DOEES 21/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), segunda-feira, 21 de Setembro de 2026.

Art. 6º As atividades da Comissão deverão ser orientadas pela atuação integrada das unidades participantes, buscando o compartilhamento de informações, a definição conjunta de estratégias e o acompanhamento dos resultados das ações implementadas.

Art. 7º A Comissão poderá elaborar plano de trabalho, estabelecer metas, indicadores e cronograma de ações, submetendo-os à apreciação da Diretoria-Geral.

Art. 8º As atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão não afastam as atribuições ordinárias dos servidores e das unidades que a integram.

Art. 9º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria-Geral.

Art. 11. Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Letícia Coelho Nogueira Diretora Geral

Protocolo 1871786

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 088 DE 18/09/2026

A Diretora Geral do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/ES, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Exonerar a pedido , de acordo com o art. 61, §2º, alínea “b”, da Lei Complementar nº. 46/94, PATRICIA SEIBERT SILVA , do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , Ref. PRO - 05 , a partir de 18/09/2026.

Letícia Coelho Nogueira Diretora Geral Protocolo 1872395

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a destinação de Emenda Parlamentar para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2026, com vistas a estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial do Estado, conforme anexo, parte integrante da referida resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 15 de setembro de 2026.

Bruno Donato do Santos Presidente em exercício Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/ES

ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO CEAS/ES N ° 746

Protocolo 1871803

Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES -

ORDEM DE SERVIÇO Nº. 089/2026

RESOLUÇÃO CEAS/ES N ° 746, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação da destinação de Emenda Parlamentar para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício 2026. O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/ES, no uso das competências que lhe conferem a Lei Estadual N.º 9.966 de 19 de dezembro de 2012; e conforme deliberação de sua 412ª (quadringentésima décima segunda) Sessão Plenária Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO a Resolução CEAS/ES nº 371, de 21 de dezembro de 2016, e art. 2º, inciso XXIII de seu anexo, que dispõe sobre a aprovação dos planos de aplicação de recursos oriundos das Emendas Parlamentares destinadas ao desenvolvimento das políticas públicas na área da assistência social no Estado;

CONCEDER recesso ao estagiário abaixo, em conformidade com o artigo 13, da Lei nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008, publicada no DOU do dia 26/09/2008:

Vitória, 17 de setembro de 2026.

AURÉLIO SIMÕES MONTEIRO JÚNIOR

Chefe de Grupo de Recursos Humanos/SETADES<#DIOES#1871631#42#2024954/> Protocolo 1871631

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2026 às 22:20:45 Código de Autenticação: 6b59b8d9