DOEES 21/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

D I V E R S O S

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Vitória (ES), segunda-feira, 21 de Setembro de 2026.

Lei nº 10.520/2002;

• HOSPITALARES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS - ME: artigo 5º, inciso IV, alínea “a’’, da Lei Federal nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002;

• VITORIAFARMA LTDA: artigo 5º, inciso IV, alínea “a’’, da Lei Federal nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002; - COMERCIAL ANAZUS EIRELI: artigo 5º, inciso IV, alínea “a’’, da Lei Federal nº 12.846/2013 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

CONDUTAS: fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; (artigo 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 12.846/2013) e comportar-se de modo inidôneo em pregão eletrônico (artigo 7º da Lei nº 10.520/2002).

DECISÃO: - Condenação da empresa VILA COMERCIAL LTDA ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 405.756,15 (quatrocentos e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e à pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses; e absolvição das imputações lastreadas no artigo 5º, inciso IV, alíneas “b” e “d”, da Lei nº 12.846/2013;

• Condenação da empresa HOSPITALARES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS - ME ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 68.259,85 (sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e à pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 12 (doze) meses; e absolvição das imputações lastreadas no artigo 5º, inciso IV, alíneas “b” e “d”, da Lei nº 12.846/2013;

• Condenação da empresa VITORIAFARMA LTDA ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 14.600,00 (catorze mil e seiscentos reais), à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e à pena de impedimento de licitar EXECUTIVO 11 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO Vitória (ES), quinta-feira, 07 de Outubro de 2021. e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 12 (doze) meses; e absolvição das imputações lastreadas no artigo 5º, inciso IV, alíneas “b” e “d”, da Lei nº 12.846/2013;

• Condenação da empresa COMERCIAL ANAZUS EIRELI ao pagamento de multa administrativa no valor de R$ 1.833,14 (um mil, oitocentos e trinta e três reais e catorze centavos), à sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e à pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 06 (seis) meses; e absolvição das imputações lastreadas no artigo 5º, inciso IV, alíneas “b” e “d”, da Lei nº 12.846/2013. A decisão comporta recurso administrativo com efeito suspensivo. C

ódigo no DUA para recolhimento da multa: 467-7, Conta 19199927. Vitória/ES, 06 de outubro de 2021.

EDMAR MOREIRA CAMATA

Secretário de Estado de Controle e Transparência Protocolo 729018

Protocolo 1871432

COMUNICADO

CHRISTIANE ZANOL ARAUJO , torna público que REQUEREU da SEMAG, por meio do processo n° 24304/2026, a Licença Ambiental de Regularização (LAR) para a atividade de Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados no Sítio Riacho Doce, Rua das Flores, S/Nº, Bairro Cachoeirinha - Zona Rural.

Protocolo 1871437

MT2 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, torna público que requereu à SEMMA a LP - Licença Ambiental Prévia, através do processo nº 9912/2026, para loteamento predominantemente residencial, localizado na Rua Vereador Tito Waldemar Vieira, Vila Miracema, Barra de São Francisco.

Protocolo 1871470

COMUNICADO

SK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS

LTDA torna público que requereu a SEMMA - Viana/ ES, por meio do processo adm nº 1301/2023, a LMR referente à atividade 22.09 - Estocagem, armazenamento ou depósito de cargas gerais, exclusivamente em galpão fechado, na localidade Rod. Gov Mario Covas, 59, Pqe Industrial, Viana ES. CEP 29136-522.

Protocolo 1871492

“LIVRE AMBIENTAL LTDA”, torna público que Requereu do SMMALP-MUNICÍPIO DE IÚNA, através do processo n° 2026-BZRSK, Licença LAR, para Aplicação de produtos domissanitários no controle de pragas e vetores - (conforme CONSEMA 01/2022-11.07) na localidade Av. Amintas Osório de Matos, 317, Bairro Niteroi, Iúna - ES.

Protocolo 1871498

COMUNICADO

Aguinaldo Leal, torna público que requereu a SEMMA licença ambiental de regularização simplificada, através do processo n° 13316/2026, para a atividade de “terraplanagem”, na estrada de Melgaço, Domingos Martins.

Protocolo 1871503

Alecio Antônio Dos Santos, torna público que Requereu da SEMMA, através do processo nº 182/2026, a Licença Municipal Regularização (LMR) para Secagem mecânica de grãos associada a pilagem de grãos, no município de Rio Bananal/ES.

Protocolo 1871540

COMUNICADO

ROGERIO STANGE , 861.XXX.XXX-15, Zona Rural, Rodovia Dalmácio Espindula, KM 14, s/n, Rio Possmoser, Santa Maria de Jetibá/ES, torna público que OBTEVE da SECMAM, através do processo nº 2026 - 05P87 a Licença Municipal de Operação - LMO nº 199 / 2026 para atividade de Compostagem de resíduos orgânicos provenientes exclusivamente de atividades agropecuárias, Zona Rural, Rodovia Dalmácio Espindula, KM 14, s/n, Rio Possmoser, Santa Maria de Jetibá/ES.

Protocolo 1871625

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2026 às 22:20:45 Código de Autenticação: 6b59b8d9