coronel Fabriciano, Clarisse de Paula Loures SRE CORONEL FABRICIANO Nº 50/2026 - A Diretora da Diretoria de Pessoal da SRE de Coronel Fabriciano, Clarisse de Paula Loures de Pessoal da SRE de Coronel Fabriciano, Clarisse de Paula Loures 382, Centro,em Juiz de Fora, pelo prazo de 5 (cinco) anos,tendo em vista o disposto no Art. 98 da Resolução CEE nº 496/2024. Fraga, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. SRE – Juiz de Fora PROCESSO N.º 1260.01.0148710/2026-15PORTARIA SEE N.º 2408/2026 61 do Decreto nº 48709, de 26 de outubro de 2023, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO Nº 50/2026, nos termos da Lei nº 14.184, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO Nº 50/2026, nos termos da Lei nº 14.184, COBRANÇA DE DÉBITO Nº 50/2026, nos termos da Lei nº 14.184, Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n.º 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 79 da Resolução de 31/01/2002, c/c a Resolução SEPLAG Nº 37, de 12/09/2005, para CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, do Decreto Federal n.º 5154, de 23 de julho de 2004, e considerando o Parecer CEE n.º 1478, de apurar concessão indevida de benefícios e vantagens pecuniárias ao(à) 17 de setembro de 2026, fica autorizado o funcionamento do curso Técnico em Multimídia, com as Qualificações Profissionais Técnicas de Editor servidor(a): Ipatinga, desligado(a), M. L. F. A., Masp 1192171-5, de Projeto Visual Gráfico e de Assistente de Estúdio, no Instituto de Educação Qualificar, situado na Av. Donato Quintino, 90, B. Cidade Nova, em admissão 1. Servidores: Janne Laura Gonçalves Rocha Trindade, MaSP Montes Claros, pelo prazo de 18 (dezoito) meses. 1319759-5; Carla Gravina Vieira, MaSP 1 .319 .514-4; Priscilla Fonseca SRE – Montes Claros Silva Guimarães, MaSP 1.384.359-4 e Thiago Langame Duque PORTARIA SEE N.º 2409/2026 Monteiro, MaSP 1.319.535-9, para, sob a presidência da primeira, PROCESSO N.º 1260.01.0137466/2026-90 comporem Comissão Processante. Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n.º 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 79 da Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, do Decreto Federal n.º 5154, de 23 de julho de 2004, e considerando o Parecer CEE n.º 1477, de Diretora da Diretoria de PessoalClarisse de Paula Loures Fraga 17 de setembro de 2026, fica autorizado o funcionamento do Instituto de Educação Moriá, com os cursos Técnico em Enfermagem, com Qualificação Profissional Técnica de Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Farmácia, com Qualificação Profissional Técnica de Balconista de Farmácia, e Técnico Republicado por motivo de incorreção no ato. em Saúde Bucal, com Qualificação Profissional Técnica de Auxiliar em Saúde Bucal, situado na R. Jacinto Antônio Bissiati, 125, Centro, em São 18 2260995 - 1 Francisco do Glória, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, mantido pela entidade Nilcéia Bastos Sereno – ME. SRE – Muriaé PORTARIA SEE N.º 2410/2026 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da PROCESSO N.º1260.01.0042867/2026-59 SRE de Divinópolis Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.º 1420, de 15 de setembro de 2026, fica renovado o RETIFICAÇÃO – ATO Nº 35/2026 reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais), ministrado pela Escola Municipal João Gonçalves da Rocha, de Ensino Fundamental (anos RETIFICA O ATO, de Férias-Prêmio Concessão, referente ao iniciais), situada na R. Antônio José Gonçalves, 19, Centro, em Crisólita, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir de 3 de março de 2025.SRE – Teófilo Otoni PROCESSO N.º 1260.01.0089699/2023-96PORTARIA SEE N.º 2411/2026 servidor: CARMO DA MATA- EE. “Joaquim Afonso Rodrigues”, MaSP 1005 .722-2, Natércia Feliciana Silva, PEB3G, Adm . 03, ato nº 02/2017, publicado em 12/01/2017, por incorreção na vigência, Onde se lê: Referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 02/04/2013 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n.º 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.º 1427, de 15 de setembro de 2026, fica reconhecido o Ensino - data do exercício como efetiva, Leia-se: Referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 04/02/2014 - data do requerimento de Fundamental (anos iniciais), ministrado pela Escola Municipal Vicente Macedo, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R. Tupinambás, aproveitamento de tempo, da Adm. 02 - LC 100, do qual foi exonerada 20, Centro,em Franciscópolis, pelo prazo de 5 (cinco) anos.SRE – Teófilo Otoni PROCESSO N.º1260.01.0165050/2026-88PORTARIA SEE N.º 2412/2026 e não usufruiu nenhum período; MaSP 1005.722-2, Natércia Feliciana Silva, PEB3G, Adm. 03, ato nº 14/2019, publicado em 13/03/2019, por incorreção na vigência, Onde se lê: Referente ao 2º quinquênio a partir de 27/07/2017, Leia-se: Referente ao 2º quinquênio de exercício a partir Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n.º 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 82 da Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, fica autorizado a extensão dos anos finais do Ensino Fundamental, no Colégio Coram Deo, de de 05/05/2017; MaSP 1005.722-2, Natércia Feliciana Silva, PEB3G, Adm. 03, ato nº 41/2025, publicado em 31/05/2025, por incorreção na Ensino Fundamental (anos iniciais), situado na Av.Rio Branco, 785, Centro, em Uberlândia, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a partir de 1º de fevereiro de 2027 .O citado estabelecimento passa a identificar-se como Colégio Coram Deo, de Ensino Fundamental.SRE – Uberlândia vigência, Onde se lê: Referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 04/02/2022, Leia-se: Referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 04/05/2022. PROCESSO Nº 1260.01.0091704/2026-78PROCESSO Nº 1260.01.0091719/2026-61PROCESSO Nº 1260.01.0091720/2026-34PORTARIA SEE N.º 2413/2026 RETIFICAÇÃO – ATO Nº 12/2026RETIFICA O ATO, de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente ao servidor: ITAÚNA- Servidor sem Lotação em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 838.155-0, Adenis Geralda dos Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n.º 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, dos artigos 68 e 94 da Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.º 1289, de 12 de setembro de 2026, fica Santos Morais, PEB3P, Adm. 02, ato nº 71/2026, publicado em 16/09/2026, pormotivo de incorreção na vigência, Onde se lê: A partir recredenciada,a partir de 12 de fevereiro de 2025, a entidade mantenedora Colégio Ann Mackenzie Educacional Ltda – EPP, e reconhecidos o Ensino de 17/09/2026, Leia-se: A partir de 14/09/2026. Fundamental, a partirde 12 de fevereiro de 2025, e o Ensino Médio, a partir de 12 de fevereiro de 2023, ministrados pelo Colégio Ann Mackenzie, de Luiza Amélia Coimbra Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado na Av.Cesário Alvim, 5535, B. Granja Marileusa, em Uberlândia, todos pelo prazo de 5 (cinco) anos.SRE – Uberlândia Superintendente da SRE/Divinópolis PORTARIA SEE N.º 2414/2026 18 2261173 - 1* PROCESSO N.º 1260.01.0107408/2025-60 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n.º 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.º 1415, de 12 de setembro de 2026, fica reconhecido o Ensino FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 144/2026 Fundamental, ministrado pela Escola Municipal São Judas Tadeu, de Ensino Fundamental, situada na R. Aureliano Machado dos Santos, 248, Centro, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, em Cascalho Rico, pelo prazo de 5 (cinco) anos. nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 3 de SRE – Uberlândia julho de 2018, c/c Decreto nº 43.285, de 23/04/2003 alterado pelo art.

PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURAÇÃO - PORTARIA SRE CORONEL FABRICIANO Nº 50/2026 - A Diretora da Diretoria de Pessoal da SRE de Coronel Fabriciano, Clarisse de Paula Loures SRE CORONEL FABRICIANO Nº 50/2026 - A Diretora da Diretoria de Pessoal da SRE de Coronel Fabriciano, Clarisse de Paula Loures de Pessoal da SRE de Coronel Fabriciano, Clarisse de Paula Loures Fraga, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 61 do Decreto nº 48709, de 26 de outubro de 2023, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO Nº 50/2026, nos termos da Lei nº 14.184, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO Nº 50/2026, nos termos da Lei nº 14.184, COBRANÇA DE DÉBITO Nº 50/2026, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução SEPLAG Nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de benefícios e vantagens pecuniárias ao(à) servidor(a): Ipatinga, desligado(a), M. L. F. A., Masp 1192171-5, admissão 1. Servidores: Janne Laura Gonçalves Rocha Trindade, MaSP 1319759-5; Carla Gravina Vieira, MaSP 1 .319 .514-4; Priscilla Fonseca Silva Guimarães, MaSP 1.384.359-4 e Thiago Langame Duque Monteiro, MaSP 1.319.535-9, para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão Processante.

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 3 de julho de 2018, c/c Decreto nº 43.285, de 23/04/2003 alterado pelo art. 1º do Decreto nº 48.173, de 08/04/2021, ao servidor: DIVINÓPOLISSRE, MaSP 1227.439-5, Bruno Ferreira Pires, ANE3G, Adm. 02, por2 períodos de15dias, sendo o 1º períodode 21/09/2026 a 05/10/2026 e o 2º período de 30/12/2026 a 13/01/2027, referente ao2º quinquênio de exercício .

PORTARIA SEE N.º 2415/2026 PROCESSO N.º 1260.01.0107408/2025-60 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n.º 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 94 da Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.º 1415, de 12 de setembro de 2026, fica reconhecido o Ensino Fundamental (anos iniciais), ministrado pela Escola Municipal Santa Luzia da Boa Vista, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R. José Gonçalves dos Reis, 138, Distrito de Santa Luzia da Boa Vista, em Cascalho Rico, pelo prazo de 5 (cinco) anos. SRE – Uberlândia

LOTAÇÃO - ATO Nº 16/2026 LOTA APÓS NOMEAÇÃO, nos termos do inciso II, artigo 81, da Lei nº 7 .109, de 13 de outubro de 1977, a servidora nomeada conforme MG 03/07/2002: ARCOS- EE. “Dona Berenice de Magalhães Pinto”, MaSP 454.185-0, Jackeline Teixeira Dias Rodrigues, P5A, Adm. 02, Química, 18 aulas, a contar de 01/08/2002.

PORTARIA SEE N.º 2416/2026 PROCESSO N.º 1260.01.0157002/2026-07 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n.º 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 79 da Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, do Decreto Federal n.º 5154, de 23 de julho de 2004, e considerando o Parecer CEE n.º 1484, de 17 de setembro de 2026, fica autorizado o funcionamento do curso Técnico em Serviços Jurídicos, com Qualificação Profissional Técnica de Atendente de Judiciário, na Impacto Escola de Saúde, situada na R. Tonico Xavier, 16, B. Bom Pastor, em Varginha, mantida pela entidade Almeida Melgaço Cursos Ltda – ME, pelo prazo de 18 (dezoito) meses. SRE – Varginha

LOTAÇÃO - ATO Nº 17/2026 LOTA APÓS REMOÇÃO, nos termos do artigo 75, inciso I, da Lei nº 7 .109, de 13 de outubro de 1977, a servidora: ARCOS- EE . “Dona Berenice de Magalhães Pinto”, MaSP 765.441-1, Maria do Carmo Bedeschi Rosa, P5A, Adm. 01, Geografia, 06 aulas, a contar de 02/09/2002. Luiza Amélia Coimbra Superintendente da SRE/Divinópolis

PORTARIA SEE N.º 2417/2026 PROCESSO N.º 1260.01.0124237/2026-22 Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE n.º 4.969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, do artigo 79 da Resolução CEE n.º 496, publicada em 17 de fevereiro de 2024, e considerando o Parecer CEE n.º 1474, de 12 de setembro de 2026, fica autorizado o funcionamento do Ensino Médio, no Colégio Fessul, de Ensino Fundamental, situado na R. Maria Benedita, 78, B. Vila Pinto, em Varginha, pelo prazo de 3 (três) anos. O citado estabelecimento passa a identificar-se como Colégio Fessul, de Ensino Fundamental e Ensino Médio. SRE – Varginha

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Atos assinados pela Subsecretária de Articulação Educacional Cláudia Aparecida Lara Augusto

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ABONO DE PERMANÊNCIA – Ato nº 32/26

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do Art . 36, § 20 da CE/89, redação dada pela EC no 104/20 e Art. 151 do ADCT da CE/89, regras de transição, c/c o Art. 147 do ADCT, acrescentado pela EC no 104/20 ou, incluindo a aposentadoria especial de Professor, REGRA DE TRANSIÇÃO PEDÁGIO, ref . ao (s) servidor (es): GOVERNADOR VALADARES: “EE Professora Theolinda Souza Carmo”, Masp 822552-6, Laila Rachid Barros Gomes, PEB3L, 2º cargo, a/p de 25/08/26; ITANHOMI: “EE Humberto de Campos”, Masp 903495-0, Maria Silveria Souza Vieira Neves, ATB2D, 2º cargo, a/p de 16/08/26;

RETIFICAÇÃO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À Moreira Gomes de Oliveira, ATB4L, Adm. 01, a partir de 18/08/2026; APOSENTADORIA – ATO Nº 42/2026 EE Deputado João de Almeida, Masp 1.059.103-0, Dayvson Moreira Retifica no ato de afastamento preliminar à aposentadoria, referente Gomes de Oliveira, PEB2D, Adm. 03, a partir de 18/08/2026; Santa à servidora: Almenara – Servidora em afastamento preliminar à Maria do Salto – EE José Joaquim Cabral, Masp 1.281.313-5, Cledia aposentadoria, Masp 896.184-9, Soraia Sena Amaral Faria, PEB2J, Almeida Nunes, PEB2E, Adm. 02, a partir de 18/08/2026. Adm. 01, Ato nº 04/2025, publicado em 11/02/2025, por incorreção no grau da carreira. Onde se lê: referente ao PEB2F, Adm. 01. Leia- se: referente ao PEB2J, Adm . 01 . AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO – ATO Nº 44/2026Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do Lívia Figueiredo Silva art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa Diretora Educacional - SRE/Almenara SEPLAG/SCAP Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, aos 18 2261123 - 1 servidores: Cachoeira de Pajeú – EE Barão do Rio Branco, Masp 1.096.496-3, Gilvânia dos Santos Ferreira, ASB1A, Adm. 02, a partir AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº 17/2026 de 14/08/2026; Jordânia – EE Frei Henrique de Coimbra, Masp 953 .982-6, Antônio Marcos Gonçalves Silveira, PEBD1A, Adm . 03, a partir de 26/08/2026; Salto da Divisa – EE Coronel Elpídio Alves Registra afastamento por motivo de casamento, nos termos da alínea Ferreira, Masp 1.421.591-7, Juceli Cardoso de Araujo, ASB1A, Adm. “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, 01, a partir de 09/08/2026; Santa Maria do Salto – EE José Joaquim à servidora: Águas Vermelhas – EE Joaquim Fernandes Abade, Masp Cabral, Masp 1.417.115-1, Edsonia Rosa de Jesus, PEBD1A, Adm. 01, 1.398.978-5, Jizélia Alves de Sousa, ASB1A, Adm. 01, a partir de a partir de 03/09/2026. 10/04/2026. FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 52/2026 AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO – ATO Nº 43/2026 Autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos do inciso Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656, de art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, aos 02/07/2012, à servidora: Jequitinhonha – EE São Miguel, Masp servidores: Divisópolis – EE Alberto Vicente Pereira, Masp 1.493.728390.284-8, Silvânia Lima Pereira, ATB5N, Adm. 01, por 02 meses, 8, José Ângelo da Silva, PEB1A, Adm. 02, a partir de 22/08/2026; referentes ao 4º e 5º quinquênios de exercício, a partir de 30/09/2026. Pedra Azul – EE Coronel Pacifico Faria, Masp 1.059.103-0, Dayvson

ABONO DE PERMANÊNCIA – Ato nº 33/26

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do Art . 36, § 20 da CE/89, redação dada pela EC no 104/20 - NOVAS REGRAS PERMANENTES, c/c o Art. 36, §1º, da CE/89, com redação dada pela EC no 104, de 15 de setembro de 2020 (Regra Geral) ou Artigo 36, §1º, inciso I e §5º da CE/89, com redação dada pela EC no 104, de 15 de setembro de 2020 (Regra Geral - professor), ref. ao (s) servidor (es): AIMORÉS: “EE José Teixeira Franco”, Masp 990751-0, Maria Bernadete Ribeiro de Carvalho, PEB3N, 1º cargo, a/p de 24/05/26; ANULAÇÃO – Ato nº 39/2026.

ANULA o ato de FÉRIAS PREMIO CONCESSÃO – ATO Nº 61/2025 publicado no MG de 29/11/2025, referente à servidora: GOVERNADOR VALADARES: “EE Bom Pastor”, Masp 1363019-9, Beatriz Cardoso Otoni, ATB3F, 1º cargo, por duplicidade do ato. ANULAÇÃO – Ato nº 40/2026.

ANULA o ato de INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ATO Nº 89/2026 – SEI 1260.01.0172238/202612, publicado no MG de 29/08/2026 e de CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 89/2026 - SEI 1260.01.0172238/2026-12 publicado no MG 12/09/2026, referente à servidora: GOVERNADOR VALADARES, “SRE de Governador Valadares (Falecida) ”, Masp. 91.017-4, A.S.S, PEBT1A, adm. 01, POR MOTIVO DE DUPLICIDADE DE INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA .

FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – Ato nº 89/2026 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9.865 de 03/07/18, MG 05/07/18, ref. ao(s) servidor(es): GOVERNADOR VALADARES: “S.R.E de Governador Valadares”, Masp 1015296-5, Elisio Aguilar Junior, TDE5L, 1º cargo, por 01 mês, referente ao 2º qq., a/c de 05/10/26; “S.R.E de Governador Valadares”, Masp 1352583-7, Fabiana Ferreira da Silva Ribeiro, ANE2F, 1º cargo, por 02 períodos de 15 dias, referente ao 1º qq., sendo o 1º período de 28/09/26 a 12/10/26 e 2º período 03/11/26 a 17/11/26;

FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – Ato nº 90/2026 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Inciso II do § 1º do Art . 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE no 8.656 de 02/07/12, ref. ao (s) servidor (es): GOVERNADOR VALADARES: “EE Pedro Ribeiro Cavalcante Filho”, Masp 614240-0, Alessandra de Sousa Amorim Aquino, PEB3M, 1º cargo, por 01 mês, ref. ao 4º qq., a/p de 19/10/26; FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – Ato nº 91/2026 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 2º do Art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE no 8.656 de 02/07/12, ref. ao(s) servidor(es): CONSELHEIRO PENA: “EE Maria Guilhermina Pena”, Masp 363881-4, Elenilde Verônica Pires Figueiredo, EEB2D, 4º cargo, por 01 mês, ref. ao 2º qq., a/p de 19/10/26; GOVERNADOR VALADARES: “EE Cecília Meireles”, Masp 846361-4, Clenilda Alves Oliveira, PEB3J, 2º cargo, por 01 mês, ref. ao 1º qq., a/p de 19/10/26; “EE Euzébio Cabral”, Masp 8893653, Solange Francisca Araújo Gomes, ATB5M, 1º cargo, por 02 meses, ref. ao 6º qq., a/p de 26/11/26; NAQUE: “EE Dom Hermínio Malzone Hugo”, Masp 803436-5, Wanda Lúcia Martins de Oliveira, ATB3E, 4º cargo, por 02 meses, ref. ao 2º qq., a/p de 30/10/26; “EE Dom Hermínio Malzone Hugo”, Masp 962160-8, Wirla Lino da Silva Souza Falcão, PEB3P, 1º cargo, por 02 meses, ref. ao 3º qq., a/p de 23/10/26;

FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – Ato nº 46/2026

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do Art. 31 da CE/89, ref. ao(s) servidor(es): DIVINO DAS LARANJEIRAS: “EE de Linópolis”; Masp 1329805-4, Rafael Pomaroli Perini, PEB2E, 3º cargo, a/p de 29/07/26, ref. ao 2º qq.; GOVERNADOR VALADARES: “EE Diocesano”; Masp 8898629, Jair Agostinho Cordeiro Junior, PEB2E, 3º cargo, a/p de 04/08/26, ref. ao 3º qq.; “EE Professor Paulo Freire”; Masp 1002699-5, Mafalda Luiz Ferreira, PEB1L, 1º cargo, a/p de 04/06/26, ref. ao 4º qq.; “EE Professor Paulo Freire”; Masp 1286843-6, Jessyca Ferreira Freire dos Santos, PEB2E, 3º cargo, a/p de 01/08/26, ref. ao 2º qq.;

FÉRIAS-PRÊMIO CONVERSÃO EM ESPÉCIE – Ato nº 18/2026 Converte Férias-Prêmio em Espécie, nos termos do art.117 do ADCT da CE/1989, ao servidor: GOVERNADOR VALADARES: “Aposentada”; Masp 890989-7, Zuneide Silva Santos, PEB3O, 3º cargo, aposentada em 27/08/26, ref ao saldo de 02 meses e 16 dias; OPÇÃO REMUNERATÓRIA – Ato nº 22/2026.

REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do §1º, art . 23 da Lei nº 21710, de 2015, e art.28-A da Lei nº 15293, de 2004, da servidora: GALILÉIA, “E.E. Levindo Valadares da Fonseca”, MaSP 1 .148 .219-7, Bárbara de Aguiar Araújo Barcelos, PEB 1 A, adm . 05 , que opta pela remuneração composta pelo dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola D-IV da E.E. São Geraldo do Baixio, a partir de 10/09/2026, data do exercício no cargo efetivo, vinculado à admissão 05 .

PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURAÇÃO – PORTARIA – Nº 105/2026 - SEI Nº 1260.01.0177349/2026-46 DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, do(a) servidor(a): GOVERNADOR VALADARES, “S.R.E de Governador Valadares (Falecida)”, MASP 76.774-9, D. M. S., PEB T1 A, ADMISSÃO Nº 01: em razão de débito referente recebimento indevido de vencimentos/proventos relativos 02 dias do mês de Abril/2011 e 30 dias do mês de Maio/2011, após o óbito da servidora ocorrido em 28/04/2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURAÇÃO – PORTARIA – Nº 106/2026 - SEI Nº 1260.01.0177363/2026-56 DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, do(a) servidor(a): GOVERNADOR VALADARES, “S.R.E de Governador Valadares (Falecida)”, MASP 228870-2, D.C.S., ASB 1 A, ADMISSÃO Nº 01: é pela não cobrança dos débitos havidos como recebidos indevidamente referentes 29 dias do mês de Junho/2010 e 30 dias do mês de Junho/2010, recebidos após o óbito da servidora ocorrido em 01/06/2010, por estarem dentro do prazo decadencial, conforme Lei 14.184 de 31 de janeiro de 2002, Resolução SEPLAG N . º 37 de 12 de setembro de 2005 e Decreto Estadual nº 46 .668 de 15 de Dezembro de 2014 .

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO – PORTARIA – Nº 107/2026 - SEI Nº 1260.01.0177377/2026-66 CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado na portaria publicada no Diário Oficial em 12/09/2026, referente ao(a) servidor(a) GOVERNADOR VALADARES, “S.R.E de Governador Valadares (Sem Lotação)”, MASP 1311993-8 , E.C.O., ASBD 1 A, ADM. Nº 01: é pela não cobrança dos débitos havidos como recebidos Indevidamente referentes ao pagamento da parcela incorporável no rateio do ano de 2018, por estarem dentro do prazo decadencial, conforme Lei 14.184 de 31 de janeiro de 2002, Resolução SEPLAG N. º 37 de 12 de setembro de 2005 e Decreto Estadual nº 46 .668 de 15 de Dezembro de 2014 .

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO – PORTARIA – Nº 108/2026 - SEI Nº 1260.01.0179983/2026-29 CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado na portaria publicada no Diário Oficial em 12/09/2026, referente ao(a) servidor(a) GOVERNADOR VALADARES, “S.R.E de Governador Valadares (Aposentada))”, MASP 322978-8, E.P.G.M.., PEB 1 P, ADM. Nº 01: é pela não cobrança dos valores havidos como recebidos indevidamente referente a Gratificação de Pó-de-Giz no período de 28/05/2009 a 31/01/2010, por estar dentro do prazo decadencial, conforme Lei 14.184 de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução SEPLAG N. º 37 de 12 de setembro de 2005 .

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO – PORTARIA – Nº 109/2026 - SEI Nº 1260.01.0177384/2026-71 CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado na portaria publicada no Diário Oficial em 12/09/2026, referente ao(a) servidor(a) GOVERNADOR VALADARES, “S.R.E de Governador Valadares (Aposentada)”, MASP 1120113-4, E.S.C, PEB 1 A, ADM. Nº 02: é pela não cobrança dos débitos havidos como recebidos indevidamente relativos ao recebimento de subsídio/vencimentos integrais no período de 25/04/2015 a 31/12/2015 quando o correto seria o provento por média devido a retificação do afastamento preliminar à aposentadoria publicado no Diário Oficial na edição de 12/12/2015, por estar dentro do prazo decadencial, conforme Lei 14.184 de 31 de janeiro de 2002, Resolução SEPLAG N. º 37 de 12 de setembro de 2005 e Decreto Estadual nº 46 .668 de 15 de Dezembro de 2014 . PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSÃO – PORTARIA – Nº 110/2026 - SEI Nº 1260.01.0177391/2026-76 CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado na portaria publicada no Diário Oficial em 12/09/2026, referente ao(a) servidor(a) GOVERNADOR VALADARES, “S.R.E de Governador Valadares (Sem Lotação)”, MASP 1263256-8, E.G.D, ASBD 1 A, ADM. Nº 01: é pela não cobrança dos débitos havidos como recebidos indevidamente referentes ao recebimento indevido de 07 (sete) dias do mês de Abril/2012, relativo ao dias 24/04/2012 a 30/04/2012, devido a dispensa por retorno do titular ocorrido em 24/04/2012, por estar dentro do prazo decadencial, conforme Lei 14.184 de 31 de janeiro de 2002, Resolução SEPLAG N. º 37 de 12 de setembro de 2005 e Decreto Estadual nº 46 .668 de 15 de Dezembro de 2014 .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609197932773127.